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Digital Geral News Startups, Tecnologia e Inovação

Confidencialidade: sua importância para startups e como protegê-la

A confidencialidade é fundamental para proteger informações estratégicas e garantir a competitividade das startups. No ambiente corporativo, confiar apenas em acordos verbais ou na boa fé das partes envolvidas pode expor a empresa a riscos significativos. Para resguardar segredos industriais, comerciais e outras informações sensíveis, é essencial formalizar essa proteção, [...]

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News Tributário

Offshores: o que mudou na declaração de IR e tributação de lucrono exterior?

No último ano, com a publicação da Lei das Offshores, as regras tributárias do recebimento de rendimentos de aplicações financeiras no exterior e dos dividendos de sociedades sediadas fora do país foram profundamente alteradas. Essas novas regras exigem que sociedades e pessoas físicas com estruturas internacionais revisem suas estratégias tributárias [...]

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News

Brazil’s Leading Lawyers

É com grande satisfação que anunciamos que fomos selecionados como pré-finalistas na categoria “Melhor Escritório de Advocacia da Região Sudeste” no “Brazil’s Leading Lawyers Awards 2024”, premiação que reúne os melhores escritórios de advocacia e departamentos jurídicos do mercado brasileiro. A seleção é um resultado de votação nacional que contou [...]

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Geral News Societário

Projeto Salt – Grupo Zetra

Tivemos o prazer de assessorar o Grupo Zetra na venda de ativos estratégicos, incluindo a SalaryFits e parte da Zetrasoft, para a Serasa Experian, em uma transação significativa para o setor de crédito no Brasil. A Zetra, líder na gestão de consignados e uma das primeiras fintechs brasileiras, facilita as [...]

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News

Novos Sócios | Freitas Ferraz Advogados

É com uma enorme satisfação e orgulho que anunciamos a promoção de três advogados ao cargo de sócios do Freitas Ferraz. Com um histórico de dedicação e excelência, André Ruiz, Júlia Swerts e João Cesconi assumem agora a posição de sócios, reforçando nossa estratégia de crescimento pautada na visão de [...]

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News Startups, Tecnologia e Inovação Tributário

As Phantom Stocks como Forma de Bonificação e suas Implicações Tributárias

As Phantom Stocks, também conhecidas como Phantom Shares, são uma modalidade de plano de opção de compra de ações (Stock Options) que permitem aos colaboradores participar da valorização futura de uma startup. Esses planos são vinculados a eventos de liquidez, como recebimento de investimentos ou venda da sociedade, momento em [...]

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News

Lançamento do livro “Estudos sobre conflitos societários”

O GEDEMP (Grupo de Estudos de Direito Empresarial) anunciou o lançamento do livro “Estudos Sobre Conflitos Societários”, obra que reúne 19 artigos que exploram temas relevantes e atuais sobre os conflitos societários. O Freitas Ferraz é um dos apoiadores do projeto, que contou com a coautoria de membros da nossa [...]

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Geral News

Lançamento da Avenue Hope

Participamos, na última semana, do coquetel de lançamento da Avenue Hope, uma associação sem fins lucrativos vinculada à empresa norte-americana Avenue Code e que tem como foco o desenvolvimento de atividades sociais e filantrópicas em âmbito global. O objetivo principal da Avenue Hope Brasil é fornecer assistência educacional, desportiva e [...]

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News Público Regulatório Startups, Tecnologia e Inovação

Geração Distribuída: a Galinha dos Ovos de Ouro das Energytechs

A geração distribuída se consolidou como uma oportunidade promissora no setor de energia, especialmente para as energytechs. O modelo, que permite a produção de energia próxima ao ponto de consumo, tem atraído investimentos significativos, impulsionados por avanços tecnológicos e pelo interesse crescente em fontes renováveis. A capacidade de gerar energia [...]

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Desportivo News Societário

Assessoramos o sócio majoritário da Futbraz Gestão Esportiva Ltda na venda indireta do controle do Athletic Club SAF para novos investidores.

Em operação relevante para o futebol mineiro nos últimos dias, foi formalizada a venda indireta do controle do Athletic Club SAF, tradicional clube da cidade de São João Del Rei/MG, para novos investidores. A transação consistiu na venda de 100% da participação societária de emissão da Futbraz Gestão Esportiva Ltda, [...]

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Digital Startups, Tecnologia e Inovação

Nosso head de Direito Digital, Guilherme Guidi ministrou aulas sobre a Lei de Software, Crowdfunding e Equity Crowdfunding

O Head da nossa área de Direito Digital, Guilherme Guidi, é professor da pós-graduação em Direito Digital, Proteção de Dados e Inteligência Artificial oferecida pela EBRADI. O curso tem como foco explorar diversos temas relacionados à área, como Direitos e Garantias Constitucionais afetados pela evolução tecnológica, o Marco Civil da [...]

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Societário

Assessoramos a Parque Brasil, empresa atuante no mercado de soluções funerárias, em operação de M&A que resultou no ingresso da Falconi como sua nova acionista estratégica.

A Parque Brasil S.A., empresa atuante no mercado de soluções póstumas, anunciou a Falconi, consultoria brasileira de gestão empresarial, como sua nova acionista estratégica. A parceria visa fortalecer a agenda de fusões e aquisições do grupo e explorar de forma consistente as sinergias com as novas sociedades investidas. O Freitas Ferraz Advogados [...]

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Societário

Acordos de Sócios: Protegendo o futuro da sua startup

A proteção do futuro da sua startup começa com a celebração de um acordo de sócios. Esse documento essencial regula as relações entre os fundadores e novos sócios, estabelecendo regras claras para evitar conflitos e assegurar a longevidade de um empreendimento. No artigo “Acordos de Sócios: Protegendo o Futuro da [...]

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Digital Startups, Tecnologia e Inovação

O que você precisa saber sobre a LGPD

Publicada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) veio para regular o tratamento de dados pessoais no Brasil, oferecendo maior proteção e segurança jurídica para empresas e cidadãos, além de impulsionar a inovação ao estabelecer um marco legal sobre o tema. Nosso advogado Eugenio Corassa, especialista em [...]

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Ambiental Energia Público Regulatório

MMGD e REIDI: A regulamentação trazida pela Portaria MME 78/24

Em recente artigo publicado no Portal Canal Energia, com título – MMGD e REIDI: A regulamentação trazida pela Portaria MME 78/24 – Thiago Riccio, sócio responsável pela área de Direito Público e Regulatório, e nossos advogados Marcela Assis e Elias Giovanini, exploram as implicações da Portaria MME 78/24. A portaria, [...]

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Tributário

Judicialização pode ser saída para limites à compensação tributária

A Receita Federal vem dificultando a compensação de créditos tributários pelos contribuintes ao impor prazo de cinco anos para seu aproveitamento integral. Em publicação feita pelo portal Legislação e Mercado (Capital Aberto) nossos advogados especialistas em Direito Tributário, Romero Marinho e Nathan Amaral, comentam o posicionamento da Receita Federal e [...]

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Digital Startups, Tecnologia e Inovação

O que você precisa saber sobre Marcas?

Entender o que é uma marca e como protegê-la é fundamental para o sucesso de qualquer empresa, especialmente para startups que buscam construir uma identidade forte no mercado. No artigo, nosso advogado especialista em Direito Digital, Eugenio Corassa, discute como uma marca vai além de um simples logotipo e o [...]

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News Tributário

As incertezas sobre a trava do IVA dual

Um dos desafios assumidos pelo primeiro projeto de lei complementar aprovado para regulamentar a Reforma Tributária foi cumprir os objetivos de limitar a alíquota média do IVA dual em 26,5% e de estabelecer um mecanismo para que o imposto retorne para esse percentual caso seja extrapolado. Em artigo para o [...]

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News Startups, Tecnologia e Inovação Tributário

Pagamento de prêmios aos empregados: requisitos e vantagens tributárias

Implementar políticas de incentivo que envolvem o pagamento de prêmios aos empregados pode trazer inúmeras vantagens, como a melhoria do clima organizacional, a oferta de remunerações mais justas para os colaboradores e a retenção de talentos. Por isso, esse tipo de política tem se mostrado um diferencial de mercado independentemente [...]

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News Tributário

Decisão do STJ aumenta segurança de investidores

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu importante decisão que admitiu a amortização de ágio interno em operação com participação de “empresa veículo”. A decisão afirmou que essas estruturas, por si só, não impedem o aproveitamento do ágio, e que cabe à fiscalização demonstrar eventuais irregularidades em cada caso [...]

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News Tributário

Aula sobre aspectos tributários em operações de Fusões e Aquisições (M&A)

Entre os dias 22 a 25 de julho, nosso sócio da área de Direito Tributário, Thiago Braichi, esteve em Recife-PE, ministrando uma aula sobre aspectos tributários em operações de Fusões e Aquisições (M&A), no Instituto Luiz Mário Moutinho. O curso abordou desde os conceitos básicos até a exploração das complexidades [...]

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News Societário

Sabesp reacende debate sobre acionista de referência

A operação de privatização e venda da Sabesp reacendeu a discussão sobre as definições e os limites de influência do acionista de referência de uma companhia. Em entrevista para o portal Legislação&Mercados, nossos advogados da área de Direito Societário, João Cesconi e Rodolfo Prates, exploram as implicações jurídicas relacionadas à [...]

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News Tributário

Avança no Congresso tramitação da nova Lei de Execução Fiscal

A tramitação da nova Lei de Execução Fiscal continua avançando no Congresso Nacional. Aprovado pela Comissão Temporária no Senado, o Projeto de Lei, que já conta com o apoio de diversos setores, pretende modernizar e tornar mais eficiente a cobrança de créditos pela Fazenda Pública ao incorporar em seu texto [...]

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News Societário

Curso presencial em “Startups & Capital de risco”

Nosso sócio da área de Direito Societário e M&A, Adriano Ferraz, foi convidado para ministrar aula no curso presencial “Startups & Capital de Risco” em Recife-PE, realizado pelo Instituto Luiz Mário Moutinho. Este curso oferece uma imersão nos principais aspectos do ecossistema por trás do empreendedorismo e mercado de capital [...]

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News Tributário

Receita enfrenta falta de adesão a condições especiais do Carf

A Receita Federal enfrenta um desafio com a falta de adesão às condições especiais de pagamento previstas na Lei do CARF. Como forma de desincentivar a busca pelo Judiciário, um dos objetivos da lei foi oferecer condições mais favoráveis de quitação de débitos tributários questionados administrativamente pelo contribuinte, no caso [...]

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Contencioso News Societário

Due Diligence: o que é e qual é a relevância para a sua startup

A due diligence é um procedimento essencial para startups que buscam captar investimentos. Este processo de auditoria tem como objetivo fornecer aos investidores uma compreensão detalhada dos riscos e da “saúde” da empresa-alvo, reduzindo a assimetria de informações entre as partes envolvidas na operação. Em artigo para o portal Startups, [...]

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Digital News

Guilherme Guidi é nomeado para a Comissão Especial de Tecnologia e Inovação da OAB/SP

Nosso Head da equipe de Direito Digital, Guilherme Guidi, foi nomeado como membro efetivo da Comissão Especial de Tecnologia e Inovação da OAB/SP. A Comissão Especial de Tecnologia e Inovação tem como principais objetivos a realização de estudos sobre tecnologia e inovação e a promoção de debates relacionados ao tema. [...]

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Esportivo News Societário

M&A no contexto das SAFs

No último mês, nosso Head de Negócios no Esporte, Gustavo Paulinelli, foi o convidado da reunião do Grupo de Estudos em Direito Desportivo da UFMG (GEDD-UFMG) com o tema “M&A no contexto das Sociedades Anônimas do Futebol”. Durante o encontro, foram abordados temas como a análise histórica das formas de organização dos [...]

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News Societário

Publicada Lei que estabelece critérios de atualização monetária e juros moratórios em dívidas cíveis

Foi publicada no último dia 1º de julho de 2024 a Lei 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) que tratam sobre atualização monetária e taxa de juros.   As duas principais alterações trazidas pela lei são: (i) definição do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [...]

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News Societário Startups, Tecnologia e Inovação

Ltda. ou S.A.? Como determinar o tipo societário mais adequado para a sua startup

A escolha do tipo societário mais adequado para constituir uma startup é uma decisão que pode afetar o dia a dia e o futuro do seu negócio. Em artigo para o portal Startups, nossos advogados da área societária, Rodolfo Prates e Rodrigo Amaral, explicam de forma prática e objetiva alguns [...]

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Esportivo News Societário

Vagas na área Societária

Estamos com vagas abertas para novos talentos que queiram integrar a nossa equipe de Direito Societário e M&A e o núcleo de Negócios no Esporte. As oportunidades disponíveis são para estagiária(o) e advogada(o) júnior. Venha fazer parte do nosso time! Envie seu currículo clicando aqui #VagasAdvocacia #EstágioAdvocacia #Advocacia #AdvogadoJúnior #NegóciosNoEsporte [...]

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Digital News

ANPD aprova regulamento da função de DPO

O que muda com a nova Resolução da ANPD sobre o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais? A Resolução nº 18/2024 da ANPD, publicada em 17/07/24, estabelece regras complementares às já presentes na LGPD para a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados, também conhecido como Data Protection Officer ou [...]

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News Tributário

Entendimento do fisco demanda atenção em permutas de imóveis

Recentemente, a Receita Federal firmou orientação de que, ainda que a transação tenha sido de permuta, o Imposto de Renda sobre ganho de capital deve ser pago como numa operação comum de compra e venda de imóveis residenciais. Contudo, esse entendimento fiscal sobre acordos de permuta de imóvel residencial por [...]

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News Tributário

Dirbi traz mais complexidade para empresas

A partir da publicação da Instrução Normativa nº 2.198/2024, a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – DIRBI passa a integrar a lista de obrigações acessórias que deve ser observada pelo contribuinte que aproveita dos benefícios fiscais listados pela Receita Federal. A obrigatoriedade de prestar tais [...]

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Digital News Startups, Tecnologia e Inovação

3 coisas que nem todo mundo sabe sobre as Políticas de Privacidade

Todo empreendedor conhece (ou já ouviu sobre) a importância dos dados pessoais. Toda empresa, seja um supermercado ou uma startup, necessita de uma Política de Privacidade clara para que seus usuários compreendam o que é feito com seus dados, além de cumprir com a LGPD. Mas esse documento nem sempre [...]

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News Tributário

Tributação preocupa indústria de gestão de recursos

A recente proposta de reforma tributária contida no PLP nº 68/24 trouxe uma série de preocupações para os gestores/administradores e para os investidores de fundos de investimento. Entre essas mudanças, destacamos a inclusão dos fundos de investimento como “fornecedores” para fins de legislação do IBS e da CBS, o que [...]

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News Prêmios

Votação Brazil’s Leading Lawyers Awards

Estamos, novamente, entre os escritórios pré-selecionados para o “Brazil’s Leading Lawyers Awards”. A premiação reúne os melhores escritórios de advocacia e departamentos jurídicos do mercado brasileiro, na qual concorremos na categoria “Melhor Escritório de Advocacia: Sudeste”. O evento de premiação acontecerá no dia 12 de novembro, no WTC Convention Center [...]

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News Tributário

Os rumos para o planejamento sucessório

Nosso sócio da área tributária, Thiago Braichi, participou do encontro do Legislação&Debates, promovido pelo portal Legislação & Mercado (Capital Aberto) sobre os rumos para o planejamento sucessório. O evento reuniu especialistas do setor para discutir as principais tendências e desafios que moldam o futuro do planejamento sucessório no Brasil. Durante [...]

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News

Leaders League Brasil

Estamos felizes em anunciar mais um reconhecimento ao nosso escritório! O ciclo mais recente de pesquisa da Leaders League – uma das principais publicações internacionais de ranking de escritórios de advocacia – reconhece novamente nossas práticas de Startups & Innovation e Venture Capital entre as melhores do país. Parabenizamos nossa [...]

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News Startups, Tecnologia e Inovação Tributário

Contratação via PJ e os riscos para sua startup

Nos últimos anos, a contratação de profissionais por meio de pessoas jurídicas (PJs) tornou-se uma prática comum, especialmente no ambiente dinâmico das startups. Esta abordagem, apesar de poder apresentar economia tributária, tem gerado debates intensos sobre os limites legais e as responsabilidades fiscais tanto para as startups contratantes quanto para [...]

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News Tributário

Tributação de offshores gera questionamento

A Lei das Offshores, publicada em dezembro do último ano, trouxe mudanças significativas na tributação de investimentos no exterior, gerando um intenso debate no meio jurídico e empresarial. Contudo, os contribuintes estão sofrendo os impactos referentes a operações feitas antes da vigência da Lei, especialmente reduções de capital. A Receita [...]

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News Societário

A importância da estruturação jurídica para startups na captação de investimentos

À medida que uma startup evolui, a diversidade de investidores aumenta, passando de familiares e amigos para investidores-anjo e fundos de venture capital. Nesse estágio, a confiança no negócio e sua viabilidade torna-se crucial. No entanto, muitas startups encontram dificuldades em se adaptar a essa transição por falta de uma [...]

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News

Dicas para um(a) jovem advogado(a)

O início de todo profissional na área jurídica é cercado de muitas incertezas, e direcionamentos nesse momento são ferramentas importantes para entender quais caminhos seguir. Pensando nisso, reunimos dicas valiosas do nosso time de advogados, especializados em diversas áreas do direito, para quem está começando na advocacia. De estratégias processuais [...]

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News Tributário

Novo Perse, novos litígios

A nova Lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) mudou significativamente o benefício fiscal, reduziu o número de atividades econômicas elegíveis e introduziu a necessidade de habilitação prévia. O Perse, criado em 2021 para mitigar os impactos da pandemia no setor de eventos, passou por diversas [...]

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News Startups, Tecnologia e Inovação

Compartilhamento de Espaço: Como Estruturar Contratos de Sub-Locação Eficientes e Seguros para sua Startup

A sublocação de imóveis pode ser uma alternativa para aquelas Startups que já não tem interesse em continuar utilizando espaços de coworking ou escritórios compartilhados. Contudo, a elaboração de contratos que regulem essa modalidade de locação exige cautela. Entender as obrigações e direitos das partes envolvidas é crucial para evitar [...]

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News Prêmios

Chambers Brazil: Regions 2024

Acaba de ser divulgada a edição 2024 do Chambers Brazil: Regions. Fomos mais uma vez referenciados! Agradecemos a extrema dedicação de cada membro da nossa equipe, a confiança de nossos clientes e o apoio de nossos pares e amigos. É certamente por vocês que continuamos sendo indicados entre os melhores [...]

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Digital News

Desafios da fiscalização dos jogos de azar online e seus direitos em apostas legais no Brasil

Os jogos de azar ainda são proibidos no Brasil, pois são baseados exclusivamente na sorte, sem mecanismos comprovados de funcionamento justo e adequado. Ao contrário das apostas esportivas, as apostas em jogos de azar online ainda não são legalizadas e não possuem regulamentação abrangente no Brasil, o que dificulta a [...]

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News Tributário

A polêmica em torno dos planos de saúde

Um dos projetos de lei apresentados pelo governo para regulamentação da Reforma Tributária (Projeto de Lei Complementar nº 68/2024) propõe a vedação ao creditamento de despesas com plano de saúde por parte de empresas que operam pelo lucro real – o que impossibilitará a dedução dessas despesas na apuração do [...]

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Digital Societário

A controversa decisão da CVM sobre o token D¥N

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) esclareceu em um parecer publicado em outubro de 2022 que a tokenização (transformação de um ativo para o formato digital) geralmente não requer aprovação ou registro prévio da entidade. Contudo, se essa tokenização envolver valores mobiliários, as regras específicas da CVM se aplicam. Após [...]

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News

Ministramos a disciplina de Planejamento Patrimonial e Sucessório no Ibmec

Nesse semestre, recebemos um convite para ministrar e coordenar a disciplina ‘Planejamento Patrimonial & Sucessório’ do LLM em Direito Empresarial do IBMEC. A disciplina se destacou pelo caráter multidisciplinar, abordando temas como regimes de bens, sucessão, estruturas societárias, contratuais, de investimento, ativos financeiros e no exterior, além dos aspectos tributários [...]

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News Societário Startups, Tecnologia e Inovação

Contrato de prestação de serviços: principais cuidados na contratação

A elaboração de contratos de prestação de serviços é um passo crucial na formalização das operações das startups que oferecem serviços acoplados aos seus produtos ou soluções inovadoras. Alguns cuidados particulares são necessários quando as partes elaboram e celebram esse tipo de contrato no modelo B2B, pois a prestação de [...]

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News Tributário

Mudanças na cobrança de impostos requerem estudos

A Reforma Tributária está prestes a provocar mudanças profundas na cobrança de tributos no Brasil. É crucial que as empresas comecem a se preparar desde já para essas alterações, mesmo que a regulamentação completa ainda não tenha sido definida. Em artigo para o portal Legislação e Mercados (Capital Aberto), nossas [...]

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News Tributário

A importância dos mecanismos de controle do cashback

Entre as novidades introduzidas pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023), promulgada em dezembro de 2023, está o chamado “cashback”, que consiste na devolução de uma parte dos impostos pagos por pessoas físicas de baixa renda. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, [...]

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News Tributário

Sistema split payment vai afetar fluxo de caixa de empresas

Uma das principais novidades da Reforma Tributária é a instituição do sistema de “split payment”, por meio do qual os intermediadores financeiros deverão separar os tributos devidos na operação, e repassar ao fornecedor somente o valor líquido. Com o objetivo de reduzir a sonegação fiscal e assegurar o direito ao [...]

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Digital News Startups, Tecnologia e Inovação

A maior mentira da internet: “Li e Aceito” e o papel dos termos de uso

Os termos de uso são a base legal que define direitos e deveres tanto para os usuários quanto para as empresas. Embora frequentemente extensos e repletos de jargões jurídicos, esses documentos são essenciais para prevenir abusos, estabelecer responsabilidades e regular o uso de serviços digitais. Em um mundo em que [...]

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News Tributário

Aberta discussão sobre regimes diferenciados

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24 propõe regimes diferenciados de tributação como parte da Reforma Tributária. Este projeto prevê a redução de alíquotas de impostos para certos setores e atividades, com o objetivo de diminuir a carga tributária sobre itens essenciais como alimentos e medicamentos. Apesar do caráter extrafiscal, [...]

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News Tributário

Alíquota do IVA Dual: como vai funcionar?

A nova proposta de alíquota do IVA Dual, que está em discussão no Brasil, busca unificar os impostos sobre consumo em uma só alíquota para simplificar o sistema tributário nacional. A ideia é dividir a alíquota entre a União e os estados, cada um com sua parte, criando um sistema [...]

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News Tributário

Mudança na Tributação de fundos de investimento pela Receita Federal

Mais uma decisão da Receita Federal que impacta a doação de cotas dos fundos de investimento fechados. A Solução de Consulta Cosit nº 21/24 formalizou o entendimento da Receita de que o recebimento dessas cotas deve ser feito a valor de mercado, portanto Imposto de Renda é devido – pelos [...]

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News Startups, Tecnologia e Inovação Tributário

Hiring Bonus: quais são os efeitos tributários para sua startup?

Atualmente, o entendimento sobre a natureza jurídica do hiring bonus ainda não é totalmente consolidado, podendo atrair, principalmente, o recolhimento de Contribuições Previdenciárias (INSS), o que aumenta o custo tributário dessa forma de atração de talentos. Em matéria para o Portal Startups, nosso sócio, Thiago Braichi, juntamente com as advogadas, [...]

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News Tributário

Boa oportunidade para saldar dívidas de ICMS em Minas Gerais

Está aberto, em Minas Gerais, o Plano de Regularização de Débitos Tributários de ICMS, que possibilita aos contribuintes uma redução no acúmulo de dívidas tributárias. Pelo programa, é possível a quitação de dívidas com descontos e condições especiais, com reduções de multas e juros que variam de 30% para pagamento [...]

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News Tributário

Legislação & Debates – Rumos para o planejamento sucessório

Planejar a sucessão está cada vez mais complexo e oneroso. A Reforma Tributária tornou o ITCMD progressivo, fundos fechados agora são tributados semestralmente e a Receita Federal está restringindo a transferência de cotas pelo valor de aquisição. Há, ainda, possíveis mudanças futuras, como o aumento da alíquota máxima permitida para [...]

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Geral News Tributário

Indefinição sobre compensação tributária permanece no Judiciário

Em meio a um cenário fiscal complexo, a compensação tributária, que visa equilibrar débitos e créditos entre contribuinte e Fisco, é uma ferramenta crucial para muitas organizações. No entanto, recentes alterações legislativas têm gerado um ambiente de incerteza e restrição ao instituto, com a consequente judicialização do tema. Essa é [...]

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News Tributário

O imposto seletivo e os alimentos nocivos à saúde

O Imposto Seletivo vem com o objetivo de desencorajar o consumo de produtos que têm sido associados a uma série de problemas de saúde, desde obesidade até doenças crônicas. Ao examinar de perto as implicações dessa estratégia, abre-se espaço para uma discussão complexa. Questões éticas e de equidade surgem à [...]

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Contencioso News Startups, Tecnologia e Inovação

Tenho uma startup e briguei com o meu sócio. E agora?

A jornada de criar e desenvolver uma startup é repleta de entusiasmo, mas desentendimentos entre sócios podem transformar essa experiência em um desafio significativo. Quando surgem conflitos, é crucial saber como conduzi-los para proteger tanto a empresa quanto os interesses de todos os envolvidos. Dessa forma, é importante definir regras [...]

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Energia News Tributário

Pós-Graduação em Tributação da Energia Elétrica

Nossas advogadas, Júlia Barreto, da nossa área de Direito Tributário, e Marcela Assis, da nossa área de Direito Público, serão professoras na recém-lançada Pós-Graduação em Tributação de Energia Elétrica da UNEED. A UNEED é uma instituição de ensino superior com cursos chancelados pelo MEC – Ministério da Educação e certificados [...]

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News Societário

Conclusão do doutorado em Direito Civil pelo Advogado Marcelo Matos

É com grande orgulho que parabenizamos nosso advogado da área de Contratos Empresariais, Marcelo Matos, pela conclusão de seu doutorado em Direito Civil na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) na última semana, no dia 16 de maio. Marcelo apresentou sua tese “O direito de retenção nas [...]

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News Tributário

Tributação de Variação Cambial gera questionamento

A Lei das Offshores (Lei nº 14.754/2023) veio para esclarecer muitos aspectos tributários dos investimentos estrangeiros, offshores e trusts, que habitavam uma zona cinzenta do direito brasileiro. Além de regulamentar a tributação de rendimentos auferidos no exterior e os ajustes necessários na DIRPF, tanto para refletir quanto para atualizar o [...]

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News Societário

Fusões e Aquisições: Análise do mercado e estratégias

Depois de dois anos de queda, alguns setores da economia começaram uma retomada nas operações de fusões e aquisições (M&A). Em edição nº 417 do mês de maio/2024 da revista Pequenas Empresas & Grandes Negócios, o nosso sócio da área Societária e M&A, Bernardo Freitas, compartilha insights sobre o atual [...]

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News Tributário

Dedutibilidade das perdas não técnicas na distribuição de energia elétrica

Uma das questões mais comuns no âmbito da tributação do setor elétrico diz respeito à dedutibilidade (para fins de IRPJ e CSLL) das denominadas “perdas não técnicas” na distribuição da energia elétrica. Tais perdas têm sido objeto de debates e disputas legais, impactando diretamente as empresas do ramo de energia. [...]

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News Tributário

Após decisão do STF, empresas devem aumentar governança tributária

Após as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) pela cessação dos efeitos da coisa julgada em matéria tributária, a importância da governança tributária nas empresas ganhou ainda mais destaque. Agora, tornou-se ainda mais importante o acompanhamento rigoroso de cada nova interpretação judicial do STF, haja vista os riscos de [...]

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News Societário Startups, Tecnologia e Inovação

M&A e Startups: vantagens e desafios

Fusões e aquisições (M&A) são estratégias essenciais no mundo corporativo, frequentemente utilizadas para impulsionar o crescimento, consolidar mercados e buscar sinergias. No entanto, essas operações não são exclusivas das grandes corporações. No universo das startups, o M&A também desempenha um papel vital, oferecendo uma via alternativa para crescimento e inovação, [...]

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Digital News

Crimes cibernéticos avançam no Brasil e aceleram com a tecnologia

O aumento dos delitos virtuais em nosso país, impulsionados pelo avanço tecnológico, é um cenário cada vez mais preocupante. A transformação digital, embora traga inúmeras vantagens, também abre portas para crimes virtuais, como fraudes financeiras, invasões de privacidade e disseminação de fake news. Guilherme Guidi, nosso head da área de [...]

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News Societário

Assessoramos a SIMgular na venda de 100% da sociedade à It’sSeg

A corretora SIMgular, empresa focada em gestão de benefícios corporativos, com especialização em saúde e odontologia, concluiu, no dia 02 de maio, a sua a venda para a It’sSeg Company, companhia de seguros controlada pela americana Acrisure que atua em mais de 20 países. Assessoramos a SIMgular na operação e [...]

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News Tributário

Como declarar day trade no Imposto de Renda? É obrigatório informar prejuízos à Receita Federal?

Para operadores de Day Trade, a tarefa de declarar suas operações requer uma compreensão minuciosa das nuances envolvidas, desde a identificação precisa das transações até o correto preenchimento das informações na declaração. Essa diligência é essencial para evitar possíveis inconvenientes futuros com as autoridades fiscais. No entanto, é importante destacar [...]

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Digital News Startups, Tecnologia e Inovação

Segurança da Informação: o que é e porque é importante

Em um mundo cada vez mais digitalizado, a Segurança da Informação emerge como um pilar fundamental para a proteção dos dados e ativos das empresas. Desde startups até grandes corporações estão suscetíveis a invasões, vazamentos e interrupções de serviços, evidenciando a necessidade iminente de investimento e atenção na proteção digital. [...]

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Digital News

Dez anos do Marco Civil da Internet

10 anos se passaram desde que o Marco Civil da Internet entrou em vigor, sendo um marco na legislação digital brasileira. A neutralidade, a privacidade dos dados e a liberdade de expressão foram pilares estabelecidos por esta lei emblemática, assinada pelo Governo em 2014. Ao longo dessa década, testemunhamos avanços [...]

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News Tributário

Novo capítulo da ‘tese do século’: exclusão do adicional de ICMS aos fundos de combate à pobreza

A “tese do século” segue rendendo controvérsias entre Receita Federal e contribuintes. Recentemente, a Solução de Consulta COSIT nº 61/2024 expressou o entendimento de que o adicional de ICMS destinado aos Fundos de Combate à Pobreza (FECP) não deve ser excluído das bases do PIS e da Cofins. Em artigo [...]

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Digital News

STF sinaliza que não vai esperar Congresso para regular redes

Após os ataques do empresário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), ao STF (Supremo Tribunal Federal), em especial ao ministro Alexandre de Moraes, o debate sobre a regulação das redes sociais ganhou ainda mais relevância. A postura do STF em sinalizar que não vai esperar o Congresso para agir [...]

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News Startups, Tecnologia e Inovação

O papel das Startups rumo à Mineração Sustentável

Seja pelo seu papel na economia mundial, seja pelos potenciais e efetivos impactos ao meio ambiente e às comunidades locais, a atividade minerária é tida como uma importante aliada na construção de um mundo mais sustentável. Nesse contexto, surge o conceito de mineração sustentável, onde padrões ESG – Ambiental, Social [...]

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Esportivo News Societário

The Football Corporations in Brazil: evolution and perspectives

From humble beginnings to multi-million dollar enterprises, Brazilian football corporations’ journeys are testaments to the country’s deep-rooted passion for the game. Within this context, Gustavo Paulinelli, Head of the Sports Business department, prepared an article with invaluable insights into the intricate dynamics of Brazilian football corporations’ evolution. The article paints [...]

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News Societário

LDE Talks – Gestão de Escritório e Carreiras

Estivemos presente em mais um episódio do LDE Talks, o podcast criado pela Liga de Direito Empresarial do Ibmec/SP. O podcast tem objetivo de preparar e conectar os membros da Liga através do conhecimento técnico, com o auxílio de grandes mentores e players do mercado. No último episódio, Bernardo Freitas [...]

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News Societário Startups, Tecnologia e Inovação

O impacto do Downround nas Startups: cláusulas Full-Ratchet e Weighted-Average

Desafios do Venture Capital: o downround em pauta. No universo de investimentos e expectativas, as startups podem se encontrar diante de uma rodada de captação de recursos com valuation inferior ao esperado. Entender os motivos que podem levar a um downround é crucial.   As causas são diversas e multifacetadas: [...]

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Esportivo News Societário

Gustavo Paulinelli retorna à nossa equipe, agora para atuar como líder da área de Negócios no Esporte

É com grande alegria que anunciamos o retorno de Gustavo Paulinelli à nossa equipe, para atuar como líder da área de Negócios no Esporte. Integrante do nosso escritório desde a sua fundação, Gustavo é formado em Direito pela UFMG e pós-graduado em Administração de Empresas pelo Insper, em São Paulo. [...]

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Digital News

Marco legal dos games vai à sanção presidencial

A recente aprovação do marco legal para a indústria de games pela Câmara dos Deputados está redefinindo o cenário para desenvolvedores, jogadores e até mesmo para o mercado como um todo. Com a regulamentação abrangendo desde a fabricação até a comercialização, o futuro dos jogos no país está sendo moldado [...]

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News Tributário

Direito à repetição do indébito e as operações societárias

As operações societárias, como fusões, aquisições e incorporações, são operações societárias que frequentemente repercutem no direito à repetição do indébito tributário. Com as complexidades dessas transações, é essencial entender como esse direito se aplica, garantindo que nenhum prejuízo injusto seja suportado. O indébito ocorre quando alguém paga algo indevidamente, seja [...]

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Digital News Startups, Tecnologia e Inovação

Comprando e vendendo marcas, domínios e perfis de redes sociais: 5 dicas para você não errar

A identidade visual de uma startup é vital para sua reputação e conexão com o público. Ativos como marcas, domínios e perfis em redes sociais são fundamentais para sua presença no mercado. No entanto, adquirir esses ativos de terceiros pode ser complicado devido a possíveis violações de direitos de propriedade [...]

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News Societário

Projeto de lei de falências pode afetar PMEs

Recentemente, um projeto de lei de falências tem gerado discussões acaloradas sobre seu potencial impacto, especialmente para as pequenas e médias empresas. O projeto propõe mudanças significativas no processo de falências, incluindo a possibilidade de acordos extrajudiciais, o que poderia beneficiar as empresas em dificuldades. No entanto, há preocupações sobre [...]

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News Startups, Tecnologia e Inovação Tributário

O que são JCP e qual é a sua aplicabilidade nas Startups?

Os JCP representam uma modalidade de remuneração aos acionistas que pode trazer vantagens significativas para as startups, especialmente em termos de planejamento tributário e otimização financeira. Ao compreender como esses juros funcionam e como podem ser aplicados de forma estratégica, os empreendedores podem potencializar o crescimento de seus negócios de [...]

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News Societário

Especialistas veem riscos em alterações na Lei das Falências e criticam figura do gestor fiduciário

Mudanças propostas pelo PL 3/24, em tramitação no Senado, estabelecem a criação de um plano para a venda de ativos, pagamento de credores e extinção da empresa, atribuídas a um novo personagem que substitui o administrador judicial. Especialistas do setor estão atentos às possíveis mudanças que podem moldar significativamente o [...]

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Digital News

Google proíbe Gemini de falar sobre eleições

A gigante da tecnologia Google bloqueou sua ferramenta de Inteligência Arificial (IA) “Gemini” de responder solicitações dos usuários relacionadas a eleições iminentes, como no caso das eleições de 2024 no Brasil. A restrição vem em resposta aos riscos identificados no uso da IA para produção de propaganda eleitoral, mas também [...]

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News Tributário

JCP ganha espaço como instrumento para remunerar acionista

A adoção crescente de Juros sobre Capital Próprio (JCP) pelas empresas traz mudanças significativas para o mercado financeiro em 2024. Em artigo, publicado pelo portal Capital Aberto, Thiago Braichi, nosso sócio da área Tributária, explica sobre a oportunidade de utilização do JCP como estratégia para otimizar a carga tributária e [...]

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Contencioso Societário Startups, Tecnologia e Inovação

Contratos de Vesting: o que você precisa saber antes de usá-lo na sua startup

Apesar de não ser tipicamente regulado pela legislação brasileira, o contrato de vesting tem plena aplicabilidade e pode atrair uma série de benefícios para empresas de diferentes tipos, sobretudo quando falamos de startups. A retenção de profissionais essenciais ao desenvolvimento do negócio, a despeito das remunerações competitivas do mercado, é [...]

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News Societário Tributário

Reforma tributária e sucessão: por que é a hora de pensar em planejar o futuro

A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, em dezembro de 2023, trouxe novos desdobramentos para os Planejamentos Sucessórios e Patrimoniais, principalmente para o Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doação (ITCD). Dentre tais alterações, destacamos a obrigatoriedade dos Estados adotarem alíquotas progressivas para cobrança do imposto, o que poderá acarretar [...]

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Academy News Tributário

Reforma Tributária e ITCD

A Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, ou “Reforma Tributária sobre o Consumo” trouxe alterações importantes no que diz respeito ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) que irão afetar especialmente a herança e doação de bens no exterior e transmissões envolvendo grandes patrimônios. Nos Academys realizados nos dias [...]

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Contencioso News Societário

Grupo Dia: diversos fatores levaram a derrocada

A decisão do Grupo Dia de solicitar recuperação judicial reflete os desafios persistentes que a empresa enfrenta no mercado varejista no país, com o anúncio de fechamento de 343 lojas e uma dívida estimada em R$ 1 bilhão. Como explica nosso sócio Bernardo Freitas em entrevista à BP Money, uma [...]

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News Tributário

Declaração Simplificada ou Declaração Completa: O que vale a pena no Imposto de Renda 2024

O período para declarar o Imposto de Renda 2024 começou no dia 15/03 e se estende até 31/05. Situações que obrigam a declaração incluem, entre outros: ▪ Rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90; ▪ Posse ou propriedade de bens acima de R$ 800 mil; e ▪ Receita bruta na atividade [...]

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Digital News Startups, Tecnologia e Inovação

Estaremos na The Developer’s Conference AI Summit”, maior evento de tecnologia da América Latina

Nos dias 26 e 27/03, São Paulo sedia o TDC – “The Developer’s Conference AI Summit”, maior evento de tecnologia da América Latina, reunindo profissionais de todo o ecossistema para debater os assuntos mais relevantes da atualidade. Às 9h30 do dia 27, no Fórum Executivo, Guilherme Guidi, head da nossa [...]

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Digital News

Evolução da tecnologia e avanço dos crimes cibernéticos

Recentemente, o combate aos crimes cibernéticos ganhou destaque com uma nova operação da Polícia Federal em São José dos Campos (SP), que tinha comoobjetivo a proteção de crianças e adolescentes. A operação teve como foco crimes como disseminação de pornografia infantil, incentivo a automutilação e ações criminosas, cyberbullying, entre outros. [...]

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News Tributário

Mudança de jurisprudência do TRF-3 sobre amortização de ágio

Recentemente, uma série de decisões judiciais vem alterando significativamente o cenário tributário brasileiro. A temática do ágio figura, inquestionavelmente, entre as mais litigiosas no país, com diversas decisões no CARF, além dos processos em andamento no judiciário. No artigo “Mudança na jurisprudência do TRF-3 sobre amortização de ágio”, publicado pela Revista Consultor Jurídico [...]

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Energia Societário

 Assessoramos a América Energia S.A., um dos principais players do país no mercado de energia, em operação com o Grupo Santander

Tivemos o prazer de assessorar a América Energia S.A., um dos principais players do país no mercado de energia, em operação com o Grupo Santander, através da qual a Santander Seguradora passará a deter 70% do capital social da América Gestão. A América Gestão é pioneira em gestão de energia [...]

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News Societário

Aprovação de contas fiscais anuais 2023 das sociedades

A aprovação de contas anuais é um momento crucial para garantir a transparência e a conformidade das operações das sociedades, sejam sociedades por ações ou limitadas. Além de cumprir uma obrigação legal, essa aprovação é fundamental para a exoneração de responsabilidade dos administradores, a regularidade da empresa em diversas operações, [...]

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News Tributário

Imposto de Renda 2024: Conheça as principais mundanças

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) referente ao ano de 2023 vai de 15 de março a 31 de maio, que passará a ser o prazo de entrega para os anos seguintes também. Entre as mudanças para este ano, destaca-se a ampliação [...]

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Digital News Startups, Tecnologia e Inovação

A inteligência artificial e mercado de trabalho

A inteligência artificial tende a revolucionar o mercado de trabalho. Recente pesquisa aponta que 3 em cada 4 trabalhadores temem perder o emprego por conta da adoção da Inteligência Artificial nos processos produtivos. Mas, esse receio realmente tem fundamento? Guilherme Guidi, head da área de Direito Digital do Freitas Ferraz, [...]

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News Tributário

Autorregularização tributária vale para impostos a vencer?

Enquanto a lei que instituiu o programa de autorregularização deixou margem para interpretações sobre a inclusão de débitos que vencem após sua vigência, a Receita Federal se manifestou contrariamente. O Judiciário já analisou alguns casos que tratam da inclusão no programa de tributos não vencidos no momento da publicação da [...]

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News Societário

Família, empresa e sucessão: Entende os processo de sucessão

O processo sucessório dentro de uma empresa familiar, mesmo sem grandes conflitos, pode ter seus percalços. O ideal é que seja preparado com antecedência, muito antes da efetiva troca de comando. É fundamental um planejamento específico e bem estruturado, alinhado aos objetivos e necessidades de cada membro, para garantir uma [...]

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Digital News

Fraude em investidores de Criptoativos

Um esquema fraudulento envolvendo criptomoedas e tokens não fungíveis (NFTs) deixou um rastro de prejuízos para cerca de 20 mil investidores, totalizando aproximadamente R$ 100 milhões em golpes. A Polícia Federal investiga o caso, que se estende por Santa Catarina e Paraná. Embora o Marco Legal dos Criptoativos tenha entrado [...]

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Contencioso News

Exclusão de sócio de empresa é medida drástica

Os conflitos entre sócios podem representar um grande obstáculo para o crescimento e a estabilidade de uma empresa. Por isso, é fundamental estabelecer uma estrutura sólida de governança. Instrumentos como contratos sociais, estatutos e acordos de acionistas são recomendados para reduzir a ocorrência de disputas que possam prejudicar o bom [...]

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News Tributário

Cotistas de fundo de participações ganham no Carf

Recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) representou entendimento favorável para investidores de Fundos de Investimento em Participações (FIPs). A fundamentação do acórdão gerou repercussão positiva entre tributaristas, pois o CARF cancelou a cobrança da alíquota majorada de imposto de renda a cotistas não-residentes (INR) de um FIP. [...]

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Ambiental Energia News

Mercado livre de energia atrai setor financeiro

O mercado financeiro volta os olhos para o crescente mercado livre de energia com o lançamento da N5X, bolsa dedicada ao setor. Com a migração gradual dos consumidores para esse mercado, surgem novas oportunidades de negócio. A presença de uma contraparte central como a N5X promete reduzir os riscos e [...]

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News Tributário

Transação tributária do Município de São Paulo oferece descontos atraentes

Contribuintes de setores afetados pela pandemia de Covid-19 podem se beneficiar de descontos especiais nos débitos de IPTU e ISS. Os editais de transação tributária oferecem reduções significativas de juros e multas, variando de 80% a 95%. Em entrevista ao Legislação & Mercados (Capital Aberto), Pedro Simão e Marina Guimarães, sócio e advogada do Freitas Ferraz, destacam [...]

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News Startups, Tecnologia e Inovação

O Impacto do Marco Legal das Stock Options para as Startups

Os planos de outorga de opção de compra de participação societária (Planos de Stock Option) são instrumentos muito úteis para viabilizar o alinhamento de interesses entre sócios e colaboradores estratégicos da sociedade, na busca pelo crescimento e expansão dos negócios. Sob a óptica do colaborador, os Planos de Stock Option permitem-no beneficiar-se de [...]

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Ambiental News

O fim da inércia regulatória e a possibilidade de enquadramento da minigeração distribuída no REIDI

A instauração da Consulta Pública nº 159 pelo Ministério de Minas e Energia (MME) representa um marco significativo para a indústria de energia renovável, especialmente no que diz respeito à minigeração distribuída. Com a promessa de regulamentar o processo de inclusão de projetos desse segmento no Regime Especial de Incentivos [...]

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Digital News Tributário

Gastos com LGPD não geram créditos de Pis e Cofins, diz Receita

Recentemente, uma Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal gerou controvérsias sobre a possibilidade de créditos de PIS e Cofins para despesas relacionadas à adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Embora a interpretação da Cosit tenha negado essa possibilidade, tributaristas concordam que os [...]

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News Societário Tributário

Novo Marco Legal das Garantias: aspectos tributários da Lei 14.711/2023 – Parte III

No terceiro e último artigo da nossa série sobre o Marco Legal das Garantias, apresentamos uma análise das importantes mudanças ocorridas na tributação dos Fundos de Investimento em Participações. Leia o texto preparado por Thiago Braichi, Júlia Barreto e Marina Guimarães (Tributário), e Marcelo Matos (Societário e Fusões eAquisições): https://lnkd.in/deyV59VZ Acesse também os demais artigos da série no portal [...]

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Digital News

Saiba como não cair no golpe do site falso

Um dos golpes mais comuns na internet é o da “loja falsa”: criminosos criam websites e páginas em redes sociais e se passam por lojas e plataformas de e-commerce, induzindo os usuários a realizar compras online que nunca receberão. Reportagem do programa Fala Brasil, da TV Record, informa levantamento de empresa [...]

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Startups, Tecnologia e Inovação

Criei meu app, e agora? Entendendo as opções para proteger seu código

Uma parcela considerável dos empreendedores e, consequentemente, das startups tem o seu modelo de negócios baseado em algum aplicativo, como aqueles desenvolvidos para o segmento mobile. É comum que, ao identificarem demandas de mercado e desenvolverem o seu produto, as startups acabem desenvolvendo essas aplicações, que, salvo raras exceções, envolvem [...]

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Tributário

Programa polêmico ganha mais um litígio

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) trouxe isenções de tributos às empresas do setor, bastante afetadas pela pandemia. O benefício duraria 5 anos, mas, por meio de medida provisória, o governo acabou com a isenção dos tributos federais para essas empresas. Tal medida já está gerando [...]

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Startups, Tecnologia e Inovação Tributário

Os impactos da reforma tributária para as startups

Muito tem se falado sobre o IVA e o Imposto Seletivo, o aumento (ou não) da carga tributária e os setores mais afetados pela nova legislação. Diante disso, surgem dúvidas de como ficam as startups no contexto da reforma tributária. Confira o artigo da das nossas associadas Anna Laura Lacerda [...]

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Tributário

A polêmica da tributação das subvenções segue acesa

A Lei das Subvenções trouxe mudanças significativas na tributação das empresas que recebem apoio financeiro dos Estados, aumentando sua carga fiscal. Para atrair ou manter empresas, os Estados frequentemente renunciam à receita do ICMS. No entanto, o governo federal entende que essa renúncia deve se limitar aos impostos estaduais, sem [...]

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Startups, Tecnologia e Inovação

Especialistas alertam para aumento de 130% nos crimes digitais em MG

Os crimes cibernéticos têm crescido de forma alarmante no país. Só em Minas Gerais, entre 2020 e 2023, os delitos digitais aumentaram 130%. Entre os crimes mais comuns, estão aqueles em que o golpista finge ser um conhecido ou empresa renomada. Em entrevista ao Portal R7 MG Record, Eugenio Corassa, advogado na área de [...]

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Imobiliário News Startups, Tecnologia e Inovação

O caminho da tokenização de ativos imobiliários no Brasil

O mercado imobiliário ocupa papel relevante na economia, mas ainda é conhecido pela burocracia excessiva e pelo elevado grau de conservadorismo, principalmente no que se refere aos atos registrais e notariais. Não há dúvidas de que se trata de um dos setores mais tradicionais, caracterizado por normas rígidas e processos [...]

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Tributário

Sucesso da reforma tributária depende da regulamentação

A reforma tributária sobre o consumo foi aprovada no fim de 2023, mas sua efetividade depende da regulamentação. Há dezenas de pontos no texto aprovado que precisam ser regulamentados, especificando como o sistema vai funcionar na prática. É certo que virão intensos debates ao longo dos próximos meses, e há [...]

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News Startups, Tecnologia e Inovação

Como evitar golpe no PIX no pagamento do IPVA

Muitos estados brasileiros passaram a permitir o PIX como meio de pagamento do IPVA. Junto com a facilidade, veio também o risco de mais um canal de fraude. Já foram detectadas páginas falsas na internet para enganar o contribuinte. A Secretaria da Fazenda de São Paulo informou às autoridades policiais, [...]

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News Tributário

Fim da isenção fiscal à remuneração de líderes religiosos

Recentemente, foi revogado ato interpretativo da Receita Federal que garantia o não recolhimento de Contribuições Previdenciárias pelas entidades pagadoras em razão da remuneração de líderes religiosos. O tema é controverso, especialmente no que se refere à interpretação da lei relacionada ao assunto. Nossa advogada Júlia Barreto foi entrevistada pelo jornal O POVO, [...]

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Imobiliário

Série de artigos sobre Marco Legal das Garantias – Artigo 01

O Marco Legal das Garantias, instituído pela Lei Federal nº 14.711/2023, veio como uma importante medida para simplificar e tornar mais eficiente o sistema de garantias no Brasil. A nova legislação traz avanços significativos para o mercado de crédito, beneficiando tanto credores quanto devedores. Em uma abordagem multidisciplinar das nossas [...]

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News Startups, Tecnologia e Inovação

Dia Internacional da Proteção de Dados: Saiba como se proteger

No dia 28/01, foi celebrado o Dia Internacional da Proteção de Dados. A data convida a uma reflexão sobre como proteger as informações pessoais. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe importantes mecanismos para garantir a segurança digital, mas a responsabilidade vai além da legislação. É preciso reforçar [...]

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News Tributário

Impactos da Reforma Tributária para as empresas em 2024

A reforma tributária começa a ser gradualmente implementada a partir de 2026, para que seja ampla e totalmente aplicada até 2032. E o que as empresas devem fazer nestes dois anos que antecedem o início da reformulação do sistema tributário? Planejarem-se. Essa é a recomendação frisada por Thiago Braichi, sócio corresponsável [...]

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Societário Startups, Tecnologia e Inovação

Teremos IPOs em 2024? Analistas estão esperançosos

2023 foi mais um ano desafiador para os IPOs no Brasil, mas as reformas e medidas aprovadas recentemente e o aumento do rating do Brasil pela S&P Global Ratings sinalizam uma mudança desse cenário em 2024. Essa é a visão compartilhada por nosso sócio Bernardo Freitas em entrevista sobre perspectivas para as [...]

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Tributário

Autorregularização tributária pode ser boa oportunidade

A Lei 14.740/23 trouxe a autorregularização tributária, permitindo o pagamento parcelado de tributos em atraso com redução de 100% de multas e juros. Embora seja uma opção interessante para contribuintes com passivos tributários, a adesão depende de avaliação caso a caso. Em entrevista ao Legislação & Mercados (portal de conteúdo jurídico da [...]

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News Startups, Tecnologia e Inovação

Webinar | Proteção de Dados em Pauta: Avaliando o Impacto do Projeto de Lei de IA na LGPD

Estão abertas as inscrições para o nosso webinar “Proteção de Dados em Pauta: Avaliando o Impacto do Projeto de Lei de IA na LGPD”. Uma grande oportunidade para aprofundar conhecimentos e permanecer à frente das questões de privacidade e compliance digital. 📅 29/01/2024 – 10h20 às 12h 📍 Transmissão ao [...]

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Startups, Tecnologia e Inovação

Guilherme Guidi analisa os diversos pontos importantes dos novos modelos de negócios digitais e o Case da Legaltech Inspira

Há poucos dias, o Programa Projeto Startup, do Canal Empreender, apresentou o case da Inspira, uma das legaltechs mais reconhecidas no uso de Inteligência Artificial para a análise de dados e produção de conteúdo (relatórios) para o mercado jurídico. Guilherme Guidi, head da nossa área de Direito Digital, foi entrevistado sobre a [...]

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Ambiental

Saiba mais Tomada de Subsídios 18/23, aberta pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

A Tomada de Subsídios 18/23 foi aberta pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) após Nota Técnica da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (STD) para obter subsídios e avaliar a necessidade de eventuais comandos regulatórios específicos para aplicação do disposto no art. 28 [...]

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Geral Tributário

Reforma Tributária vai simplificar impostos? | Debates do Povo

A aprovação da reforma tributária representa um marco significativo no cenário político e econômico brasileiro, trazendo mudanças profundas ao sistema tributário. O texto promulgado no dia 20/12 prevê a unificação de cinco tributos, e as mudanças passam a ser aplicadas a partir de 2026, com transição completa até 2033. Entrevistado [...]

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News

Mickey Mouse entra em domínio público

O ano de 2024 começou com a notícia de que o Mickey Mouse, ícone da Walt Disney Company por quase 100 anos, entrou em domínio público nos Estados Unidos. Apresentada em 1928 no curta “O Vapor Willie”, a primeira versão do Mickey agora está disponível para uso de todos que [...]

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Societário

Freitas Ferraz Advogados assessorou o Grupo ParqueBrasil na aquisição de 50% da holding do Grupo Primaveras

Compartilhamos notícia veiculada pela THE LATIN AMERICAN LAWYER (revista digital do IBERIAN LEGAL GROUP) sobre mais uma operação de M&A assessorada por nosso escritório. Uma satisfação termos atuado para o Grupo ParqueBrasil proprietário do único marketplace de produtos e serviços póstumos e funerários do mundo, na aquisição de 50% da holding do Grupo Primaveras e suas cinco [...]

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Tributário

Decisão do STF apresenta conta de R$ 10 bilhões para empresas

Recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) deve impactar empresas com uma conta de aproximadamente R$ 10 bilhões, relacionada ao Difal do ICMS – diferencial entre a alíquota interna do estado de destino da mercadoria e a alíquota interestadual. Pelas disposições da Lei Complementar n° 190/22, publicada em 05/01/22, o [...]

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Tributário

Milei conseguirá reverter a crise argentina?

A crise na Argentina tem repercutido mundialmente e demanda respostas ousadas. Em um contexto extremamente desafiador, o presidente Javier Milei indica enfrentar o desafio com medidas de austeridade fiscal, anunciando cortes significativos em gastos públicos e mudanças estruturais. Entrevistado pela ISTOÉ, nosso sócio Pedro Simão avalia os impactos dessas ações e as possíveis [...]

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News

Dicas de Livros Freitas Ferraz

A leitura é muito mais do que apenas acumular conhecimento. Os livros abrem nossa mente para novas ideias, permitem aprender com os erros e acertos de outros, testam nossas crenças e nos fazem melhor para o futuro. Nem só de livros jurídicos um advogado é feito – nossa formação precisa [...]

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News

O Novo Marco Legal das Garantias

O novo “Marco Legal das Garantias” (Lei Federal nº 14.711/2023) trouxe simplificações cruciais para o registro, operacionalização e execução das garantias, impactando de forma expressiva o sistema de crédito brasileiro, com alterações a diversas leis, incluindo o Código Civil e a Lei de Alienação Fiduciária. A equipe de Direito Imobiliário [...]

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News

Como se proteger dos riscos das apostas online

Os jogos de azar online têm ganhado holofotes, especialmente pela divulgação de novos formatos de ferramentas de apostas, potencializada por influenciadores digitais. Apesar da recente legalização das “bets”, plataformas online de apostas esportivas, outros formatos tradicionais de jogos de azar (como cassino online, caça-níquel e outros formatos semelhantes) continuam proibidos [...]

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News

Medidas do governo Paulista para renegociação de dívidas

O cenário tributário permanece com desafios após a Covid-19, e o governo vem adotando medidas governamentais para facilitar o pagamento de dívidas pelos contribuintes. Em São Paulo, os programas conhecidos como “Resolve Já” e “Acordo Paulista” visam facilitar a quitação de tributos estaduais, oferecendo descontos e prazos diferenciados para pessoas [...]

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News

Nova lei de transição tributária beneficia contribuintes Paulistas

A Lei Transaciona SP, que regula a transação tributária no estado de São Paulo, traz avanços importantes ao oferecer uma alternativa para reduzir disputas entre contribuintes e o Fisco. Inspirada em lei federal, ela amplia descontos, prazos para pagamento e permite o uso de créditos acumulados para quitar dívidas fiscais. [...]

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News

Assessoramos a Stoque na aquisição da Zeev – plataforma low-code

Assessoramos a Stoque, empresa especializada em soluções de automação digital para processos e documentos, na aquisição da Zeev, plataforma com diversas soluções low-code. A operação marca um importante passo no plano de expansão e crescimento da Stoque, desde a sua aquisição pelo search fund Kinase Investments, capitaneado por Thiago de Assis. Para o escritório, [...]

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News

Proteção de dados: Como manter suas informações seguras

Além das inovações tecnológicas, adotar hábitos de segurança é essencial para evitar roubos de informações sensíveis. Cuidar dos dados armazenados, atualizar sistemas e aplicativos, e ativar bloqueios de acesso são passos essenciais. Essas são algumas das recomendações reforçadas por Guilherme Guidi, head da área de Direito Digital do Freitas Ferraz, em [...]

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News

Decisão do STF encarece exportações

Decisão do STF veda o uso de créditos de ICMS na produção de produtos destinados à exportação, resultado que impacta a competitividade dos exportadores no cenário global. Nossos advogados Sávio Hubaide e Rute Sousa concederam entrevista sobre o tema para matéria do Legislação & Mercados (portal de conteúdo jurídico da Capital Aberto) e destacam que o não [...]

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News

Transparência e interação devem orientar encarregado de dados pessoais

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD está elaborando uma Resolução que regulamentará a atividade dos encarregados de dados pessoais (Data Protection Officer – DPO). Embora a existência do DPO seja uma exigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD para grande parte das empresas [...]

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News

Tributação de cotas recebidas em herança pode ir para Justiça

Em recente solução de consulta, a Receita Federal determinou que herdeiros de cotas de fundos de investimento sejam tributados pelo IRPF ao receber essas cotas, em razão do ganho de capital. Enquanto a Receita entende que há incidência do imposto pela valorização do ativo, tributaristas apontam questões legais divergentes, uma [...]

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Societário

Estivemos na XP Investimentos para falar sobre M&A ao clientes da área de Wealth Planning

Nossos sócios Bernardo Freitas e Adriano Ferraz (Corporate e M&A) e Thiago Braichi (Tributário) estiveram na XP Investimentos para uma apresentação e conversa com os clientes da área de Wealth Planning. O evento foi focado em operações de M&A e abordou aspectos relevantes a serem observados antes de iniciar uma operação, como due diligence prévia, planejamento tributário e [...]

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News

Insumo intermediário gera crédito de ICMS, decide STJ

Em julgamento recente, o STJ reconheceu o direito a crédito de ICMS para aquisição de insumos intermediários essenciais ao processo produtivo. Embora o caso não tenha sido analisado sob o rito dos recursos repetitivos, a decisão é relevante para contribuintes em situações similares, abrindo caminho para o reconhecimento desse crédito. [...]

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News

Nossa equipe Societária e M&A assessorou a Lotta Capital na estruturação de seu veículo de investimento e na aquisição da totalidade da participação da Colortel

A Lotta Capital, fundo de investimento que atua como Search Fund, adquiriu a Colortel , empresa líder no mercado de soluções inteligentes de locação de equipamentos e serviços de climatização, refrigeração e eletrônicos para diversos setores. A Lotta Capital conta com investidores profissionais, nacionais e estrangeiros, que possuem ampla experiência [...]

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News Prêmios

Nosso sócio Adriano Ferraz foi novamente referenciado na área Societária e Fusões e Aquisições no “Best Lawyers in Brazil”.

Estamos felizes em compartilhar mais um reconhecimento. Nosso sócio Adriano Ferraz foi novamente referenciado na área Societária e Fusões e Aquisições no “Best Lawyers in Brazil”. O guia traz os advogados mais votados em 76 países, com base na indicação de pares da mesma área de prática. Agradecemos a eles [...]

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News Tributário

Freitas Ferraz apoia equipe vencedora do VII Tax Moot Competition Brazil

Ficamos orgulhosos que a Liga Acadêmica de Direito Financeiro e Tributário da UFMG (LAFT), equipe em que nossa estagiária Rute Sousa atuou como pesquisadora, foi a vencedora do VII Tax Moot Competition Brazil. Tivemos a satisfação de patrocinar a LAFT na competição que aconteceu em novembro, oportunidade na qual as equipes simularam sustentações orais [...]

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News

Abrimos diversas oportunidades para ingresso de novos talentos em Belo Horizonte e São Paulo.

  Acompanhando o desenvolvimento do escritório e como parte do nosso planejamento de crescimento abrimos diversas oportunidades para ingresso de novos talentos em Belo Horizonte e São Paulo. Venha fazer parte de nosso time e nos ajudar a continuar evoluindo! Nosso processo de seleção ocorre a partir do mês de [...]

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News

Cuidado com os pagamentos via Pix na hora das compras na internet

  Pix tornou-se um dos meios de pagamento preferidos, mas o receio com a segurança é crescente. Em relação a isso, surge mais um golpe para desviar valores nesse tipo de transferência. Pelo “gopix” (golpe do pix), criminosos instalam um vírus que altera a senha pix quando o pagamento é [...]

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News

1° Seminário Nacional de Procuradores e Secretários-Gerais de Juntas Comerciais

A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JucisRS) promoveu, entre os dias 09 e 11/11, o 1° Seminário Nacional de Procuradores e Secretários-Gerais de Juntas Comerciais, reunindo representantes de Juntas Comerciais de diversos estados, contadores, advogados e públicos relacionados. O evento teve como tema central “Construindo uma experiência satisfatória para os [...]

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News

IBRADEMP – Instituto Brasileiro de Direito Empresarial 

  No dia 21/11, a Comissão de Tributação Empresarial do IBRADEMP – Instituto Brasileiro de Direito Empresarial promove importante debate sobre o tema “Reorganizações Societárias – Questões Controversas”. Nosso sócio Thiago Braichi é um dos debatedores, juntamente com Luis Henrique Toselli (Conselheiro Titular do CARF) e Andrea Bazzo Lauletta (sócia do Mattos Filho). O evento será transmitido pela [...]

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News

Due Diligence Imobiliária: A análise dos documentos dos proprietários

  A análise detalhada dos documentos dos proprietários envolvidos em negócios imobiliários é essencial para verificar possíveis riscos e garantir a validade das transações. Em casos de transmissão ou ônus de propriedade, a auditoria é crucial para identificar ameaças como fraudes contra credores ou execuções. Elementos como análise da matrícula, [...]

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News Tributário

Nosso sócio Thiago Braichi é o entrevistado no Canal Meio-Dia Brasilia sobre tributação de offshores

Aprovado pelo Senado no dia 29/11, o PL das offshores segue agora para sanção presidencial. O projeto de lei trata da tributação de offshores e fundos exclusivos, voltados ao que o mercado define como “super-ricos”. Um dos temas mais discutidos na comunidade tributária e entre investidores em mercados internacionais, com [...]

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News Startups, Tecnologia e Inovação

Suprema corte dos EUA analisa leis de regulação de mídias sociais

  Discussões sobre a responsabilidade dos provedores pelo conteúdo de terceiros estão em pauta na Suprema Corte dos Estados Unidos. Os casos em julgamento analisam leis do Texas e da Flórida que proíbem as empresas de mídias sociais de remover postagens e bloquear contas de políticos. As leis em discussão, [...]

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News

Imersão Acordo de Sócios – Iniciativa do Grupo de Estudos de Direito Empresarial (GEDEMP)

  De 14/11 a 02/12, acontece a Imersão Acordo de Sócios, iniciativa do Grupo de Estudos de Direito Empresarial (GEDEMP) da Universidade Federal de Minas Gerais em parceria com as principais bancas de advocacia com escritório em Minas Gerais, incluindo o Freitas Ferraz. A programação contempla aspectos práticos e teóricos essenciais para a elaboração, redação [...]

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News

Ibmec São Paulo promoveu mais uma edição do Career Day Direito

  No final de outubro, o Ibmec São Paulo promoveu mais uma edição do Career Day Direito, iniciativa que visa proporcionar oportunidades de conexão entre alunos e escritórios de advocacia. O Freitas Ferraz foi convidado a participar do programa, sendo representado por nosso sócio Pedro Simão, que compartilhou com os alunos sua experiência [...]

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News

Patrocínio da edição 2023 do Conexão Mercado

  Uma grande satisfação termos patrocinado a edição 2023 do Conexão Mercado, evento promovido pela Solucione Consultoria Jurídica UFMG, empresa júnior da Faculdade de Direito da UFMG. Ficamos muito felizes por compartilhar informações sobre o Freitas Ferraz com tantos graduandos, que tiveram a oportunidade de conhecer o modelo de atuação de [...]

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News

XIV Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação Empresarial CAMARB – CBAM

  De 18 a 21 de outubro, foi realizada a XIV Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação Empresarial CAMARB – CBAM, que reuniu quase 1,8 mil participantes. Estamos imensamente felizes pela conquista da equipe da Universidade Federal de Minas Gerais como a grande campeã da competição de arbitragem porque tivemos a oportunidade [...]

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News Startups, Tecnologia e Inovação

Security Tokens and Equity Tokenisation In Brazil

  Há oportunidades cada vez maiores para o uso de criptoativos e tokens não fungíveis (NFTs). Apesar dessa evolução, o setor é caracterizado por um vocabulário técnico muitas vezes confuso. Isso é especialmente verdadeiro para tokens de segurança e tokens de ações. Embora compartilhem semelhanças sintáticas e alguma aplicabilidade sobreposta, [...]

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News

Mais uma vez, estamos no The Legal 500 (Legalease), um dos mais importantes rankings jurídicos do mundo!

  Mais uma vez, estamos no The Legal 500 (Legalease), um dos mais importantes rankings jurídicos do mundo! A divulgação cobriu a região de Minas Gerais, e o Freitas Ferraz foi ranqueado entre os melhores em todas as 4 áreas em que atuamos diretamente: • Societário e M&A • Resolução de [...]

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News

Freitas Ferraz é mais uma vez ranqueado entre os escritórios líderes no Brasil e na Região Sudeste

  A Leaders League – uma das principais publicações internacionais de ranking de escritórios de advocacia – acaba de divulgar o resultado de seu mais recente ciclo de pesquisa do mercado jurídico nacional. É com prazer que compartilhamos que o Freitas Ferraz é mais uma vez ranqueado entre os escritórios líderes no [...]

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News

A Editora D’Plácido lançou recentemente a obra “Atualidades em M&A

  A Editora D’Plácido lançou recentemente a obra “Atualidades em M&A: Teoria e Prática” e sua produção contou com a coautoria de diversos de nossos profissionais. Os artigos que integram a coletânea tratam de temas relevantes e atuais das operações de M&A, uma área de expertise do Freitas Ferraz. Entre os temas [...]

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News Prêmios

Somos finalista no prêmio “Brazil’s Leading Lawyers Awards” na categoria – Melhor Escritório de Advocacia: Sudeste

O Freitas Ferraz é finalista ao prêmio “Brazil’s Leading Lawyers Awards” na categoria “Melhor Escritório de Advocacia: Sudeste”. Essa é uma premiação realizada por uma das principais publicações internacionais que ranqueiam escritórios de advocacia, a Leaders League. Os escritórios, departamentos jurídicos e advogados vencedores nas 32 categorias avaliadas serão anunciados em [...]

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News

Disputa entre Kabum e Magalu

Em 2021, a aquisição da Kabum pela Magalu fez manchete para o mundo dos negócios, trazendo duas gigantes do varejo eletrônico sob o mesmo teto. Uma operação com estrutura complexa, mas que recentemente se tornou mais comum em operações de M&A na área de tecnologia, envolveu a aquisição de ações, [...]

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News

Está se aproximando a XIV Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação Empresarial CAMARB (“CBAM”)

Está se aproximando a XIV Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação Empresarial CAMARB (“CBAM”), maior competição estudantil da América Latina e a segunda maior do mundo. A CBAM reúne anualmente as maiores autoridades em arbitragem e mediação, inúmeros profissionais e estudantes de todo o Brasil e exterior, contribuindo para a [...]

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News

Congresso ABVCAP, maior encontro de Venture Capital e Private Equity da América Latina

Nos dias 18 e 19/09, aconteceu o Congresso ABVCAP, maior encontro de Venture Capital e Private Equity da América Latina. O evento reuniu os mais renomados nomes da indústria, gestores e investidores nacionais e internacionais, reguladores e especialistas em investimentos, proporcionando discussões profundas sobre o atual cenário e diferenciais do mercado [...]

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News

No final de setembro, tivemos o TEAM DECK Freitas Ferraz

No final de setembro, tivemos o TEAM DECK Freitas Ferraz, evento em que reunimos toda a nossa equipe para compartilhar informações, metas e perspectivas para o próximo ano. É um momento também de reflexões sobre o atual momento do país, dinâmicas de integração e apresentação de novos integrantes do nosso [...]

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News

Governo envia PL das offshores para o Congresso

No último dia 28 de agosto, o governo enviou um Projeto de Lei ao Congresso Nacional para tratar da tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. O PL 4.173 de 2023 teve como inspiração os conteúdos das Medidas [...]

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Mudanças na Lei das Sociedades Econômicas

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2925, que visa elevar os padrões de governança corporativa e conferir maior proteção aos acionistas minoritários e investidores no âmbito do mercado de capitais. As alterações propostas incluem a expansão do sistema de tutela coletiva de direitos societários, maior publicidade em [...]

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News

Até onde irá o imposto seletivo ?

A princípio, parece haver consenso quanto à aplicação do novo imposto seletivo (IS), criado pela Reforma Tributária com objetivo de coibir o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Não há dúvidas, por exemplo, quanto a produtos como bebidas alcoólicas e tabaco. Porém, a ausência [...]

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Acaba de ser lançado o ITR World Tax Leaders 2024

Acaba de ser lançado o ITR World Tax Leaders 2024, ranking da importante publicação ITR (International Tax Review) que lista advogados, consultores, assessores e economistas de destaque na área tributária mundialmente. Na semana anterior, a área tributária do Freitas Ferraz foi reconhecida no ranking da mesma publicação direcionado aos departamentos, e agora [...]

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Estivemos presentes em um dos maiores eventos do ecossistema de Startups

De 23 a 25/08, Florianópolis sediou o Startup Summit, o maior evento do ecossistema de startups. Organizado pelo Sebrae for Startups, o encontro reuniu aproximadamente 10.000 pessoas, em 3 dias intensos de muita troca e aprendizado. O evento contou com palestras e discussões sobre os temas mais comentados do momento, e [...]

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News

Os retrocessos e os avanços do PL do Carf

Em um ano marcado por mudanças no cenário fiscal, as discussões em torno do voto de qualidade no Carf têm sido intensas, provocadas pela MP 1.160/23 e o Projeto de Lei 2.384/23 (PL do Carf). Enquanto a MP reintroduziu o voto de qualidade, o PL trouxe certo equilíbrio ao beneficiar [...]

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Em decisão polêmica, STJ opta por tributação de depósitos judiciais

Ao questionar um tributo, o contribuinte tem a opção de pagar e posteriormente pleitear a devolução do valor, ou realizar depósitos judiciais como garantia de pagamento, caso perca a ação. Em ambas as situações, se o contribuinte vencer a causa, os valores retornarão corrigidos pela taxa Selic. Em decisão recente, [...]

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Security tokens e a tokenização de participação societária

Os criptoativos vieram para ficar. De blockchain à comercialização de ativos digitais, novas possibilidades de uso surgem a todo instante. Mas embora já inseridos em conversas de diferentes setores do mercado, termos complexos do universo cripto agora exigem clareza. Esse também é o caso dos security tokens e da tokenização de participação societária, [...]

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O reforço do Sistema de Garantias do Agronegócio brasileiro

O agronegócio representa quase um terço do PIB brasileiro, mas, apesar de sua solidez e resiliência, enfrenta riscos naturais e econômicos. Em razão disso, a eficiência do mercado de financiamento do setor é fundamental para o seu desenvolvimento. A Lei 14.421/2022 reforça o sistema de garantias para financiamentos agrícolas, simplificando processos, ampliando [...]

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STF afasta ISS em município de tomador de serviço

Notícia positiva às empresas de serviços de planos de saúde e atividades financeiras (administração de fundos de investimento, administração de consórcios, administração de crédito e débito, e arrendamento mercantil): o STF definiu que o ISS deve ser recolhido ao município onde está sediado o prestador desses serviços, e não ao [...]

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News

Initial coin offering: o papel da CVM e do Bacen

Para além do Marco Legal dos Ativos Digitais, as normas sobre os criptoativos criadas por diversos órgãos reguladores continuam em constante desenvolvimento, especialmente no que se refere a novas formas de negociação de ativos digitais. É o caso das Initial Coin Offerings (ICOs), modalidade de financiamento em que uma companhia [...]

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Dúvidas permanecem sobre a reversão de decisões sobre tributos

Decisão do STF reverte ganhos judiciais de contribuintes quando há mudança de jurisprudência, gerando ainda dúvidas sobre multas, juros e data de início da incidência dos impostos. Empresas aguardam esclarecimentos da Corte, que voltará a discutir a questão, após embargos de declaração opostos pelos contribuintes. O caso envolve a CSLL, considerada constitucional [...]

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Tokenização de ativos imobiliários: como explorar algumas de suas características, vantagens e desafios perante o sistema legal brasileiro

O mercado imobiliário sempre foi marcado pela burocracia e conservadorismo, resultando em ativos de pouca liquidez. Mas, uma nova abordagem está surgindo: a tokenização de ativos imobiliários, que promete tornar os negócios mais dinâmicos, reduzir os custos transacionais e trazer maior transparência ao setor. Em uma análise interdisciplinar, Thiago Riccio e Laura Purri – [...]

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Tributação de incentivos do ICMS ainda gera incerteza

O acórdão recente do STJ sobre a tributação de incentivos fiscais de ICMS ainda deixou dúvidas para os contribuintes. A decisão permite a exclusão desses benefícios da base de cálculo do IRPJ e CSLL se as subvenções forem registradas como reservas de incentivos fiscais e usadas para absorção de prejuízos [...]

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Como comunicar um incidente de segurança de dados?

A proposta de regulamento da ANPD sobre a comunicação de incidente de segurança com dados pessoais visa preencher lacunas na definição de “risco ou dano relevante”, que devem ser comunicados à ANPD, como estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O regulamento representa um avanço significativo, trazendo mais [...]

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O que muda na tributação de rendimentos no exterior

Novas regras tributárias afetam o rendimento de pessoas físicas residentes no Brasil que tiverem ganhos no exterior. A Medida Provisória 1.171/23 busca equiparar o tratamento tributário de ganhos internos e externos, trazendo impactos positivos e negativos, incluindo a controversa tributação da variação cambial e a revogação da isenção sobre ganhos [...]

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Preliminary agreements in M&A transactions

A preliminary agreement is the initial step in formalizing potential M&A transactions, and is crucial in shaping the path to successful deals. In a recent article published by International Law Office (ILO)/Lexology, partner Adriano Ferraz and associate Juliana Faria Marcincowski provide valuable insights into these agreements’ purpose, benefits, and considerations within Brazil’s legal landscape. The authors [...]

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As SPACs e sua atuação no Brasil: desafios para implementação e esforços regulatórios (Parte 3)

No último artigo da nossa série sobre as Special-Purpose Acquisition Companies (SPAC), o sócio Bernardo Freitas e os associados Fernando Vasconcelos e Jan Stricht abordam os principais desafios e soluções para a implementação dessa estrutura no mercado nacional, analisando as inovações normativas e o crescente interesse por esse veículo de investimento. Ainda que a estrutura seja [...]

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Somos destaque em um dos mais importantes rankings do mercado jurídico, Chambers Brazil: Regions

Divulgada hoje a edição 2023 do Chambers Brazil: Regions, e queremos abrir este post com nosso agradecimento. Somos gratos(as) pela absoluta dedicação de cada um(a) de nossos(as) profissionais, pela confiança de nossos clientes, e apoio de cada parceiro, par e amigos. É certamente por isso que permanecemos referenciados entre os [...]

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ESG on M&A transactions and stakeholders

ESG (Environment, Social and Governance) is a crucial aspect of business management and investing. While Brazil lacks a clear definition and standards for ESG, regulations exist in the capital markets to ensure transparency for funds using ESG-related names. Globally, the importance of ESG has grown significantly, driven by the need [...]

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Entenda a decisão que delimita dois conceitos de receita bruta

Julgamento do STJ trouxe nova interpretação sobre o conceito de receita bruta para empresas que adotam o lucro real e o lucro presumido. Enquanto o STF decidiu que o ICMS não faz parte da receita bruta, o STJ considerou que o imposto deve compor a base de cálculo do IRPJ [...]

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A aplicação da Lei de Falência e recuperação de empresas aos clubes de futebol

A Sociedade Anônima do Futebol (SAF) é certamente uma inovação jurídica no Brasil e deve fortalecer o mercado do futebol, permitindo que os clubes migrem do modelo associativo para o societário-empresarial. A Lei da SAF combina alternativas para que os clubes resolvam suas dívidas históricas por meio de concursos de [...]

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Freitas Ferraz está, mais uma vez, entre os melhores escritórios do país pela Leaders League

O Freitas Ferraz está, mais uma vez, entre os melhores escritórios do país para Startups & Innovation, integrando também a lista dos melhores escritórios em Venture Capital – práticas lideradas pelos nossos sócios Bernardo Freitas e Adriano Ferraz. O resultado da pesquisa acaba de ser divulgado pela Leaders League, trazendo [...]

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As recentes alterações da Lei de Incorporações Imobiliárias: impactos ao patrimônio de afetação e ao RET

Uma das questões mais controversas no segmento de incorporação imobiliária era a possibilidade de aproveitamento do Regime Especial de Tributação (RET) após a extinção do Patrimônio de Afetação. O assunto ainda gera debates, mas o objetivo da Lei Federal 14.382/2022 foi esclarecer o tema, desburocratizar procedimentos, reduzir prazos e custos, [...]

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Apesar de decisão do STJ favorável a varejistas, incerteza sobre tributos permanece

Mesmo com decisão favorável do STJ aos varejistas quanto ao pagamento de Pis e Cofins sobre bonificações e descontos, a Receita Federal ainda pode manter autuações. Isso porque o caso não foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos e não possui efeito vinculante. Apesar do impasse, a decisão unânime [...]

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Fomos mais uma vez indicados como escritório mais admirado pelo Ranking Análise Advocacia Regional 2023

O resultado da pesquisa conduzida pela Análise Editorial acaba de ser publicado no ranking Análise Advocacia Regional 2023. Nosso agradecimento aos executivos jurídicos e financeiros das maiores empresas do país por mais uma vez indicarem o Freitas Ferraz para compor a lista dos escritórios mais admirados em Minas Gerais. É muito gratificante [...]

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I Congresso Mineiro de Direito Contratual – IBDCont

Amanhã (01/06), acontece o “I Congresso Mineiro de Direito Contratual – IBDCont”, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCont) e a Faculdade de Direito Milton Campos. A edição 2023 tem como tema “Direito contratual em debate”, reunindo diversos especialistas em ricas discussões sobre aspectos emblemáticos do direito contratual contemporâneo, vinte [...]

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Varejo é beneficiado por decisão do STF

Vitória para o varejo: o STF decidiu que não incidirá ICMS na transferência de mercadorias dentro do mesmo estabelecimento, ainda que para outro estado. A corte determinou que o imposto deixará de ser cobrado em 2024, e os créditos acumulados até 2021 poderão ser utilizados pelos contribuintes, cabendo aos estados [...]

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As SPACs e sua atuação no Brasil: a combinação de negócios (Parte 2)

Compartilhamos mais um artigo da nossa série sobre as SPACs (Special-Purpose Acquisition Company), estrutura societária destinada à captação de recursos via IPO para prospectar uma empresa e adquirir seu controle. Neste novo conteúdo, Bernardo Freitas, Fernando Vasconcelos e Jan Stricht analisam as principais etapas envolvidas até a conclusão da aquisição da sociedade-alvo — a combinação de [...]

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Sociedade Anônima do Futebol (SAF): dilemas de propriedade intelectual

A propriedade intelectual é um ativo valioso no futebol profissional, gerando receitas expressivas por diversos meios, como licenciamento de direitos do nome, logotipo, mascote, patrocínios envolvendo jogadores, além dos direitos de transmissão e “naming rights” para estádios. Com a nova Lei da Sociedade Anônima do Futebol (SAF), surge a necessidade [...]

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ITBI na integralização de capital com imóveis | Parte 2 – O excesso

“ITBI na integralização de capital com imóveis | Parte 2 – O excesso” – Esse é o tema do novo artigo desenvolvido por Thiago Braichi e Júlia Barreto, sócio e associada na área tributária do Freitas Ferraz, publicado pelo Legislação & Mercados (editora Capital Aberto). Thiago e Júlia fazem uma nova análise do imbróglio envolvendo a [...]

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Conheça nosso ebook, criado para WebSummit 2023, “The legal entrepreneur”

Compartilhamos aqui o eBook “The legal entrepreneur: Succeeding in business without breaking the law”, elaborado pela equipe do Freitas Ferraz e lançado no Web Summit Rio 2023. A publicação explora diversas questões jurídicas que afetam tanto as startups como investidores, cobrindo temas como venture capital, conflitos de acionistas, contratos de stock option, tributação [...]

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Controvérsia sobre Pis e Cofins permanece sem resolução

Uma controvérsia surgiu no início deste ano referente ao pagamento de PIS e COFINS sobre receitas financeiras de empresas. Enquanto o governo entende que elas (empresas) precisam pagar os impostos com as alíquotas “cheias”, muitas poderiam se beneficiar das alíquotas reduzidas. O caso foi levado ao STF, mas o julgamento [...]

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Afinal, incidem impostos sobre rendimentos de depósitos judiciais?

Pela segunda vez, o STJ julgará a tributação sobre os rendimentos de depósitos judiciais feitos por empresas que contestam o pagamento de impostos. A controvérsia envolve a incidência do IRPJ e da CSLL sobre esses rendimentos, que são remunerados pela taxa Selic. A primeira decisão foi favorável à tributação, mas [...]

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A special-purpose acquisition company (SPAC) e sua atuação no Brasil – Parte 1

Apresentamos mais uma série de artigos do Freitas Ferraz, tratando de Special-Purpose Acquisition Company (SPAC), estrutura societária desenvolvida nos Estados Unidos, destinada à captação de recursos via IPO para prospectar uma empresa e adquirir seu controle. No texto de abertura da série, nosso sócio Bernardo Freitas e os associados Fernando Vasconcelos e Jan Stricht discorrem sobre [...]

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Mais segurança com o fim da multa isolada

Decisão do STF favorece os contribuintes, que não serão mais penalizados com multa isolada de 50% quando a Receita Federal recusar seus pedidos de compensação tributária. Com esse resultado, os contribuintes estarão mais seguros para apresentarem seus pedidos de compensação. E caso o recolhimento da multa tenha ocorrido nos últimos [...]

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A constituição da SAF e desdobramentos tributários

A Sociedade Anônima do Futebol (SAF) vem ganhando cada vez mais notoriedade, especialmente após o início de sua utilização por alguns grandes clubes brasileiros. O modelo veio para incentivar maior profissionalização e uma “sobrevida” financeira aos clubes de futebol. A constituição da SAF ainda gera muitas dúvidas, e os efeitos [...]

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Decisão do STJ impacta empresas de todos os setores

Empresas de todos os setores precisam estar atentas à decisão do STJ que determina o pagamento de IRPJ e CSLL sobre o valor total de suas aplicações financeiras, incluindo a correção monetária. Esse já era o entendimento aplicado pela Receita Federal, mas muitos contribuintes não realizavam o recolhimento desses tributos [...]

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Marco Legal dos Criptoativos: um novo panorama

A partir de junho/23, entra em vigor o Marco Legal dos Ativos Digitais – também conhecido como Marco Legal dos Criptoativos. A nova lei visa garantir segurança jurídica para os participantes desse mercado e um ambiente propício para a inovação, inserindo o Brasil no grupo de países que já regulamentaram [...]

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Entenda o que muda nos preços de transferência

A nova sistemática de preços de transferência prevista pela MP 1.152/22 aproxima o Brasil aos padrões dos países da OCDE e impacta muitas empresas que realizam transações internacionais entre partes relacionadas (empresas do mesmo grupo econômico). Se convertida em lei pelo Congresso, as novas regras entram em vigor a partir [...]

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Mercado aguarda aplicação de penas pela ANPD

Ainda há aspectos bastante subjetivos na aplicação de penas pela ANPD às empresas que descumprirem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O mercado espera que esses pontos sejam esclarecidos na prática, com o início das sanções aos casos concretos. A Resolução nº 4/2023, que trata sobre a dosimetria, [...]

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Importação de softwares recebe carga extra de impostos

Decisão do STF considerou que a atividade de comercialização de softwares é uma prestação de serviço, devendo ser tributada pelo ISS e não pelo ICMS, eliminando a distinção que havia entre os chamados softwares de prateleira (padronizados), sobre os quais incidia o ICMS, e os softwares por encomenda – desenvolvidos [...]

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Nosso associado, Eugênio Corassa, concedeu entrevista a Rádio Itatiaia sobre LGPD e sanções aplicadas pela ANPD

Mesmo com o início da aplicação de sanções administrativas pela ANPD, ainda são muitas as dúvidas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tanto por parte das empresas como pelas pessoas físicas. A convite do Jornal da Itatiaia, Eugenio Corassa, associado na área de Direito Digital do Freitas Ferraz, [...]

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Receita favorece incorporações imobiliárias

Resposta da Receita Federal a uma recente Solução de Consulta favoreceu o mercado imobiliário, confirmando adesão ao RET por condomínios de lotes, desde que vinculada à construção de casas. A decisão confirmou a possibilidade aberta pela Lei 14.382/22, oferecendo vantagem tributária para os players do mercado que atuam nesse regime [...]

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Leaders League – Estamos entre os melhores escritórios da região Sudeste

É com satisfação que compartilhamos que nossa área de Resolução de Disputas, liderada pelo sócio Guilherme Capuruço, está novamente entre as melhores avaliadas para a região sudeste do país, conforme pesquisa mais recente da Leaders League, com foco em resolução de conflitos. Agradecemos aos nossos clientes e pares pela recomendação, e parabenizamos [...]

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Nova possibilidade para o mercado de carbono

O PL 528/21, que tramita na Câmara dos Deputados, propõe a criação de dois sistemas: o Sistema Nacional de Registro de Compensações de Gases de Efeito Estufa (SNRC) e o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), e tem como objetivo estruturar o mercado voluntário e o mercado regulado de [...]

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Mudança de quóruns de deliberação e seus efeitos da administração

A mudança de quóruns de deliberação para as sociedades limitadas trazida pela Lei 14.451/2022 alterou apenas dois artigos do Código Civil, mas com efeitos significativos na administração dessas sociedades, mais especificamente no exercício do controle societário e nas regras de governança. Sejam sociedades constituídas anteriormente ou a partir da data [...]

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ANPD aprova norma para dosimetria e aplicação de sanções administrativa

Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou no dia 27/02, o regulamento que estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. A resolução regulamenta a aplicação de sanções administrativas e a fórmula de cálculo do valor-base das sanções [...]

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Litígio Zero pode ser benefício, mais pode ficar aquém do esperado

Mais uma medida foi lançada pelo governo para tentar agilizar a resolução de disputas tributárias. Recentemente, foi anunciado o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (Litígio Zero) e outras ações que pretendem desafogar o CARF. O programa prevê abatimento de até 100% do valor de juros e multas, mas o [...]

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Norma da Receita restringe conceito de insumo

A Receita Federal publicou instrução normativa reunindo outras normas sobre o PIS e a Cofins. Um dos objetivos seria esclarecer o tema aos contribuintes. Um dos aspectos de maior debate entre tributaristas com a nova norma é a limitação do conceito de insumo, que traz como resultado o aumento da [...]

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As múltiplas batalhas do caso Americanas

O caso Americanas abalou todo o mercado corporativo e a sociedade em geral. A situação da companhia se deteriora a cada dia, enquanto bancos, acionistas minoritários e credores de debêntures buscam medidas para tentar reaver parte de seus prejuízos após o anúncio de “inconsistências contábeis” de R$ 20 bilhões. A [...]

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Quem ganha e quem perde com a PL 2.703/22

É polêmica a possibilidade de ampliação do prazo para que consumidores pleiteiem a migração para a micro e minigeração distribuída e fiquem isentos do pagamento da Tarifa de Uso da rede das Distribuidoras (Tusd) até 2045. Seriam beneficiados os consumidores-geradores de energia, aderentes ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica [...]

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Reversão de decisões judiciais definitivas pode impactar contribuintes

O STF retomará presencialmente o julgamento sobre a possibilidade de reversão de decisões judiciais definitivas quando houver mudança de jurisprudência. O resultado pode impactar empresas que já obtiveram o direito de isenção de impostos em ações transitadas em julgado. Como reforçam nosso associado Sávio Hubaide e sócio Pedro Simão, trata-se de um dos [...]

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Pequenas empresas ganham orientação sobre LGPD

Nosso Head da área de Direito Digital, Guilherme Guidi, e nosso advogado Eugenio Corassa foram os entrevistados pela Capital Aberto a respeito da nota técnica número 33 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPDgov, que trata do modelo de registro simplificado das operações envolvendo tratamento de dados pessoais. [...]

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Equipe desenvolve artigo para publicação sobre Tributação Internacional e Digitalização da Economia

Digitalização da economia é uma tendência marcante e nessa linha o Direito Tributário já possui diversas implicações que trazem muitos desafios e oportunidades para os contribuintes. O livro – Tributação Internacional e Digitalização da Economia – traz um panorama diversificado sobre implicações relativas às operações que envolvem bens, serviços e [...]

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Due diligence imobiliária: aspectos relevantes na análise dos imóveis

Compartilhamos mais um artigo da série “Auditoria Imobiliária”, desenvolvida pela nossa equipe de direito imobiliário. No novo conteúdo, o sócio Thiago Riccio e as associadas Laura Sant’Anna Purri Miranda e Paula Cambraia de Paiva enfatizam que a necessidade de uma auditoria de conteúdo específico imobiliário dependerá da correlação da operação [...]

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BC estabelece critérios para contabilizar ativos sustentáveis

Por falta de uma regra específica que oriente a contabilização dos investimentos e obrigações em ativos sustentáveis, as empresas acabam adotando práticas distintas. Pelo menos no setor financeiro, esse cenário deve ser alterado. Uma nova instrução normativa emitida pelo Banco Central estabelece algumas normas para unificar a maneira que os [...]

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Nova orientação às juntas comerciais sobre sociedades limitadas de grande porte

Em 25/11/2022, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI – publicou o Ofício Circular SEI nº 4742/2022/ME, orientando todas as Juntas Comerciais do Brasil a não exigir comprovação de publicação das demonstrações financeiras de sociedades limitadas de grande porte, em jornal de grande circulação e no Diário [...]

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News

Decisão do STJ favorece juros sobre capital próprio

Recente decisão do STJ garante que empresas que pagam juros sobre capital próprio (JCP) aos seus acionistas deduzam o pagamento das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL mesmo quando se referirem a anos anteriores. O resultado é um importante estímulo e traz mais segurança para as empresas considerarem [...]

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News

Área de Direito Digital lança série de artigos sobre Criptoativos

Você conhece os termos bitcoin, criptomoeda, NFT ou blockchain? Com intuito de esclarecer o que são essas tecnologias e como eles impactam cada vez mais em nosso dia a dia, nossa equipe de Direito Digital lançou a série de artigos chamado: DESVENDANDO OS CRIPTOATIVOS. Em nosso primeiro artigo – DO [...]

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News

Adriano Ferraz foi recomendado Corporate e M&A no guia Best Lawyers

Encerrando o ano, temos a satisfação de compartilhar mais um reconhecimento. Nosso sócio Adriano Ferraz foi recomendado na área Corporate e M&A na mais recente edição do guia Best Lawyers. Agradecemos aos nossos pares pela indicação, e às nossas equipes por todo o empenho que leva a esse reconhecimento. #bestlawyers2023 #bestlawyersinbrazil #corporatelaw #mergersandacquisitions #direitosocietario #fusoeseaquisicoes #FreitasFerrazAdvogados [...]

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News

Uso alternativo de precatórios avança

Mais um passo foi dado para possibilitar o uso alternativo de precatórios. Recém publicado, o Decreto 11.249/22 regulamenta a Emenda Constitucional 113/21, criada para permitir o uso desse recurso para alguns pagamentos junto ao poder público. Embora faltem regulamentações adicionais, o decreto representa um avanço importante para garantir esse direito [...]

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Geral News

Freitas Ferraz ministra aula no MBA de Negócios e Direito do CEDIN

No dia 30/11, nosso sócio Thiago Riccio e a associada Marcela Assis, da equipe de Direito Público e Regulatório do Freitas Ferraz, ministraram aula no MBA de Negócios e Direito da Infraestrutura do Centro de Estudos em Direito e Negócios – CEDIN. Eles compartilharam diversas informações relacionadas a projetos de [...]

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News

Freitas Ferraz ranqueado como escritório mais admirado

O Freitas Ferraz está ranqueado entre os escritórios mais admirados no estado de Minas Gerais – categoria abrangente! Neste ano, nossa área societária foi ranqueada também nacionalmente, conforme pesquisa realizada para o anuário Análise Advocacia da Análise Editorial. Nossos sócios Adriano Ferraz e Pedro Simão também são referenciados, respectivamente, entre [...]

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Guilherme Guidi assume como Head da área de Direito Digital e Proteção de Dados do Freitas Ferraz

Temos o prazer de compartilhar a notícia do ingresso de Guilherme Guidi como head da área de Direito Digital e Proteção de Dados do Freitas Ferraz. Doutor em Direito Internacional pela USP e com certificações CDPO-Br, CIPP/E, CIPM e FIP pela International Association of Privacy Professionals (IAPP), Guilherme tem atuado [...]

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The Legal 500, principal publicação de avaliação do meio jurídico, ranqueia o Freitas Ferraz em suas áreas de atuação

O Freitas Ferraz está novamente ranqueado pelo The Legal 500, umas das principais publicações estrangeiras que avaliam escritórios de advocacia. Fomos ranqueados em todas nossas áreas de atuação cobertas pela publicação: Societário e M&A, Resolução de Disputas, Recursos Naturais e Regulatório, e Tributário.               [...]

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Freitas Ferraz entre os melhores escritórios pelo ranking da Leaders League 2023

A Leaders League acaba de divulgar o resultado de seu mais recente ciclo de pesquisa. O Freitas Ferraz é recomendado: – Nacionalmente para M&A | Transações small & mid-cap – Novamente indicado entre os melhores escritórios para as duas categorias cobertas na região sudeste: Societário e Tributário Agradecemos a todos [...]

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ALTERAÇÃO NOS QUÓRUNS LEGAIS PARA DELIBERAÇÕES SOCIAIS NAS SOCIEDADES LIMITADAS

LEI Nº 14.451/2022 A Lei nº 14.451, de 21/09/22, alterou artigos do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/01/02) para reduzir os quóruns de deliberação nas sociedades limitadas em matérias relevantes, inclusive em relação à eleição de administradores, modificação do contrato social e operações de reorganização societária. Alterações: A alteração [...]

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Medida Provisória transforma a ANPD em autarquia

No dia 14 de junho, foi publicada a Medida Provisória nº 1.124/22 (MP), que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia de natureza especial, além de criar um cargo comissionado executivo de diretor-presidente para o órgão. Isso significa que a ANPD deixa de ser um [...]

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Mercado Regulado de Carbono pode se tornar uma realidade

Em vigor desde 19 de maio de 2022, o Decreto Federal 11.075 (“Decreto 11.075/22”) estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas (“Planos Setoriais”). O decreto também institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (“GEEs”) e altera o [...]

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ANEEL publica regras complementares para comercialização de energia

No dia 01 de maio de 2022, entrou em vigor a Resolução Normativa ANEEL nº 1.014/2022 (“REN 1.014/22”), que estabelece requisitos e procedimentos complementares para a obtenção e manutenção de autorização para comercialização de energia elétrica no SIN – Sistema Interligado Nacional. O objeto é criar maior segurança para o [...]

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Proteção de dados pessoais passa a ser um direito fundamental previsto na constituição federal

No dia 10 de fevereiro, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n. 115 de 2022, que alterou o art. 5º da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Com a publicação da emenda, a proteção de dados pessoais passa [...]

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INCRA regulamenta anuência para uso de áreas de assentamentos para mineração, energia e infraestrutura

Em 23 de dezembro de 2021, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) publicou a Instrução Normativa nº 112 (“IN 112/21”), que regulamenta os procedimentos administrativos para obtenção de anuência para o uso de áreas de projetos de assentamento por atividades ou empreendimentos de mineração, energia e infraestrutura. [...]

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Conselho Diretor da ANPD aprova Regulamento de Aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte

No dia 28 de janeiro, o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma resolução que aprova o regulamento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para os agentes de tratamento de pequeno porte. O objetivo do regulamento é harmonizar as regras [...]

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ANPD publica regulamento com as regras sobre fiscalização e aplicação de sanções previstas na LGPD

No dia 29 de outubro, o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD nº 1, que aprovou o “Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador”  que deve ser observado pela ANPD na execução das suas prerrogativas previstas na Lei Geral [...]

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Pedro Simão é o novo sócio na área Tributária do Freitas Ferraz

Pedro Simão é o novo sócio do Freitas Ferraz Advogados na área tributária. O novo sócio atuará na unidade de São Paulo do escritório. Com mais de 15 anos de experiência em matérias de contencioso e consultoria, incluindo operações de M&A, atuou em importantes escritórios, bem como em multinacionais dos segmentos de telecomunicações, [...]

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Lei de Desestatização da Eletrobras

No dia 13 de julho, foi publicada a lei que trata do plano de desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (“Eletrobras”). A nova lei entrou em vigor na data de sua publicação e, além de disciplinar o formato e as condições para a desestatização, altera importantes normas do setor, incluindo [...]

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S/A e Ltda.: prazo para realização de AGO expira em abril

S/A e Ltda.: prazo para realização de AGO expira em abril Providências devem começar a ser tomadas ainda em março A Lei das Sociedades Anônimas e o Código Civil determinam que, em até quatro meses contados do término de cada exercício social, as sociedades anônimas (“S/A”) e as sociedades limitadas [...]

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Freitas Ferraz é ranqueado pelo anuário Análise Advocacia.

O Freitas Ferraz está entre os escritórios mais admirados do estado de Minas Gerais e nacionalmente em Operações Financeiras, Societário e no setor de Energia Elétrica – categoria abrangente, conforme pesquisa realizada pelo anuário Análise Advocacia. Nosso sócio Adriano Ferraz também é referenciado entre os advogados mais admirados em MG. [...]

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Detalhando a LGPD

Na pauta, a LGPD. Em vigor desde o dia 18/09, a lei ainda suscita dúvidas diversas. Basta uma empresa ter um simples cadastro de um cliente para se colocar sob o guarda-chuva da nova legislação. Em linhas gerais, a LGPD determina como devem ser guardados e tratados os dados pessoais. [...]

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Carf manterá sessões remotas em 2021

O Carf divulgou o calendário para 2021 e vai manter as sessões remotas adotadas em 2020 devido à pandemia. Embora o modelo traga semelhanças às sessões presenciais, partes não envolvidas no processo não podem acompanhar a sessão. No formato presencial, isso permitia que contribuintes ajustassem sua apresentação e defesa, enfatizando [...]

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Acabar com desconto simplificado do IR é “nova ideia” para reforma tributária.

A reforma tributária ainda não caminhou no Congresso, mas ideias de alterações continuam sendo “ventiladas”. Recentemente, foi proposto o fim do desconto simplificado do IR para pessoas físicas. Como destaca nosso sócio Thiago Braichi, “na prática, a extinção do desconto simplificado impactaria uma parcela significativa de contribuintes pessoas físicas, na [...]

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Livro: A Tributação no Agronegócio

É com prazer que anunciamos a publicação do livro “A Tributação no Agronegócio”, resultado de anos de estudo e pesquisa sobre questões tributárias cruciais relacionadas a esse setor. A obra reúne artigos de especialistas nas mais diversas normas e relações jurídico-tributárias no ambiente agro, entre eles, nosso sócio Thiago Braichi [...]

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CONFAZ autoriza parcelamentos especiais de dívidas de ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou 12 estados a oferecer – ou retomar – planos de parcelamentos especiais de dívidas de ICMS. Esses estados poderão oferecer aos devedores descontos de até 95% dos juros e multas. Se aprovados pelas respectivas assembleias legislativas, os programas devem tornar a quitação [...]

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BNDESPar contra administradores da JBS

A BNDESPar, braço de participações do BNDES, pretende retomar os movimentos para responsabilização de ex-administradores e controladores da JBS por danos que teriam causado aos acionistas. Acionista relevante da JBS, a BNDESPar está amparada por uma decisão arbitral favorável em disputa contra a companhia. “Ações de responsabilização de administradores devem [...]

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Reforma Tributária: os juros sobre o capital próprio estariam com os dias contados?

O pagamento de juros sobre o capital próprio (JCP) é uma alternativa de remuneração que pode gerar uma economia tributária interessante, atrelada à diferença entre a dedução dos próprios juros pela pessoa jurídica e a tributação do rendimento pelo sócio. Todavia, os juros sobre o capital próprio podem estar com [...]

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TJ-SP desconsidera voto em plano de recuperação judicial

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP decidiu que pode ser desconsiderado o voto contra um plano de recuperação judicial se vier de um credor único em sua classe de ativos. Na prática, essa decisão pode evitar uma falência. No caso concreto, o voto do fundo credor foi [...]

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Municípios se articulam contra a unificação de ICMS e ISS

Recentemente, prefeitos de 26 capitais divulgaram uma carta em que se posicionam contra a unificação de ICMS e ISS – proposta que faz parte da reforma tributária pretendida pelo governo e que criaria um imposto único sobre bens e serviços (IBS). Para Thiago Braichi, sócio responsável pela área tributária do [...]

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Freitas Ferraz é ranqueado no Legal 500 Latin America

Acaba de ser publicada a edição 2021 do guia inglês The Legal 500 Latin America, outra importante publicação na comunidade jurídica mundialmente. É uma satisfação ver nosso escritório referenciado em Societário e M&A, Recursos Naturais e Regulatório, Resolução de Disputas e Tributário, refletindo a avaliação de clientes e colegas de [...]

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TaxLab University promove o curso “Tributação de Startups”

De 20/10 a 24/11, a TaxLab University promove o curso “Tributação de Startups”, desenvolvido para preparar o profissional da área tributária que deseja trabalhar com esse mercado, bem como auxiliar o empreendedor para os principais desafios em termos de tributos. O curso reúne importantes nomes da advocacia tributária e do ecossistema das [...]

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LGPD em vigor: o papel e a importância das políticas de privacidade.

Desde o dia 18/09, a LGPD é uma realidade. Apesar de as penalidades administrativas de competência da ANPD entrarem em vigor a partir de 01/08/2021, órgãos como o Procon e o Ministério Público já podem fiscalizar o cumprimento da lei e aplicar as sanções previstas em outras normas, como o Código [...]

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Revisão do REFIS da Crise pode gerar rombo bilionário para a União

Para amenizar os impactos da crise de 2008, o governo da época criou o programa Refis da Crise, permitindo o parcelamento de débitos tributários das empresas com a previsão de descontos em multas e juros de mora. Após mais de uma década, uma controvérsia com efeitos potencialmente bilionários para os [...]

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Freitas Ferraz é ranqueado no Chambers Latin America

Estamos felizes em compartilhar a notícia de que a nossa área Societária e de M&A foi indicada entre as melhores de Minas Gerais pela publicação internacional Chambers Latin America – um dos guias jurídicos mais renomados mundialmente. É um retorno importante para toda a equipe Freitas Ferraz e premia nossa [...]

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Senado veta o adiamento da LGPD e governo regulamenta a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Em 26/08/2020, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 959/2020, vetando uma de suas disposições mais relevantes: o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.   Dessa forma, as regras da LGPD entrarão em vigor tão logo o presidente sancione (ou vete) o projeto [...]

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STJ avalia cobrança de ISS de gestoras de fundos estrangeiros

Continua sob análise do STJ a pertinência da cobrança de ISS sobre as receitas de gestoras de fundos estrangeiros.   Como reforça Thiago Braichi em entrevista ao portal Legislação & Mercados (Capital Aberto), eventual decisão favorável à incidência do imposto sobre essas operações tende a tornar o cenário no exterior [...]

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O que se vê e o que não se vê da Conta-covid

Na tentativa de socorrer o caixa das distribuidoras de energia devido aos impactos causados pela pandemia da Covid-19, o poder público criou a Conta-covid. Regulamentada pela REN nº 885/20, a medida surge para cobrir déficits e antecipar receitas a concessionárias e permissionárias dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica. [...]

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S/A e Ltda: prazo para realização de AGO expira em julho

Providências devem começar a ser tomadas até o início do mês A Lei das Sociedades Anônimas e o Código Civil determinam que, em até quatro meses contados do término de cada exercício social, as sociedades anônimas (“S/A”) e as sociedades limitadas (“Ltda.”) realizem uma assembleia geral ordinária, com o objetivo [...]

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Editado Provimento que institui e regulamenta o sistema de atos notariais eletrônicos

No dia 26/05, o CNJ – Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 100 que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências. A nova norma decorre tanto da necessidade de adequação dos atos notariais à [...]

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Nova prorrogação de tributos federais – competência maio

Uma nova medida tributária para redução dos impactos decorrentes da Covid-19 foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (17/06). Trata-se da Portaria nº 245, de 15 de junho de 2020, que prevê a prorrogação do prazo de vencimento das contribuições ao PIS e da COFINS, da contribuição previdenciária [...]

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Podcast: disputas societárias e advocacia pós-Covid-19

No episódio 53 do Podcast #lawyertolawyer (Freelaw), Bernardo Freitas e Guilherme Capuruço são entrevistados pelo Gabriel Magalhães sobre o tema “disputas societárias e advocacia no mundo pós-Covid-19”, tratando dos diferentes tipos e causas dos conflitos societários, e dos contextos em que geralmente ocorrem, incluindo ambientes de empresas familiares e de [...]

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CVM regulamenta a criação de sandbox regulatório

Entrou em vigor no dia 1º de junho a Instrução CVM nº 626 (ICVM 626), que dispõe sobre as regras de constituição e de funcionamento do sandbox regulatório, um ambiente experimental onde as entidades participantes podem testar modelos de negócios inovadores em atividades regulamentadas pela CVM. A instrução é mais [...]

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BNDES lança chamada pública para seleção de Fundos de Crédito

Como mais uma medida emergencial de enfrentamento à crise causada pelo novo coronavírus, o BNDES lançou uma chamada pública para a seleção de Fundos de Crédito, a fim de expandir o acesso a crédito para micro, pequenas e médias empresas e para empresários individuais (“MPMEs”). Por meio de sua sociedade [...]

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Nova prorrogação de prazos tributários

Passado pouco mais de um mês da publicação da Portaria n° 139 – que prorrogou o prazo para o recolhimento de alguns tributos federais, o Governo Federal aprovou esta semana duas novas medidas tributárias para redução dos impactos decorrentes da pandemia da Covid-19. Deixado inicialmente de lado, uma das medidass [...]

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MP adia vigência da LGPD para 3 de maio de 2021

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi alvo de várias alterações no último mês, no contexto das medidas adotadas em decorrência do atual cenário de pandemia da COVID-19. Na última semana, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 959, que adiou a vigência da LGPD para [...]

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Regulamentação do Inova Simples para startups

Em meio às importantes atualizações normativas no atual contexto da pandemia da COVID-19, destacou-se uma iniciativa do Ministério da Economia, que regulamenta o Inova Simples para startups, facilitando a obtenção de CNPJ e o início de suas operações. Trata-se da Resolução nº 55/2020, publicada no dia 24 de março, que [...]

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CVM regulamenta as assembleias digitais

Publicada no dia 17 de abril a Instrução CVM nº 622 (“ICVM 622”), que, através da alteração de dispositivos da Instrução CVM nº 481 – norma que rege o exercício do direito de voto de acionistas em assembleias -, autorizou às companhias abertas realizar assembleias gerais de forma digital. Dentre [...]

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DREI regulamenta a realização de assembleias virtuais

Recentemente, a Medida Provisória nº 931/20 (“MP 931”) estabeleceu diversas normas em resposta aos efeitos da pandemia da Covid-19. Dentre outras medidas, instituiu a possibilidade de participação e votação à distância em assembleias ou reuniões de sócios de companhias fechadas, sociedades limitadas e cooperativas, conforme regulamentação que viesse a ser [...]

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CMN veda pagamento de dividendos, recompra de ações e aumento de remuneração de administradores

Em meio à crise econômica desencadeada pela pandemia da COVID-19, o Conselho Monetário Nacional publicou a Resolução CMN nº 4.797, com o objetivo de assegurar a solidez, a estabilidade e o regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Com vigência imediata, a resolução impôs as seguintes restrições às instituições financeiras [...]

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Senado Federal aprova o adiamento da vigência da LGPD

Como mais uma medida decorrente da pandemia do coronavírus, o Senado Federal aprovou projeto de lei prorrogando o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD para o dia 1º de janeiro de 2021. Foi também aprovada a prorrogação da aplicação das sanções previstas na lei [...]

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Prorrogação de tributos federais e entrega de obrigações acessórias

Em continuação às alterações tributárias promovidas pelo Governo Federal, foram editadas hoje duas normas que impactam diretamente na realidade dos contribuintes brasileiros de médio e grande porte: Portaria do MF nº139/2020 – Como já era esperado, após manifestação do secretário da Receita Federal na última quarta-feira (31/03), o Ministério da [...]

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Volatilidade na B3 e programas de recompra de ações: efeitos da pandemia de covid-19 nas bolsas de valores

O principal índice da B3 – o Ibovespa – acompanha a queda dos mercados internacionais A retração da economia em função dos efeitos do covid-19, o novo coronavírus, é visível no mundo todo. No mercado de capitais, entre os índices estrangeiros que apresentam as maiores quedas, estão a bolsa de [...]

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Medidas Societárias

Editada há pouco e com vigência imediata, a Medida Provisória nº 931/20 (“MP 931”), que traz importantes adequações a obrigações aplicáveis às sociedades limitadas e anônimas, haja vista o contexto inédito e os impactos econômicos e jurídicos da pandemia decorrente do coronavírus. Abaixo apresentamos as principais alterações feitas pela MP [...]

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Prorrogação de tributos federais

Nos últimos dias, vários veículos têm publicado informativos e notícias sobre a possibilidade de utilização da Portaria do Ministério da Fazenda de 2012 para prorrogação de tributos federais pelo período de três meses. Dada a incerteza do momento atual em razão da expansão da COVID-19 pelo País, muitos contribuintes têm [...]

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ANEEL consolida normas sobre a outorga de geração de energia elétrica

A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) publicou as Resoluções Normativas nº 875 (“REN 875/20”) e nº 876 (“REN 876/20”), consolidando as normas relacionadas à outorga de empreendimentos de geração de energia elétrica. A consolidação não interferiu no mérito das normas, mas apenas promoveu, resumidamente, a relocação e/ou subtração de [...]

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Medidas Tributárias | Governo Federal

Como é de conhecimento comum, o cenário atual é de grande instabilidade em razão das medidas tomadas para conter a disseminação do Coronavírus. Considerando as potenciais consequências econômicas provocadas pela pandemia, é importante estar atento às medidas tributárias que poderão reduzir impactos no fluxo de caixa dos contribuintes. Nesse contexto, [...]

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Medidas Tributárias | Contencioso Tributário

Como é de conhecimento comum, o cenário atual é de grande instabilidade em razão das medidas tomadas para conter a disseminação do Coronavírus. Considerando as potenciais consequências econômicas provocadas pela pandemia, é importante estar atento às medidas tributárias que poderão reduzir impactos no fluxo de caixa dos contribuintes. Nesse contexto, [...]

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Medidas Tributárias | Prefeitura de BH

Como é de conhecimento comum, o cenário atual é de grande instabilidade em razão das medidas tomadas para conter a disseminação do Coronavírus. Considerando as potenciais consequências econômicas provocadas pela pandemia, é importante estar atento às medidas tributárias que poderão reduzir impactos no fluxo de caixa dos contribuintes. Nesse contexto, [...]

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O papel da CVM no ingresso do Brasil na OCDE

Longe dos holofotes que recentemente se mostram voltados ao Presidente da República no tão almejado ingresso brasileiro na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vem tomando pequenos passos para preparar o mercado brasileiro aos moldes do chamado “Clube dos Países Ricos”. No dia [...]

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Novas regras dos tribunais e câmaras de arbitragem

Em vista da pandemia do novo coronavírus, tribunais estatais e câmaras privadas de arbitragem anunciam novas regras para tratar da fluência de prazos processuais, atendimento ao público e realização de audiências e sessões de julgamento presenciais durante o período de controle da pandemia do Covid-19. Confira abaixo as medidas já [...]

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A (in)eficácia dos meios de tutela reparatória dos direitos dos acionistas no mercado de capitais brasileiro no procedimento judicial

No artigo A (in)eficácia dos meios de tutela reparatória dos direitos dos acionistas no procedimento arbitral, publicado anteriormente no Legislação & Mercados, fizemos uma análise crítica aos meios de tutela reparatória dos direitos dos acionistas no mercado de capitais brasileiro no que diz respeito, principalmente, às peculiaridades que envolvem o [...]

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A (in)eficácia dos meios de tutela reparatória de direitos dos acionistas no procedimento arbitral

O mercado de capitais brasileiro foi alvo de inúmeros escândalos de corrupção no decorrer dos últimos anos, que envolveram tanto o setor público quanto o privado. Com isso, além da repercussão negativa na credibilidade de algumas das grandes companhias abertas do País, é inegável que muitos acionistas foram lesados com [...]

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Mecanismos de proteção aos acionistas minoritários e a audiência pública 07/19 da CVM

O Direito societário tem como uma de suas principais funções a mitigação dos conflitos de agência entre o acionista controlador e o acionista minoritário. Nessa lógica, a Lei das S.As. adotou um robusto sistema de proteção aos acionistas minoritários, por meio da atribuição de uma série de direitos protetivos que [...]

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Novo Plano Diretor de Belo Horizonte

Em vigor desde 05/02, o Novo Plano Diretor de BH apresenta-se como instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e pretende adequar a capital aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela ONU. Ciente do impacto da nova lei no setor imobiliário e de construção civil, o Freitas Ferraz elaborou [...]

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SCDs e SEPs: o crescimento da utilização das fintechs de crédito regulamentadas pelo Banco Central

Em 26 de abril de 2018, o Banco Central do Brasil editou a Resolução nº 4.656/18, que, como parte do compromisso do Bacen de modernização regulatória no âmbito da Agenda BC+¹,  teve como objetivo principal regulamentar as operações de crédito e peer-to-peer lending por fintechs no Brasil. A regulamentação veio [...]

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Sociedades brasileiras com sócios não residentes devem atualizar informações junto ao BACEN até 31 de março

As normas que regulam o Registro Declaratório Eletrônico (RDE) e o módulo de Investimento Estrangeiro Direto (IED) preveem que as sociedades brasileiras com sócios não residentes devem atualizar informações no sistema do Banco Central do Brasil (BACEN) até o dia 31 de março. As sociedades receptoras de investimento estrangeiro direto [...]

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Novas diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro no mercado

No final de 2019, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Instrução Normativa nº 617, que traz novas diretrizes à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT) no âmbito do mercado de valores mobiliários. A Instrução se aplica a pessoas físicas ou jurídicas que prestem [...]

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A nova tarifação de mercado e a possível perda de monopólio da B3

Com o objetivo de atrair novos investidores e de aumentar o volume das operações, a B3 anunciou a nova política de tarifação do mercado de ações que será implementada ao longo do ano de 2020. Apesar de ter reduzido o seu pacote de tarifas, a B3 instituiu uma nova tarifa [...]

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CVM discute regras aplicáveis aos BDRs

Os BDRs (brazilian depositary receipts), ou certificados de depósitos de valores mobiliários, são certificados representativos de valores mobiliários de empresas estrangeiras, custodiados no exterior e negociados por meio de instituições depositárias na B3. Eles permitem o acesso de investidores brasileiros a valores mobiliários lastreados em ativos estrangeiros através da bolsa [...]

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A OPA, a alteração da ICVM 616 e a “guerra de editais”

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 03 de dezembro de 2019, a Instrução CVM nº 616, promovendo alterações pontuais na Instrução CVM 361, de 05 de março de 2002 (ICVM 361), que trata das regras atinentes a ofertas públicas de aquisição (OPAs) de ações de companhias abertas. Apesar [...]

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Cadastro obrigatório de empresas para citação eletrônica

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais publicou uma nova portaria que dispõe sobre o cadastramento de pessoas jurídicas de direito privado para o recebimento de citações de forma eletrônica. O propósito do cadastramento é possibilitar a citação por meio eletrônico, sem a necessidade de enviar cartas ou oficiais de [...]

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A perda da eficácia da MP 892 e os impactos no bolso das sociedades anônimas

De acordo com a Lei das S.As., as sociedades anônimas são obrigadas a publicar seus atos societários e demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação no local da sede da companhia. Ao impor tal obrigação, a intenção do legislador é de dar publicidade a tais atos. [...]

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Decisão do TJSP destaca importância da cláusula de indenização em operações de M&A

Uma regra comumente negociada em operações de M&A é a cláusula que prevê o direito de indenização do comprador, aplicável, entre outras situações, em relação a passivos da empresa alvo cuja existência tem base em algum evento passado, anterior ao fechamento do negócio. Essa cláusula visa delimitar a responsabilidade das [...]

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Edital de Transação Tributária por Adesão

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) disponibilizou o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01, por meio do qual os contribuintes poderão renegociar seus débitos tributários inscritos em dívida ativa da União. O acordo será aplicável inclusive aos débitos em fase de discussão judicial, execução fiscal, ou [...]

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Contrato de Trabalho Verde e Amarelo: Impactos Tributários

No dia 12 de novembro de 2019 foi publicada a Medida Provisória nº 905 (“MP”), que institui o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” e altera diversos dispositivos da legislação trabalhista e tributária. Por meio desse contrato, as empresas poderão ser beneficiadas pela isenção no pagamento da contribuição previdenciária, do [...]

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ANEEL – Proposta de revisão das regras de micro e minigeração distribuída

A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) publicou o aviso de abertura da Consulta Pública nº 25/19 (“CP 25/19”), que visa obter subsídios e informações adicionais referentes às regras aplicáveis à micro e minigeração distribuída (“GD”). Trata-se de mais uma etapa do processo de revisão da Resolução Normativa 482/2012 (“REN [...]

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Tentativa desesperada de solução rápida para sistema tributário não significa opção mais pertinente

A aprovação de um texto de reforma tributária em tramitação avançada no Congresso pode trazer mais malefícios que benefícios, uma vez que o tempo não é um fator determinante neste processo e o governo pode apresentar uma proposta levando em conta questões mais amplas envolvidas na mudança do sistema de [...]

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MP autoriza a emissão de cédula de crédito bancário eletrônica

No último dia 02 de outubro, foi publicada a Medida Provisória nº 897/2019 (“MP”) que autoriza a emissão de Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) por meio de sistema eletrônico de escrituração, que será mantido por instituições financeiras e outras entidade autorizadas a exercer a atividade de escrituração eletrônica pelo Banco [...]

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Medida Provisória autoriza emissão de CCB eletrônica

Nesta quarta-feira foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n° 897/2019 (MP 897/2019), que autoriza expressamente a emissão de Cédula de Crédito Bancário (CCB) eletrônica (sistema eletrônico de escrituração), que será mantido por instituições financeiras e outras entidades autorizadas a exercer a atividade de escrituração eletrônica pelo Banco Central do Brasil. No que diz respeito às fintechs de crédito, a MP 897/2019 traz um importante avanço: as [...]

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ANM publica nova resolução sobre barragens de mineração

No dia 12 de agosto de 2019, a Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou no DOU – Diário Oficial da União a Resolução nº 13 (“Resolução ANM 13/19”)... [...]

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MP altera a Lei das S/A e permite a publicação de atos societários e demonstrações financeiras via internet por companhias abertas

Migalhas – 21 de agosto de 2019 – Por Adriano Ferraz, Gustavo Paulinelli e Pedro FerreiraFoi publicada no dia 6/8 no Diário Oficial da União a MP 892, que altera a lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) para flexibilizar as regras para a realização das publicações de documentos previstas no art. 289. [...]

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Medida Provisória altera a Lei das S/A e permite a publicação de atos societários e demonstrações financeiras via internet por companhias abertas

Foi publicada hoje (06/08) no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 892 (“MP 892”), que altera a Lei nº 6.404/1976 (“Lei das Sociedades Anônimas”) para flexibilizar as regras para a realização das publicações de atos societários e demonstrações financeiras previstas no art. 289. [...]

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CVM emite decisão favorável à estruturação de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) lastreados em despesas imobiliárias

No último dia 02 de julho, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) decidiu pela possibilidade de estruturação de operação de Certificado de Recebíveis Imobiliários (“CRI”) com lastro em crédito imobiliário... [...]

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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprova 33 novas súmulas

Em sessão realizada na última terça-feira (03/09), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) aprovou 33 novas súmulas. [...]

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Parceria quer facilitar aluguel de imóveis em BH

União entre startup QuintoAndar e a imobiliária Casa Mineira vai ampliar opções à disposição do cliente e modernizar relação entre proprietário e inquilino [...]

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Comprada por R$70 milhões, mineira Stoque surfa a onda das fintechs

Quando o engenheiro mineiro Murilo Taranto, de 49 anos, começou a carreira, no início dos anos 90, o mundo sem papel era um sonho distante. Em 2001, depois de trabalhar como programador de sistemas no Banco do Estado de Minas Gerais [...]

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