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Abrimos diversas oportunidades para ingresso de novos talentos em Belo Horizonte e São Paulo.
Acompanhando o desenvolvimento do escritório e como parte do nosso planejamento de crescimento abrimos diversas oportunidades para ingresso de novos talentos em Belo Horizonte e São Paulo. Venha fazer parte de nosso time e nos ajudar a continuar evoluindo! Nosso processo de seleção ocorre a partir do mês de [...]
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Cuidado com os pagamentos via Pix na hora das compras na internet
Pix tornou-se um dos meios de pagamento preferidos, mas o receio com a segurança é crescente. Em relação a isso, surge mais um golpe para desviar valores nesse tipo de transferência. Pelo “gopix” (golpe do pix), criminosos instalam um vírus que altera a senha pix quando o pagamento é [...]
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1° Seminário Nacional de Procuradores e Secretários-Gerais de Juntas Comerciais
A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JucisRS) promoveu, entre os dias 09 e 11/11, o 1° Seminário Nacional de Procuradores e Secretários-Gerais de Juntas Comerciais, reunindo representantes de Juntas Comerciais de diversos estados, contadores, advogados e públicos relacionados. O evento teve como tema central “Construindo uma experiência satisfatória para os [...]
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IBRADEMP – Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
No dia 21/11, a Comissão de Tributação Empresarial do IBRADEMP – Instituto Brasileiro de Direito Empresarial promove importante debate sobre o tema “Reorganizações Societárias – Questões Controversas”. Nosso sócio Thiago Braichi é um dos debatedores, juntamente com Luis Henrique Toselli (Conselheiro Titular do CARF) e Andrea Bazzo Lauletta (sócia do Mattos Filho). O evento será transmitido pela [...]
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Due Diligence Imobiliária: A análise dos documentos dos proprietários
A análise detalhada dos documentos dos proprietários envolvidos em negócios imobiliários é essencial para verificar possíveis riscos e garantir a validade das transações. Em casos de transmissão ou ônus de propriedade, a auditoria é crucial para identificar ameaças como fraudes contra credores ou execuções. Elementos como análise da matrícula, [...]
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Suprema corte dos EUA analisa leis de regulação de mídias sociais
Discussões sobre a responsabilidade dos provedores pelo conteúdo de terceiros estão em pauta na Suprema Corte dos Estados Unidos. Os casos em julgamento analisam leis do Texas e da Flórida que proíbem as empresas de mídias sociais de remover postagens e bloquear contas de políticos. As leis em discussão, [...]
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Imersão Acordo de Sócios – Iniciativa do Grupo de Estudos de Direito Empresarial (GEDEMP)
De 14/11 a 02/12, acontece a Imersão Acordo de Sócios, iniciativa do Grupo de Estudos de Direito Empresarial (GEDEMP) da Universidade Federal de Minas Gerais em parceria com as principais bancas de advocacia com escritório em Minas Gerais, incluindo o Freitas Ferraz. A programação contempla aspectos práticos e teóricos essenciais para a elaboração, redação [...]
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Ibmec São Paulo promoveu mais uma edição do Career Day Direito
No final de outubro, o Ibmec São Paulo promoveu mais uma edição do Career Day Direito, iniciativa que visa proporcionar oportunidades de conexão entre alunos e escritórios de advocacia. O Freitas Ferraz foi convidado a participar do programa, sendo representado por nosso sócio Pedro Simão, que compartilhou com os alunos sua experiência [...]
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Patrocínio da edição 2023 do Conexão Mercado
Uma grande satisfação termos patrocinado a edição 2023 do Conexão Mercado, evento promovido pela Solucione Consultoria Jurídica UFMG, empresa júnior da Faculdade de Direito da UFMG. Ficamos muito felizes por compartilhar informações sobre o Freitas Ferraz com tantos graduandos, que tiveram a oportunidade de conhecer o modelo de atuação de [...]
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XIV Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação Empresarial CAMARB – CBAM
De 18 a 21 de outubro, foi realizada a XIV Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação Empresarial CAMARB – CBAM, que reuniu quase 1,8 mil participantes. Estamos imensamente felizes pela conquista da equipe da Universidade Federal de Minas Gerais como a grande campeã da competição de arbitragem porque tivemos a oportunidade [...]
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Security Tokens and Equity Tokenisation In Brazil
Há oportunidades cada vez maiores para o uso de criptoativos e tokens não fungíveis (NFTs). Apesar dessa evolução, o setor é caracterizado por um vocabulário técnico muitas vezes confuso. Isso é especialmente verdadeiro para tokens de segurança e tokens de ações. Embora compartilhem semelhanças sintáticas e alguma aplicabilidade sobreposta, [...]
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Mais uma vez, estamos no The Legal 500 (Legalease), um dos mais importantes rankings jurídicos do mundo!
Mais uma vez, estamos no The Legal 500 (Legalease), um dos mais importantes rankings jurídicos do mundo! A divulgação cobriu a região de Minas Gerais, e o Freitas Ferraz foi ranqueado entre os melhores em todas as 4 áreas em que atuamos diretamente: • Societário e M&A • Resolução de [...]
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Freitas Ferraz é mais uma vez ranqueado entre os escritórios líderes no Brasil e na Região Sudeste
A Leaders League – uma das principais publicações internacionais de ranking de escritórios de advocacia – acaba de divulgar o resultado de seu mais recente ciclo de pesquisa do mercado jurídico nacional. É com prazer que compartilhamos que o Freitas Ferraz é mais uma vez ranqueado entre os escritórios líderes no [...]
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A Editora D’Plácido lançou recentemente a obra “Atualidades em M&A
A Editora D’Plácido lançou recentemente a obra “Atualidades em M&A: Teoria e Prática” e sua produção contou com a coautoria de diversos de nossos profissionais. Os artigos que integram a coletânea tratam de temas relevantes e atuais das operações de M&A, uma área de expertise do Freitas Ferraz. Entre os temas [...]
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Somos finalista no prêmio “Brazil’s Leading Lawyers Awards” na categoria – Melhor Escritório de Advocacia: Sudeste
O Freitas Ferraz é finalista ao prêmio “Brazil’s Leading Lawyers Awards” na categoria “Melhor Escritório de Advocacia: Sudeste”. Essa é uma premiação realizada por uma das principais publicações internacionais que ranqueiam escritórios de advocacia, a Leaders League. Os escritórios, departamentos jurídicos e advogados vencedores nas 32 categorias avaliadas serão anunciados em [...]
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Disputa entre Kabum e Magalu
Em 2021, a aquisição da Kabum pela Magalu fez manchete para o mundo dos negócios, trazendo duas gigantes do varejo eletrônico sob o mesmo teto. Uma operação com estrutura complexa, mas que recentemente se tornou mais comum em operações de M&A na área de tecnologia, envolveu a aquisição de ações, [...]
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Está se aproximando a XIV Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação Empresarial CAMARB (“CBAM”)
Está se aproximando a XIV Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação Empresarial CAMARB (“CBAM”), maior competição estudantil da América Latina e a segunda maior do mundo. A CBAM reúne anualmente as maiores autoridades em arbitragem e mediação, inúmeros profissionais e estudantes de todo o Brasil e exterior, contribuindo para a [...]
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Congresso ABVCAP, maior encontro de Venture Capital e Private Equity da América Latina
Nos dias 18 e 19/09, aconteceu o Congresso ABVCAP, maior encontro de Venture Capital e Private Equity da América Latina. O evento reuniu os mais renomados nomes da indústria, gestores e investidores nacionais e internacionais, reguladores e especialistas em investimentos, proporcionando discussões profundas sobre o atual cenário e diferenciais do mercado [...]
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No final de setembro, tivemos o TEAM DECK Freitas Ferraz
No final de setembro, tivemos o TEAM DECK Freitas Ferraz, evento em que reunimos toda a nossa equipe para compartilhar informações, metas e perspectivas para o próximo ano. É um momento também de reflexões sobre o atual momento do país, dinâmicas de integração e apresentação de novos integrantes do nosso [...]
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Governo envia PL das offshores para o Congresso
No último dia 28 de agosto, o governo enviou um Projeto de Lei ao Congresso Nacional para tratar da tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. O PL 4.173 de 2023 teve como inspiração os conteúdos das Medidas [...]
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Mudanças na Lei das Sociedades Econômicas
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2925, que visa elevar os padrões de governança corporativa e conferir maior proteção aos acionistas minoritários e investidores no âmbito do mercado de capitais. As alterações propostas incluem a expansão do sistema de tutela coletiva de direitos societários, maior publicidade em [...]
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Até onde irá o imposto seletivo ?
A princípio, parece haver consenso quanto à aplicação do novo imposto seletivo (IS), criado pela Reforma Tributária com objetivo de coibir o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Não há dúvidas, por exemplo, quanto a produtos como bebidas alcoólicas e tabaco. Porém, a ausência [...]
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Acaba de ser lançado o ITR World Tax Leaders 2024
Acaba de ser lançado o ITR World Tax Leaders 2024, ranking da importante publicação ITR (International Tax Review) que lista advogados, consultores, assessores e economistas de destaque na área tributária mundialmente. Na semana anterior, a área tributária do Freitas Ferraz foi reconhecida no ranking da mesma publicação direcionado aos departamentos, e agora [...]
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Estivemos presentes em um dos maiores eventos do ecossistema de Startups
De 23 a 25/08, Florianópolis sediou o Startup Summit, o maior evento do ecossistema de startups. Organizado pelo Sebrae for Startups, o encontro reuniu aproximadamente 10.000 pessoas, em 3 dias intensos de muita troca e aprendizado. O evento contou com palestras e discussões sobre os temas mais comentados do momento, e [...]
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Os retrocessos e os avanços do PL do Carf
Em um ano marcado por mudanças no cenário fiscal, as discussões em torno do voto de qualidade no Carf têm sido intensas, provocadas pela MP 1.160/23 e o Projeto de Lei 2.384/23 (PL do Carf). Enquanto a MP reintroduziu o voto de qualidade, o PL trouxe certo equilíbrio ao beneficiar [...]
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Em decisão polêmica, STJ opta por tributação de depósitos judiciais
Ao questionar um tributo, o contribuinte tem a opção de pagar e posteriormente pleitear a devolução do valor, ou realizar depósitos judiciais como garantia de pagamento, caso perca a ação. Em ambas as situações, se o contribuinte vencer a causa, os valores retornarão corrigidos pela taxa Selic. Em decisão recente, [...]
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Security tokens e a tokenização de participação societária
Os criptoativos vieram para ficar. De blockchain à comercialização de ativos digitais, novas possibilidades de uso surgem a todo instante. Mas embora já inseridos em conversas de diferentes setores do mercado, termos complexos do universo cripto agora exigem clareza. Esse também é o caso dos security tokens e da tokenização de participação societária, [...]
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O reforço do Sistema de Garantias do Agronegócio brasileiro
O agronegócio representa quase um terço do PIB brasileiro, mas, apesar de sua solidez e resiliência, enfrenta riscos naturais e econômicos. Em razão disso, a eficiência do mercado de financiamento do setor é fundamental para o seu desenvolvimento. A Lei 14.421/2022 reforça o sistema de garantias para financiamentos agrícolas, simplificando processos, ampliando [...]
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STF afasta ISS em município de tomador de serviço
Notícia positiva às empresas de serviços de planos de saúde e atividades financeiras (administração de fundos de investimento, administração de consórcios, administração de crédito e débito, e arrendamento mercantil): o STF definiu que o ISS deve ser recolhido ao município onde está sediado o prestador desses serviços, e não ao [...]
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Initial coin offering: o papel da CVM e do Bacen
Para além do Marco Legal dos Ativos Digitais, as normas sobre os criptoativos criadas por diversos órgãos reguladores continuam em constante desenvolvimento, especialmente no que se refere a novas formas de negociação de ativos digitais. É o caso das Initial Coin Offerings (ICOs), modalidade de financiamento em que uma companhia [...]
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Dúvidas permanecem sobre a reversão de decisões sobre tributos
Decisão do STF reverte ganhos judiciais de contribuintes quando há mudança de jurisprudência, gerando ainda dúvidas sobre multas, juros e data de início da incidência dos impostos. Empresas aguardam esclarecimentos da Corte, que voltará a discutir a questão, após embargos de declaração opostos pelos contribuintes. O caso envolve a CSLL, considerada constitucional [...]
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Tokenização de ativos imobiliários: como explorar algumas de suas características, vantagens e desafios perante o sistema legal brasileiro
O mercado imobiliário sempre foi marcado pela burocracia e conservadorismo, resultando em ativos de pouca liquidez. Mas, uma nova abordagem está surgindo: a tokenização de ativos imobiliários, que promete tornar os negócios mais dinâmicos, reduzir os custos transacionais e trazer maior transparência ao setor. Em uma análise interdisciplinar, Thiago Riccio e Laura Purri – [...]
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Tributação de incentivos do ICMS ainda gera incerteza
O acórdão recente do STJ sobre a tributação de incentivos fiscais de ICMS ainda deixou dúvidas para os contribuintes. A decisão permite a exclusão desses benefícios da base de cálculo do IRPJ e CSLL se as subvenções forem registradas como reservas de incentivos fiscais e usadas para absorção de prejuízos [...]
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Como comunicar um incidente de segurança de dados?
A proposta de regulamento da ANPD sobre a comunicação de incidente de segurança com dados pessoais visa preencher lacunas na definição de “risco ou dano relevante”, que devem ser comunicados à ANPD, como estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O regulamento representa um avanço significativo, trazendo mais [...]
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O que muda na tributação de rendimentos no exterior
Novas regras tributárias afetam o rendimento de pessoas físicas residentes no Brasil que tiverem ganhos no exterior. A Medida Provisória 1.171/23 busca equiparar o tratamento tributário de ganhos internos e externos, trazendo impactos positivos e negativos, incluindo a controversa tributação da variação cambial e a revogação da isenção sobre ganhos [...]
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Preliminary agreements in M&A transactions
A preliminary agreement is the initial step in formalizing potential M&A transactions, and is crucial in shaping the path to successful deals. In a recent article published by International Law Office (ILO)/Lexology, partner Adriano Ferraz and associate Juliana Faria Marcincowski provide valuable insights into these agreements’ purpose, benefits, and considerations within Brazil’s legal landscape. The authors [...]
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As SPACs e sua atuação no Brasil: desafios para implementação e esforços regulatórios (Parte 3)
No último artigo da nossa série sobre as Special-Purpose Acquisition Companies (SPAC), o sócio Bernardo Freitas e os associados Fernando Vasconcelos e Jan Stricht abordam os principais desafios e soluções para a implementação dessa estrutura no mercado nacional, analisando as inovações normativas e o crescente interesse por esse veículo de investimento. Ainda que a estrutura seja [...]
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Somos destaque em um dos mais importantes rankings do mercado jurídico, Chambers Brazil: Regions
Divulgada hoje a edição 2023 do Chambers Brazil: Regions, e queremos abrir este post com nosso agradecimento. Somos gratos(as) pela absoluta dedicação de cada um(a) de nossos(as) profissionais, pela confiança de nossos clientes, e apoio de cada parceiro, par e amigos. É certamente por isso que permanecemos referenciados entre os [...]
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ESG on M&A transactions and stakeholders
ESG (Environment, Social and Governance) is a crucial aspect of business management and investing. While Brazil lacks a clear definition and standards for ESG, regulations exist in the capital markets to ensure transparency for funds using ESG-related names. Globally, the importance of ESG has grown significantly, driven by the need [...]
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Entenda a decisão que delimita dois conceitos de receita bruta
Julgamento do STJ trouxe nova interpretação sobre o conceito de receita bruta para empresas que adotam o lucro real e o lucro presumido. Enquanto o STF decidiu que o ICMS não faz parte da receita bruta, o STJ considerou que o imposto deve compor a base de cálculo do IRPJ [...]
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A aplicação da Lei de Falência e recuperação de empresas aos clubes de futebol
A Sociedade Anônima do Futebol (SAF) é certamente uma inovação jurídica no Brasil e deve fortalecer o mercado do futebol, permitindo que os clubes migrem do modelo associativo para o societário-empresarial. A Lei da SAF combina alternativas para que os clubes resolvam suas dívidas históricas por meio de concursos de [...]
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Freitas Ferraz está, mais uma vez, entre os melhores escritórios do país pela Leaders League
O Freitas Ferraz está, mais uma vez, entre os melhores escritórios do país para Startups & Innovation, integrando também a lista dos melhores escritórios em Venture Capital – práticas lideradas pelos nossos sócios Bernardo Freitas e Adriano Ferraz. O resultado da pesquisa acaba de ser divulgado pela Leaders League, trazendo [...]
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As recentes alterações da Lei de Incorporações Imobiliárias: impactos ao patrimônio de afetação e ao RET
Uma das questões mais controversas no segmento de incorporação imobiliária era a possibilidade de aproveitamento do Regime Especial de Tributação (RET) após a extinção do Patrimônio de Afetação. O assunto ainda gera debates, mas o objetivo da Lei Federal 14.382/2022 foi esclarecer o tema, desburocratizar procedimentos, reduzir prazos e custos, [...]
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Apesar de decisão do STJ favorável a varejistas, incerteza sobre tributos permanece
Mesmo com decisão favorável do STJ aos varejistas quanto ao pagamento de Pis e Cofins sobre bonificações e descontos, a Receita Federal ainda pode manter autuações. Isso porque o caso não foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos e não possui efeito vinculante. Apesar do impasse, a decisão unânime [...]
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Fomos mais uma vez indicados como escritório mais admirado pelo Ranking Análise Advocacia Regional 2023
O resultado da pesquisa conduzida pela Análise Editorial acaba de ser publicado no ranking Análise Advocacia Regional 2023. Nosso agradecimento aos executivos jurídicos e financeiros das maiores empresas do país por mais uma vez indicarem o Freitas Ferraz para compor a lista dos escritórios mais admirados em Minas Gerais. É muito gratificante [...]
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I Congresso Mineiro de Direito Contratual – IBDCont
Amanhã (01/06), acontece o “I Congresso Mineiro de Direito Contratual – IBDCont”, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCont) e a Faculdade de Direito Milton Campos. A edição 2023 tem como tema “Direito contratual em debate”, reunindo diversos especialistas em ricas discussões sobre aspectos emblemáticos do direito contratual contemporâneo, vinte [...]
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Varejo é beneficiado por decisão do STF
Vitória para o varejo: o STF decidiu que não incidirá ICMS na transferência de mercadorias dentro do mesmo estabelecimento, ainda que para outro estado. A corte determinou que o imposto deixará de ser cobrado em 2024, e os créditos acumulados até 2021 poderão ser utilizados pelos contribuintes, cabendo aos estados [...]
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As SPACs e sua atuação no Brasil: a combinação de negócios (Parte 2)
Compartilhamos mais um artigo da nossa série sobre as SPACs (Special-Purpose Acquisition Company), estrutura societária destinada à captação de recursos via IPO para prospectar uma empresa e adquirir seu controle. Neste novo conteúdo, Bernardo Freitas, Fernando Vasconcelos e Jan Stricht analisam as principais etapas envolvidas até a conclusão da aquisição da sociedade-alvo — a combinação de [...]
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Sociedade Anônima do Futebol (SAF): dilemas de propriedade intelectual
A propriedade intelectual é um ativo valioso no futebol profissional, gerando receitas expressivas por diversos meios, como licenciamento de direitos do nome, logotipo, mascote, patrocínios envolvendo jogadores, além dos direitos de transmissão e “naming rights” para estádios. Com a nova Lei da Sociedade Anônima do Futebol (SAF), surge a necessidade [...]
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ITBI na integralização de capital com imóveis | Parte 2 – O excesso
“ITBI na integralização de capital com imóveis | Parte 2 – O excesso” – Esse é o tema do novo artigo desenvolvido por Thiago Braichi e Júlia Barreto, sócio e associada na área tributária do Freitas Ferraz, publicado pelo Legislação & Mercados (editora Capital Aberto). Thiago e Júlia fazem uma nova análise do imbróglio envolvendo a [...]
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Conheça nosso ebook, criado para WebSummit 2023, “The legal entrepreneur”
Compartilhamos aqui o eBook “The legal entrepreneur: Succeeding in business without breaking the law”, elaborado pela equipe do Freitas Ferraz e lançado no Web Summit Rio 2023. A publicação explora diversas questões jurídicas que afetam tanto as startups como investidores, cobrindo temas como venture capital, conflitos de acionistas, contratos de stock option, tributação [...]
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Controvérsia sobre Pis e Cofins permanece sem resolução
Uma controvérsia surgiu no início deste ano referente ao pagamento de PIS e COFINS sobre receitas financeiras de empresas. Enquanto o governo entende que elas (empresas) precisam pagar os impostos com as alíquotas “cheias”, muitas poderiam se beneficiar das alíquotas reduzidas. O caso foi levado ao STF, mas o julgamento [...]
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Afinal, incidem impostos sobre rendimentos de depósitos judiciais?
Pela segunda vez, o STJ julgará a tributação sobre os rendimentos de depósitos judiciais feitos por empresas que contestam o pagamento de impostos. A controvérsia envolve a incidência do IRPJ e da CSLL sobre esses rendimentos, que são remunerados pela taxa Selic. A primeira decisão foi favorável à tributação, mas [...]
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A special-purpose acquisition company (SPAC) e sua atuação no Brasil – Parte 1
Apresentamos mais uma série de artigos do Freitas Ferraz, tratando de Special-Purpose Acquisition Company (SPAC), estrutura societária desenvolvida nos Estados Unidos, destinada à captação de recursos via IPO para prospectar uma empresa e adquirir seu controle. No texto de abertura da série, nosso sócio Bernardo Freitas e os associados Fernando Vasconcelos e Jan Stricht discorrem sobre [...]
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Mais segurança com o fim da multa isolada
Decisão do STF favorece os contribuintes, que não serão mais penalizados com multa isolada de 50% quando a Receita Federal recusar seus pedidos de compensação tributária. Com esse resultado, os contribuintes estarão mais seguros para apresentarem seus pedidos de compensação. E caso o recolhimento da multa tenha ocorrido nos últimos [...]
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A constituição da SAF e desdobramentos tributários
A Sociedade Anônima do Futebol (SAF) vem ganhando cada vez mais notoriedade, especialmente após o início de sua utilização por alguns grandes clubes brasileiros. O modelo veio para incentivar maior profissionalização e uma “sobrevida” financeira aos clubes de futebol. A constituição da SAF ainda gera muitas dúvidas, e os efeitos [...]
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Decisão do STJ impacta empresas de todos os setores
Empresas de todos os setores precisam estar atentas à decisão do STJ que determina o pagamento de IRPJ e CSLL sobre o valor total de suas aplicações financeiras, incluindo a correção monetária. Esse já era o entendimento aplicado pela Receita Federal, mas muitos contribuintes não realizavam o recolhimento desses tributos [...]
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Marco Legal dos Criptoativos: um novo panorama
A partir de junho/23, entra em vigor o Marco Legal dos Ativos Digitais – também conhecido como Marco Legal dos Criptoativos. A nova lei visa garantir segurança jurídica para os participantes desse mercado e um ambiente propício para a inovação, inserindo o Brasil no grupo de países que já regulamentaram [...]
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Entenda o que muda nos preços de transferência
A nova sistemática de preços de transferência prevista pela MP 1.152/22 aproxima o Brasil aos padrões dos países da OCDE e impacta muitas empresas que realizam transações internacionais entre partes relacionadas (empresas do mesmo grupo econômico). Se convertida em lei pelo Congresso, as novas regras entram em vigor a partir [...]
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Mercado aguarda aplicação de penas pela ANPD
Ainda há aspectos bastante subjetivos na aplicação de penas pela ANPD às empresas que descumprirem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O mercado espera que esses pontos sejam esclarecidos na prática, com o início das sanções aos casos concretos. A Resolução nº 4/2023, que trata sobre a dosimetria, [...]
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Importação de softwares recebe carga extra de impostos
Decisão do STF considerou que a atividade de comercialização de softwares é uma prestação de serviço, devendo ser tributada pelo ISS e não pelo ICMS, eliminando a distinção que havia entre os chamados softwares de prateleira (padronizados), sobre os quais incidia o ICMS, e os softwares por encomenda – desenvolvidos [...]
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Nosso associado, Eugênio Corassa, concedeu entrevista a Rádio Itatiaia sobre LGPD e sanções aplicadas pela ANPD
Mesmo com o início da aplicação de sanções administrativas pela ANPD, ainda são muitas as dúvidas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tanto por parte das empresas como pelas pessoas físicas. A convite do Jornal da Itatiaia, Eugenio Corassa, associado na área de Direito Digital do Freitas Ferraz, [...]
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Receita favorece incorporações imobiliárias
Resposta da Receita Federal a uma recente Solução de Consulta favoreceu o mercado imobiliário, confirmando adesão ao RET por condomínios de lotes, desde que vinculada à construção de casas. A decisão confirmou a possibilidade aberta pela Lei 14.382/22, oferecendo vantagem tributária para os players do mercado que atuam nesse regime [...]
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Leaders League – Estamos entre os melhores escritórios da região Sudeste
É com satisfação que compartilhamos que nossa área de Resolução de Disputas, liderada pelo sócio Guilherme Capuruço, está novamente entre as melhores avaliadas para a região sudeste do país, conforme pesquisa mais recente da Leaders League, com foco em resolução de conflitos. Agradecemos aos nossos clientes e pares pela recomendação, e parabenizamos [...]
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Nova possibilidade para o mercado de carbono
O PL 528/21, que tramita na Câmara dos Deputados, propõe a criação de dois sistemas: o Sistema Nacional de Registro de Compensações de Gases de Efeito Estufa (SNRC) e o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), e tem como objetivo estruturar o mercado voluntário e o mercado regulado de [...]
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Mudança de quóruns de deliberação e seus efeitos da administração
A mudança de quóruns de deliberação para as sociedades limitadas trazida pela Lei 14.451/2022 alterou apenas dois artigos do Código Civil, mas com efeitos significativos na administração dessas sociedades, mais especificamente no exercício do controle societário e nas regras de governança. Sejam sociedades constituídas anteriormente ou a partir da data [...]
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ANPD aprova norma para dosimetria e aplicação de sanções administrativa
Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou no dia 27/02, o regulamento que estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. A resolução regulamenta a aplicação de sanções administrativas e a fórmula de cálculo do valor-base das sanções [...]
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Litígio Zero pode ser benefício, mais pode ficar aquém do esperado
Mais uma medida foi lançada pelo governo para tentar agilizar a resolução de disputas tributárias. Recentemente, foi anunciado o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (Litígio Zero) e outras ações que pretendem desafogar o CARF. O programa prevê abatimento de até 100% do valor de juros e multas, mas o [...]
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Norma da Receita restringe conceito de insumo
A Receita Federal publicou instrução normativa reunindo outras normas sobre o PIS e a Cofins. Um dos objetivos seria esclarecer o tema aos contribuintes. Um dos aspectos de maior debate entre tributaristas com a nova norma é a limitação do conceito de insumo, que traz como resultado o aumento da [...]
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As múltiplas batalhas do caso Americanas
O caso Americanas abalou todo o mercado corporativo e a sociedade em geral. A situação da companhia se deteriora a cada dia, enquanto bancos, acionistas minoritários e credores de debêntures buscam medidas para tentar reaver parte de seus prejuízos após o anúncio de “inconsistências contábeis” de R$ 20 bilhões. A [...]
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Quem ganha e quem perde com a PL 2.703/22
É polêmica a possibilidade de ampliação do prazo para que consumidores pleiteiem a migração para a micro e minigeração distribuída e fiquem isentos do pagamento da Tarifa de Uso da rede das Distribuidoras (Tusd) até 2045. Seriam beneficiados os consumidores-geradores de energia, aderentes ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica [...]
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Reversão de decisões judiciais definitivas pode impactar contribuintes
O STF retomará presencialmente o julgamento sobre a possibilidade de reversão de decisões judiciais definitivas quando houver mudança de jurisprudência. O resultado pode impactar empresas que já obtiveram o direito de isenção de impostos em ações transitadas em julgado. Como reforçam nosso associado Sávio Hubaide e sócio Pedro Simão, trata-se de um dos [...]
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Pequenas empresas ganham orientação sobre LGPD
Nosso Head da área de Direito Digital, Guilherme Guidi, e nosso advogado Eugenio Corassa foram os entrevistados pela Capital Aberto a respeito da nota técnica número 33 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPDgov, que trata do modelo de registro simplificado das operações envolvendo tratamento de dados pessoais. [...]
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Equipe desenvolve artigo para publicação sobre Tributação Internacional e Digitalização da Economia
Digitalização da economia é uma tendência marcante e nessa linha o Direito Tributário já possui diversas implicações que trazem muitos desafios e oportunidades para os contribuintes. O livro – Tributação Internacional e Digitalização da Economia – traz um panorama diversificado sobre implicações relativas às operações que envolvem bens, serviços e [...]
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Due diligence imobiliária: aspectos relevantes na análise dos imóveis
Compartilhamos mais um artigo da série “Auditoria Imobiliária”, desenvolvida pela nossa equipe de direito imobiliário. No novo conteúdo, o sócio Thiago Riccio e as associadas Laura Sant’Anna Purri Miranda e Paula Cambraia de Paiva enfatizam que a necessidade de uma auditoria de conteúdo específico imobiliário dependerá da correlação da operação [...]
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BC estabelece critérios para contabilizar ativos sustentáveis
Por falta de uma regra específica que oriente a contabilização dos investimentos e obrigações em ativos sustentáveis, as empresas acabam adotando práticas distintas. Pelo menos no setor financeiro, esse cenário deve ser alterado. Uma nova instrução normativa emitida pelo Banco Central estabelece algumas normas para unificar a maneira que os [...]
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Nova orientação às juntas comerciais sobre sociedades limitadas de grande porte
Em 25/11/2022, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI – publicou o Ofício Circular SEI nº 4742/2022/ME, orientando todas as Juntas Comerciais do Brasil a não exigir comprovação de publicação das demonstrações financeiras de sociedades limitadas de grande porte, em jornal de grande circulação e no Diário [...]
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Decisão do STJ favorece juros sobre capital próprio
Recente decisão do STJ garante que empresas que pagam juros sobre capital próprio (JCP) aos seus acionistas deduzam o pagamento das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL mesmo quando se referirem a anos anteriores. O resultado é um importante estímulo e traz mais segurança para as empresas considerarem [...]
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Área de Direito Digital lança série de artigos sobre Criptoativos
Você conhece os termos bitcoin, criptomoeda, NFT ou blockchain? Com intuito de esclarecer o que são essas tecnologias e como eles impactam cada vez mais em nosso dia a dia, nossa equipe de Direito Digital lançou a série de artigos chamado: DESVENDANDO OS CRIPTOATIVOS. Em nosso primeiro artigo – DO [...]
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Adriano Ferraz foi recomendado Corporate e M&A no guia Best Lawyers
Encerrando o ano, temos a satisfação de compartilhar mais um reconhecimento. Nosso sócio Adriano Ferraz foi recomendado na área Corporate e M&A na mais recente edição do guia Best Lawyers. Agradecemos aos nossos pares pela indicação, e às nossas equipes por todo o empenho que leva a esse reconhecimento. #bestlawyers2023 #bestlawyersinbrazil #corporatelaw #mergersandacquisitions #direitosocietario #fusoeseaquisicoes #FreitasFerrazAdvogados [...]
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Uso alternativo de precatórios avança
Mais um passo foi dado para possibilitar o uso alternativo de precatórios. Recém publicado, o Decreto 11.249/22 regulamenta a Emenda Constitucional 113/21, criada para permitir o uso desse recurso para alguns pagamentos junto ao poder público. Embora faltem regulamentações adicionais, o decreto representa um avanço importante para garantir esse direito [...]
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Freitas Ferraz ministra aula no MBA de Negócios e Direito do CEDIN
No dia 30/11, nosso sócio Thiago Riccio e a associada Marcela Assis, da equipe de Direito Público e Regulatório do Freitas Ferraz, ministraram aula no MBA de Negócios e Direito da Infraestrutura do Centro de Estudos em Direito e Negócios – CEDIN. Eles compartilharam diversas informações relacionadas a projetos de [...]
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Freitas Ferraz ranqueado como escritório mais admirado
O Freitas Ferraz está ranqueado entre os escritórios mais admirados no estado de Minas Gerais – categoria abrangente! Neste ano, nossa área societária foi ranqueada também nacionalmente, conforme pesquisa realizada para o anuário Análise Advocacia da Análise Editorial. Nossos sócios Adriano Ferraz e Pedro Simão também são referenciados, respectivamente, entre [...]
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Guilherme Guidi assume como Head da área de Direito Digital e Proteção de Dados do Freitas Ferraz
Temos o prazer de compartilhar a notícia do ingresso de Guilherme Guidi como head da área de Direito Digital e Proteção de Dados do Freitas Ferraz. Doutor em Direito Internacional pela USP e com certificações CDPO-Br, CIPP/E, CIPM e FIP pela International Association of Privacy Professionals (IAPP), Guilherme tem atuado [...]
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The Legal 500, principal publicação de avaliação do meio jurídico, ranqueia o Freitas Ferraz em suas áreas de atuação
O Freitas Ferraz está novamente ranqueado pelo The Legal 500, umas das principais publicações estrangeiras que avaliam escritórios de advocacia. Fomos ranqueados em todas nossas áreas de atuação cobertas pela publicação: Societário e M&A, Resolução de Disputas, Recursos Naturais e Regulatório, e Tributário. [...]
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out
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Freitas Ferraz entre os melhores escritórios pelo ranking da Leaders League 2023
A Leaders League acaba de divulgar o resultado de seu mais recente ciclo de pesquisa. O Freitas Ferraz é recomendado: – Nacionalmente para M&A | Transações small & mid-cap – Novamente indicado entre os melhores escritórios para as duas categorias cobertas na região sudeste: Societário e Tributário Agradecemos a todos [...]
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ALTERAÇÃO NOS QUÓRUNS LEGAIS PARA DELIBERAÇÕES SOCIAIS NAS SOCIEDADES LIMITADAS
LEI Nº 14.451/2022 A Lei nº 14.451, de 21/09/22, alterou artigos do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/01/02) para reduzir os quóruns de deliberação nas sociedades limitadas em matérias relevantes, inclusive em relação à eleição de administradores, modificação do contrato social e operações de reorganização societária. Alterações: A alteração [...]
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Medida Provisória transforma a ANPD em autarquia
No dia 14 de junho, foi publicada a Medida Provisória nº 1.124/22 (MP), que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia de natureza especial, além de criar um cargo comissionado executivo de diretor-presidente para o órgão. Isso significa que a ANPD deixa de ser um [...]
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Mercado Regulado de Carbono pode se tornar uma realidade
Em vigor desde 19 de maio de 2022, o Decreto Federal 11.075 (“Decreto 11.075/22”) estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas (“Planos Setoriais”). O decreto também institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (“GEEs”) e altera o [...]
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ANEEL publica regras complementares para comercialização de energia
No dia 01 de maio de 2022, entrou em vigor a Resolução Normativa ANEEL nº 1.014/2022 (“REN 1.014/22”), que estabelece requisitos e procedimentos complementares para a obtenção e manutenção de autorização para comercialização de energia elétrica no SIN – Sistema Interligado Nacional. O objeto é criar maior segurança para o [...]
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Proteção de dados pessoais passa a ser um direito fundamental previsto na constituição federal
No dia 10 de fevereiro, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n. 115 de 2022, que alterou o art. 5º da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Com a publicação da emenda, a proteção de dados pessoais passa [...]
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INCRA regulamenta anuência para uso de áreas de assentamentos para mineração, energia e infraestrutura
Em 23 de dezembro de 2021, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) publicou a Instrução Normativa nº 112 (“IN 112/21”), que regulamenta os procedimentos administrativos para obtenção de anuência para o uso de áreas de projetos de assentamento por atividades ou empreendimentos de mineração, energia e infraestrutura. [...]
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Conselho Diretor da ANPD aprova Regulamento de Aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte
No dia 28 de janeiro, o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma resolução que aprova o regulamento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para os agentes de tratamento de pequeno porte. O objetivo do regulamento é harmonizar as regras [...]
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ANPD publica regulamento com as regras sobre fiscalização e aplicação de sanções previstas na LGPD
No dia 29 de outubro, o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD nº 1, que aprovou o “Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador” que deve ser observado pela ANPD na execução das suas prerrogativas previstas na Lei Geral [...]
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Pedro Simão é o novo sócio na área Tributária do Freitas Ferraz
Pedro Simão é o novo sócio do Freitas Ferraz Advogados na área tributária. O novo sócio atuará na unidade de São Paulo do escritório. Com mais de 15 anos de experiência em matérias de contencioso e consultoria, incluindo operações de M&A, atuou em importantes escritórios, bem como em multinacionais dos segmentos de telecomunicações, [...]
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Lei de Desestatização da Eletrobras
No dia 13 de julho, foi publicada a lei que trata do plano de desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (“Eletrobras”). A nova lei entrou em vigor na data de sua publicação e, além de disciplinar o formato e as condições para a desestatização, altera importantes normas do setor, incluindo [...]
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S/A e Ltda.: prazo para realização de AGO expira em abril
S/A e Ltda.: prazo para realização de AGO expira em abril Providências devem começar a ser tomadas ainda em março A Lei das Sociedades Anônimas e o Código Civil determinam que, em até quatro meses contados do término de cada exercício social, as sociedades anônimas (“S/A”) e as sociedades limitadas [...]
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Freitas Ferraz é ranqueado pelo anuário Análise Advocacia.
O Freitas Ferraz está entre os escritórios mais admirados do estado de Minas Gerais e nacionalmente em Operações Financeiras, Societário e no setor de Energia Elétrica – categoria abrangente, conforme pesquisa realizada pelo anuário Análise Advocacia. Nosso sócio Adriano Ferraz também é referenciado entre os advogados mais admirados em MG. [...]
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Detalhando a LGPD
Na pauta, a LGPD. Em vigor desde o dia 18/09, a lei ainda suscita dúvidas diversas. Basta uma empresa ter um simples cadastro de um cliente para se colocar sob o guarda-chuva da nova legislação. Em linhas gerais, a LGPD determina como devem ser guardados e tratados os dados pessoais. [...]
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Carf manterá sessões remotas em 2021
O Carf divulgou o calendário para 2021 e vai manter as sessões remotas adotadas em 2020 devido à pandemia. Embora o modelo traga semelhanças às sessões presenciais, partes não envolvidas no processo não podem acompanhar a sessão. No formato presencial, isso permitia que contribuintes ajustassem sua apresentação e defesa, enfatizando [...]
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Acabar com desconto simplificado do IR é “nova ideia” para reforma tributária.
A reforma tributária ainda não caminhou no Congresso, mas ideias de alterações continuam sendo “ventiladas”. Recentemente, foi proposto o fim do desconto simplificado do IR para pessoas físicas. Como destaca nosso sócio Thiago Braichi, “na prática, a extinção do desconto simplificado impactaria uma parcela significativa de contribuintes pessoas físicas, na [...]
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Livro: A Tributação no Agronegócio
É com prazer que anunciamos a publicação do livro “A Tributação no Agronegócio”, resultado de anos de estudo e pesquisa sobre questões tributárias cruciais relacionadas a esse setor. A obra reúne artigos de especialistas nas mais diversas normas e relações jurídico-tributárias no ambiente agro, entre eles, nosso sócio Thiago Braichi [...]
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CONFAZ autoriza parcelamentos especiais de dívidas de ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou 12 estados a oferecer – ou retomar – planos de parcelamentos especiais de dívidas de ICMS. Esses estados poderão oferecer aos devedores descontos de até 95% dos juros e multas. Se aprovados pelas respectivas assembleias legislativas, os programas devem tornar a quitação [...]
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BNDESPar contra administradores da JBS
A BNDESPar, braço de participações do BNDES, pretende retomar os movimentos para responsabilização de ex-administradores e controladores da JBS por danos que teriam causado aos acionistas. Acionista relevante da JBS, a BNDESPar está amparada por uma decisão arbitral favorável em disputa contra a companhia. “Ações de responsabilização de administradores devem [...]
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Reforma Tributária: os juros sobre o capital próprio estariam com os dias contados?
O pagamento de juros sobre o capital próprio (JCP) é uma alternativa de remuneração que pode gerar uma economia tributária interessante, atrelada à diferença entre a dedução dos próprios juros pela pessoa jurídica e a tributação do rendimento pelo sócio. Todavia, os juros sobre o capital próprio podem estar com [...]
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TJ-SP desconsidera voto em plano de recuperação judicial
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP decidiu que pode ser desconsiderado o voto contra um plano de recuperação judicial se vier de um credor único em sua classe de ativos. Na prática, essa decisão pode evitar uma falência. No caso concreto, o voto do fundo credor foi [...]
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Municípios se articulam contra a unificação de ICMS e ISS
Recentemente, prefeitos de 26 capitais divulgaram uma carta em que se posicionam contra a unificação de ICMS e ISS – proposta que faz parte da reforma tributária pretendida pelo governo e que criaria um imposto único sobre bens e serviços (IBS). Para Thiago Braichi, sócio responsável pela área tributária do [...]
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Freitas Ferraz é ranqueado no Legal 500 Latin America
Acaba de ser publicada a edição 2021 do guia inglês The Legal 500 Latin America, outra importante publicação na comunidade jurídica mundialmente. É uma satisfação ver nosso escritório referenciado em Societário e M&A, Recursos Naturais e Regulatório, Resolução de Disputas e Tributário, refletindo a avaliação de clientes e colegas de [...]
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TaxLab University promove o curso “Tributação de Startups”
De 20/10 a 24/11, a TaxLab University promove o curso “Tributação de Startups”, desenvolvido para preparar o profissional da área tributária que deseja trabalhar com esse mercado, bem como auxiliar o empreendedor para os principais desafios em termos de tributos. O curso reúne importantes nomes da advocacia tributária e do ecossistema das [...]
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LGPD em vigor: o papel e a importância das políticas de privacidade.
Desde o dia 18/09, a LGPD é uma realidade. Apesar de as penalidades administrativas de competência da ANPD entrarem em vigor a partir de 01/08/2021, órgãos como o Procon e o Ministério Público já podem fiscalizar o cumprimento da lei e aplicar as sanções previstas em outras normas, como o Código [...]
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Revisão do REFIS da Crise pode gerar rombo bilionário para a União
Para amenizar os impactos da crise de 2008, o governo da época criou o programa Refis da Crise, permitindo o parcelamento de débitos tributários das empresas com a previsão de descontos em multas e juros de mora. Após mais de uma década, uma controvérsia com efeitos potencialmente bilionários para os [...]
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Freitas Ferraz é ranqueado no Chambers Latin America
Estamos felizes em compartilhar a notícia de que a nossa área Societária e de M&A foi indicada entre as melhores de Minas Gerais pela publicação internacional Chambers Latin America – um dos guias jurídicos mais renomados mundialmente. É um retorno importante para toda a equipe Freitas Ferraz e premia nossa [...]
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Senado veta o adiamento da LGPD e governo regulamenta a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Em 26/08/2020, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 959/2020, vetando uma de suas disposições mais relevantes: o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Dessa forma, as regras da LGPD entrarão em vigor tão logo o presidente sancione (ou vete) o projeto [...]
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STJ avalia cobrança de ISS de gestoras de fundos estrangeiros
Continua sob análise do STJ a pertinência da cobrança de ISS sobre as receitas de gestoras de fundos estrangeiros. Como reforça Thiago Braichi em entrevista ao portal Legislação & Mercados (Capital Aberto), eventual decisão favorável à incidência do imposto sobre essas operações tende a tornar o cenário no exterior [...]
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O que se vê e o que não se vê da Conta-covid
Na tentativa de socorrer o caixa das distribuidoras de energia devido aos impactos causados pela pandemia da Covid-19, o poder público criou a Conta-covid. Regulamentada pela REN nº 885/20, a medida surge para cobrir déficits e antecipar receitas a concessionárias e permissionárias dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica. [...]
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S/A e Ltda: prazo para realização de AGO expira em julho
Providências devem começar a ser tomadas até o início do mês A Lei das Sociedades Anônimas e o Código Civil determinam que, em até quatro meses contados do término de cada exercício social, as sociedades anônimas (“S/A”) e as sociedades limitadas (“Ltda.”) realizem uma assembleia geral ordinária, com o objetivo [...]
Leia maisEspecial Coronavírus News
Editado Provimento que institui e regulamenta o sistema de atos notariais eletrônicos
No dia 26/05, o CNJ – Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 100 que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências. A nova norma decorre tanto da necessidade de adequação dos atos notariais à [...]
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Nova prorrogação de tributos federais – competência maio
Uma nova medida tributária para redução dos impactos decorrentes da Covid-19 foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (17/06). Trata-se da Portaria nº 245, de 15 de junho de 2020, que prevê a prorrogação do prazo de vencimento das contribuições ao PIS e da COFINS, da contribuição previdenciária [...]
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Podcast: disputas societárias e advocacia pós-Covid-19
No episódio 53 do Podcast #lawyertolawyer (Freelaw), Bernardo Freitas e Guilherme Capuruço são entrevistados pelo Gabriel Magalhães sobre o tema “disputas societárias e advocacia no mundo pós-Covid-19”, tratando dos diferentes tipos e causas dos conflitos societários, e dos contextos em que geralmente ocorrem, incluindo ambientes de empresas familiares e de [...]
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CVM regulamenta a criação de sandbox regulatório
Entrou em vigor no dia 1º de junho a Instrução CVM nº 626 (ICVM 626), que dispõe sobre as regras de constituição e de funcionamento do sandbox regulatório, um ambiente experimental onde as entidades participantes podem testar modelos de negócios inovadores em atividades regulamentadas pela CVM. A instrução é mais [...]
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BNDES lança chamada pública para seleção de Fundos de Crédito
Como mais uma medida emergencial de enfrentamento à crise causada pelo novo coronavírus, o BNDES lançou uma chamada pública para a seleção de Fundos de Crédito, a fim de expandir o acesso a crédito para micro, pequenas e médias empresas e para empresários individuais (“MPMEs”). Por meio de sua sociedade [...]
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Nova prorrogação de prazos tributários
Passado pouco mais de um mês da publicação da Portaria n° 139 – que prorrogou o prazo para o recolhimento de alguns tributos federais, o Governo Federal aprovou esta semana duas novas medidas tributárias para redução dos impactos decorrentes da pandemia da Covid-19. Deixado inicialmente de lado, uma das medidass [...]
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MP adia vigência da LGPD para 3 de maio de 2021
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi alvo de várias alterações no último mês, no contexto das medidas adotadas em decorrência do atual cenário de pandemia da COVID-19. Na última semana, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 959, que adiou a vigência da LGPD para [...]
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Regulamentação do Inova Simples para startups
Em meio às importantes atualizações normativas no atual contexto da pandemia da COVID-19, destacou-se uma iniciativa do Ministério da Economia, que regulamenta o Inova Simples para startups, facilitando a obtenção de CNPJ e o início de suas operações. Trata-se da Resolução nº 55/2020, publicada no dia 24 de março, que [...]
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CVM regulamenta as assembleias digitais
Publicada no dia 17 de abril a Instrução CVM nº 622 (“ICVM 622”), que, através da alteração de dispositivos da Instrução CVM nº 481 – norma que rege o exercício do direito de voto de acionistas em assembleias -, autorizou às companhias abertas realizar assembleias gerais de forma digital. Dentre [...]
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DREI regulamenta a realização de assembleias virtuais
Recentemente, a Medida Provisória nº 931/20 (“MP 931”) estabeleceu diversas normas em resposta aos efeitos da pandemia da Covid-19. Dentre outras medidas, instituiu a possibilidade de participação e votação à distância em assembleias ou reuniões de sócios de companhias fechadas, sociedades limitadas e cooperativas, conforme regulamentação que viesse a ser [...]
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CMN veda pagamento de dividendos, recompra de ações e aumento de remuneração de administradores
Em meio à crise econômica desencadeada pela pandemia da COVID-19, o Conselho Monetário Nacional publicou a Resolução CMN nº 4.797, com o objetivo de assegurar a solidez, a estabilidade e o regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Com vigência imediata, a resolução impôs as seguintes restrições às instituições financeiras [...]
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Senado Federal aprova o adiamento da vigência da LGPD
Como mais uma medida decorrente da pandemia do coronavírus, o Senado Federal aprovou projeto de lei prorrogando o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD para o dia 1º de janeiro de 2021. Foi também aprovada a prorrogação da aplicação das sanções previstas na lei [...]
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Prorrogação de tributos federais e entrega de obrigações acessórias
Em continuação às alterações tributárias promovidas pelo Governo Federal, foram editadas hoje duas normas que impactam diretamente na realidade dos contribuintes brasileiros de médio e grande porte: Portaria do MF nº139/2020 – Como já era esperado, após manifestação do secretário da Receita Federal na última quarta-feira (31/03), o Ministério da [...]
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Especial Coronavírus News
Volatilidade na B3 e programas de recompra de ações: efeitos da pandemia de covid-19 nas bolsas de valores
O principal índice da B3 – o Ibovespa – acompanha a queda dos mercados internacionais A retração da economia em função dos efeitos do covid-19, o novo coronavírus, é visível no mundo todo. No mercado de capitais, entre os índices estrangeiros que apresentam as maiores quedas, estão a bolsa de [...]
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abr
Especial Coronavírus News
Medidas Societárias
Editada há pouco e com vigência imediata, a Medida Provisória nº 931/20 (“MP 931”), que traz importantes adequações a obrigações aplicáveis às sociedades limitadas e anônimas, haja vista o contexto inédito e os impactos econômicos e jurídicos da pandemia decorrente do coronavírus. Abaixo apresentamos as principais alterações feitas pela MP [...]
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Prorrogação de tributos federais
Nos últimos dias, vários veículos têm publicado informativos e notícias sobre a possibilidade de utilização da Portaria do Ministério da Fazenda de 2012 para prorrogação de tributos federais pelo período de três meses. Dada a incerteza do momento atual em razão da expansão da COVID-19 pelo País, muitos contribuintes têm [...]
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ANEEL consolida normas sobre a outorga de geração de energia elétrica
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) publicou as Resoluções Normativas nº 875 (“REN 875/20”) e nº 876 (“REN 876/20”), consolidando as normas relacionadas à outorga de empreendimentos de geração de energia elétrica. A consolidação não interferiu no mérito das normas, mas apenas promoveu, resumidamente, a relocação e/ou subtração de [...]
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Medidas Tributárias | Governo Federal
Como é de conhecimento comum, o cenário atual é de grande instabilidade em razão das medidas tomadas para conter a disseminação do Coronavírus. Considerando as potenciais consequências econômicas provocadas pela pandemia, é importante estar atento às medidas tributárias que poderão reduzir impactos no fluxo de caixa dos contribuintes. Nesse contexto, [...]
Leia maisEspecial Coronavírus News
Medidas Tributárias | Contencioso Tributário
Como é de conhecimento comum, o cenário atual é de grande instabilidade em razão das medidas tomadas para conter a disseminação do Coronavírus. Considerando as potenciais consequências econômicas provocadas pela pandemia, é importante estar atento às medidas tributárias que poderão reduzir impactos no fluxo de caixa dos contribuintes. Nesse contexto, [...]
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Medidas Tributárias | Prefeitura de BH
Como é de conhecimento comum, o cenário atual é de grande instabilidade em razão das medidas tomadas para conter a disseminação do Coronavírus. Considerando as potenciais consequências econômicas provocadas pela pandemia, é importante estar atento às medidas tributárias que poderão reduzir impactos no fluxo de caixa dos contribuintes. Nesse contexto, [...]
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O papel da CVM no ingresso do Brasil na OCDE
Longe dos holofotes que recentemente se mostram voltados ao Presidente da República no tão almejado ingresso brasileiro na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vem tomando pequenos passos para preparar o mercado brasileiro aos moldes do chamado “Clube dos Países Ricos”. No dia [...]
Leia maisEspecial Coronavírus News
Novas regras dos tribunais e câmaras de arbitragem
Em vista da pandemia do novo coronavírus, tribunais estatais e câmaras privadas de arbitragem anunciam novas regras para tratar da fluência de prazos processuais, atendimento ao público e realização de audiências e sessões de julgamento presenciais durante o período de controle da pandemia do Covid-19. Confira abaixo as medidas já [...]
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A (in)eficácia dos meios de tutela reparatória dos direitos dos acionistas no mercado de capitais brasileiro no procedimento judicial
No artigo A (in)eficácia dos meios de tutela reparatória dos direitos dos acionistas no procedimento arbitral, publicado anteriormente no Legislação & Mercados, fizemos uma análise crítica aos meios de tutela reparatória dos direitos dos acionistas no mercado de capitais brasileiro no que diz respeito, principalmente, às peculiaridades que envolvem o [...]
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A (in)eficácia dos meios de tutela reparatória de direitos dos acionistas no procedimento arbitral
O mercado de capitais brasileiro foi alvo de inúmeros escândalos de corrupção no decorrer dos últimos anos, que envolveram tanto o setor público quanto o privado. Com isso, além da repercussão negativa na credibilidade de algumas das grandes companhias abertas do País, é inegável que muitos acionistas foram lesados com [...]
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Mecanismos de proteção aos acionistas minoritários e a audiência pública 07/19 da CVM
O Direito societário tem como uma de suas principais funções a mitigação dos conflitos de agência entre o acionista controlador e o acionista minoritário. Nessa lógica, a Lei das S.As. adotou um robusto sistema de proteção aos acionistas minoritários, por meio da atribuição de uma série de direitos protetivos que [...]
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Novo Plano Diretor de Belo Horizonte
Em vigor desde 05/02, o Novo Plano Diretor de BH apresenta-se como instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e pretende adequar a capital aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela ONU. Ciente do impacto da nova lei no setor imobiliário e de construção civil, o Freitas Ferraz elaborou [...]
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SCDs e SEPs: o crescimento da utilização das fintechs de crédito regulamentadas pelo Banco Central
Em 26 de abril de 2018, o Banco Central do Brasil editou a Resolução nº 4.656/18, que, como parte do compromisso do Bacen de modernização regulatória no âmbito da Agenda BC+¹, teve como objetivo principal regulamentar as operações de crédito e peer-to-peer lending por fintechs no Brasil. A regulamentação veio [...]
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Sociedades brasileiras com sócios não residentes devem atualizar informações junto ao BACEN até 31 de março
As normas que regulam o Registro Declaratório Eletrônico (RDE) e o módulo de Investimento Estrangeiro Direto (IED) preveem que as sociedades brasileiras com sócios não residentes devem atualizar informações no sistema do Banco Central do Brasil (BACEN) até o dia 31 de março. As sociedades receptoras de investimento estrangeiro direto [...]
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Novas diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro no mercado
No final de 2019, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Instrução Normativa nº 617, que traz novas diretrizes à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT) no âmbito do mercado de valores mobiliários. A Instrução se aplica a pessoas físicas ou jurídicas que prestem [...]
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A nova tarifação de mercado e a possível perda de monopólio da B3
Com o objetivo de atrair novos investidores e de aumentar o volume das operações, a B3 anunciou a nova política de tarifação do mercado de ações que será implementada ao longo do ano de 2020. Apesar de ter reduzido o seu pacote de tarifas, a B3 instituiu uma nova tarifa [...]
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CVM discute regras aplicáveis aos BDRs
Os BDRs (brazilian depositary receipts), ou certificados de depósitos de valores mobiliários, são certificados representativos de valores mobiliários de empresas estrangeiras, custodiados no exterior e negociados por meio de instituições depositárias na B3. Eles permitem o acesso de investidores brasileiros a valores mobiliários lastreados em ativos estrangeiros através da bolsa [...]
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A OPA, a alteração da ICVM 616 e a “guerra de editais”
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 03 de dezembro de 2019, a Instrução CVM nº 616, promovendo alterações pontuais na Instrução CVM 361, de 05 de março de 2002 (ICVM 361), que trata das regras atinentes a ofertas públicas de aquisição (OPAs) de ações de companhias abertas. Apesar [...]
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Cadastro obrigatório de empresas para citação eletrônica
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais publicou uma nova portaria que dispõe sobre o cadastramento de pessoas jurídicas de direito privado para o recebimento de citações de forma eletrônica. O propósito do cadastramento é possibilitar a citação por meio eletrônico, sem a necessidade de enviar cartas ou oficiais de [...]
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A perda da eficácia da MP 892 e os impactos no bolso das sociedades anônimas
De acordo com a Lei das S.As., as sociedades anônimas são obrigadas a publicar seus atos societários e demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação no local da sede da companhia. Ao impor tal obrigação, a intenção do legislador é de dar publicidade a tais atos. [...]
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Decisão do TJSP destaca importância da cláusula de indenização em operações de M&A
Uma regra comumente negociada em operações de M&A é a cláusula que prevê o direito de indenização do comprador, aplicável, entre outras situações, em relação a passivos da empresa alvo cuja existência tem base em algum evento passado, anterior ao fechamento do negócio. Essa cláusula visa delimitar a responsabilidade das [...]
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Edital de Transação Tributária por Adesão
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) disponibilizou o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01, por meio do qual os contribuintes poderão renegociar seus débitos tributários inscritos em dívida ativa da União. O acordo será aplicável inclusive aos débitos em fase de discussão judicial, execução fiscal, ou [...]
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Contrato de Trabalho Verde e Amarelo: Impactos Tributários
No dia 12 de novembro de 2019 foi publicada a Medida Provisória nº 905 (“MP”), que institui o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” e altera diversos dispositivos da legislação trabalhista e tributária. Por meio desse contrato, as empresas poderão ser beneficiadas pela isenção no pagamento da contribuição previdenciária, do [...]
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ANEEL – Proposta de revisão das regras de micro e minigeração distribuída
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) publicou o aviso de abertura da Consulta Pública nº 25/19 (“CP 25/19”), que visa obter subsídios e informações adicionais referentes às regras aplicáveis à micro e minigeração distribuída (“GD”). Trata-se de mais uma etapa do processo de revisão da Resolução Normativa 482/2012 (“REN [...]
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Tentativa desesperada de solução rápida para sistema tributário não significa opção mais pertinente
A aprovação de um texto de reforma tributária em tramitação avançada no Congresso pode trazer mais malefícios que benefícios, uma vez que o tempo não é um fator determinante neste processo e o governo pode apresentar uma proposta levando em conta questões mais amplas envolvidas na mudança do sistema de [...]
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MP autoriza a emissão de cédula de crédito bancário eletrônica
No último dia 02 de outubro, foi publicada a Medida Provisória nº 897/2019 (“MP”) que autoriza a emissão de Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) por meio de sistema eletrônico de escrituração, que será mantido por instituições financeiras e outras entidade autorizadas a exercer a atividade de escrituração eletrônica pelo Banco [...]
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Medida Provisória autoriza emissão de CCB eletrônica
Nesta quarta-feira foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n° 897/2019 (MP 897/2019), que autoriza expressamente a emissão de Cédula de Crédito Bancário (CCB) eletrônica (sistema eletrônico de escrituração), que será mantido por instituições financeiras e outras entidades autorizadas a exercer a atividade de escrituração eletrônica pelo Banco Central do Brasil. No que diz respeito às fintechs de crédito, a MP 897/2019 traz um importante avanço: as [...]
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ANM publica nova resolução sobre barragens de mineração
No dia 12 de agosto de 2019, a Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou no DOU – Diário Oficial da União a Resolução nº 13 (“Resolução ANM 13/19”)... [...]
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MP altera a Lei das S/A e permite a publicação de atos societários e demonstrações financeiras via internet por companhias abertas
Migalhas – 21 de agosto de 2019 – Por Adriano Ferraz, Gustavo Paulinelli e Pedro FerreiraFoi publicada no dia 6/8 no Diário Oficial da União a MP 892, que altera a lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) para flexibilizar as regras para a realização das publicações de documentos previstas no art. 289. [...]
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Medida Provisória altera a Lei das S/A e permite a publicação de atos societários e demonstrações financeiras via internet por companhias abertas
Foi publicada hoje (06/08) no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 892 (“MP 892”), que altera a Lei nº 6.404/1976 (“Lei das Sociedades Anônimas”) para flexibilizar as regras para a realização das publicações de atos societários e demonstrações financeiras previstas no art. 289. [...]
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CVM emite decisão favorável à estruturação de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) lastreados em despesas imobiliárias
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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprova 33 novas súmulas
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Parceria quer facilitar aluguel de imóveis em BH
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Comprada por R$70 milhões, mineira Stoque surfa a onda das fintechs
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