ESPECIAL CORONAVÍRUS | COVID-19: Medidas Tributárias



Como é de conhecimento comum, o cenário atual é de grande instabilidade em razão das medidas tomadas para conter a disseminação do Coronavírus.

Considerando as potenciais consequências econômicas provocadas pela pandemia, é importante estar atento às medidas tributárias que poderão reduzir impactos no fluxo de caixa dos contribuintes.

Nesse contexto, preparamos um resumo das principais medidas recentemente publicadas pelo governo.

Ao final, mencionamos também potenciais medidas e oportunidades que podem ser adotadas independentemente das ações governamentais.


MEDIDAS ADOTADAS PELO GOVERNO FEDERAL

    i. Prorrogação da validade das Certidões Negativas de Débitos

A Portaria Conjunta nº 555 de 2020 prorrogou a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND).

Desse modo, as certidões válidas até o dia 24 de março de 2020, data de publicação da portaria, ficam prorrogadas por mais 90 (noventa) dias.

     ii. Suspensão de atos de cobrança e renegociação de dívidas pela PGFN

O Ministério da Economia autorizou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), por meio da Portaria nº 103/2020, a suspender atos de cobrança e facilitar a renegociação de dívidas. Tal ato está pautado pela Medida Provisória nº 899/2019 e somente terá validade, a princípio, enquanto perdurar sua vigência, ou seja, até o dia 25 de março de 2020.

A Portaria PGFN nº 7.821/20 suspendeu por 90 (noventa) dias:

  • Os prazos para os contribuintes apresentarem (i) impugnação ou recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (“PARR”), (ii) manifestação de inconformidade e recurso contra decisão que excluir a empresa do PERT e (iii) oferta antecipada de garantia em execução fiscal e pedido de revisão de dívida inscrita e prazo para recurso contra decisão que indeferir os pedidos.
  • A instauração de novos procedimentos de cobrança.
  • O encaminhamento de certidões da dívida ativa (“CDA”) para cartórios de protesto.
  • A instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso.

Além disso, a Portaria PGFN nº 7.820/20 estabeleceu condições facilitadas para renegociação de dívidas por meio da transação extraordinária, aplicável a débitos inscritos em Dívida Ativa da União. As principais vantagens do programa são:

  • Entrada correspondente a 1% do valor total dos débitos, divididos em até 3 parcelas iguais e sucessivas;
  • Parcelamento do valor remanescente em até 57 meses, para contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, receita ou faturamento;
  • Parcelamento em até 81 meses para demais tributos; e
  • Postergação do pagamento da primeira parcelas para o dia 30 de junho de 2020.

Requisito: desistência de ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados, com a apresentação de pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito.

Prazo para adesão: encerra-se, a princípio, no dia 25 de março de 2020, visto que está vinculado à vigência da MP 899/2019. Contudo, considerando que a Presidência da República está liberando novas medidas provisórias sobre assuntos relevantes vinculados ao Covid-19, é possível que seja editada nova norma nos termos das previsões da MP do Contribuinte Legal e, consequentemente, as Portarias também seriam atualizadas para fazer valer as condições.

 iii. Prorrogação do prazo para vencimento de tributos federais no âmbito do Simples Nacional

A Resolução nº 152/2020 prorrogou as datas de vencimento dos tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS/COFINS, Contribuição Patronal Previdenciária) apurados no âmbito do Simples Nacional nos meses de março, abril e maio de 2020. As novas datas de vencimento são:

  • 20 de outubro de 2020, para o Período de Apuração de Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020.
  • 20 de novembro de 2020 para o Período de Apuração de Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020.
  • 21 de dezembro de 2020 para o Período de Apuração de Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020.

Tal prorrogação, contudo, não diz respeito ao ICMS e ISSQN (devidos aos Estados e Municípios) apurados por meio do Simples Nacional.

   iv. Prorrogação do prazo para adesão ao Acordo de Transação previsto no Edital nº 1/2019

A PGFN ampliou o prazo para adesão ao Edital nº 1/2019, que torna pública propostas para adesão à transação na cobrança da dívida ativa da União, para o dia 25 de março de 2020.

Tal edital oferece descontos que podem chegar a 50% para a opção de pagamento em parcela única e prazo de até 84 meses. No caso de devedor pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte, o desconto para parcela única pode atingir 70% e o prazo de pagamento pode chegar a 100 meses. Os débitos previdenciários, por sua vez, tem prazo máximo de 60 meses.

     v. Redução das contribuições do Sistema S

O governo federal anunciou que irá conceder redução de 50% às contribuições destinadas ao Sistema S (Senai, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP), incidentes sobre a folha de salários. A medida ainda não entrou em vigor, mas espera-se que seja concedida em breve, devendo reduzir o recolhimento para os próximos três meses.

vi. Diferimento no recolhimento do FGTS pelos empregadores

A Medida Provisória nº 927/2020 suspendeu o prazo para recolhimento do valor correspondente ao FGTS dos meses de março, abril e maio de 2020. Além disso, o recolhimento referente a esses meses poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência de atualização de multa e encargos previstos. Esse pagamento deverá ser quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.

Para usufruir de tal prerrogativa, contudo, o empregador deverá declarar as informações até o dia 20 de junho de 2020.


MEDIDAS ADOTAS PELA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

A prefeitura de Belo Horizonte, por meio do Decreto nº 17.308, publicado em 19 de março de 2020, também adotou algumas medidas para tentar reduzir os impactos financeiros da pandemia do Covid-19.

O disposto no Decreto, contudo, aplica-se exclusivamente aos tributos devidos pelas empresas que tiveram suspensos os Alvarás de Localização e Funcionamento por meio do Decreto nº 17.304/2020, que determinou o fechamento de diversos estabelecimentos no município. São elas:

     i. Diferimento da data de vencimento das Taxas de (i) Fiscalização de Localização e Funcionamento, (i) de Fiscalização Sanitária, e (iii) Fiscalização de Engenhos de Publicidade

A data de vencimento desses tributos, prevista para os dias 10 de maio de 2020 e 20 de maio de 2020, foi diferida para 10 de agosto de 2020. Além disso, esses valores poderão ser parcelados em até cinco parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira em 10 de agosto de 2020 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

     ii. Concessão de parcelamento extraordinário para quitação dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa

O Decreto prevê a possibilidade de concessão, no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação, de parcelamento extraordinário para quitação dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

Contudo, esse parcelamento ainda não foi formalmente regulado pela Prefeitura, uma vez que o Decreto só faz previsão a possibilidade de concessão. Continuaremos monitorando as publicações da Prefeitura para verificar a evolução desse assunto.

     iii. Diferimento das parcelas de IPTU

Foi estabelecido o diferimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano, referentes ao exercício de 2020, com vencimento em abril, maio e junho ficam por 90 (noventa) dias. O valor dessas parcelas será somado ao valor restante do saldo devedor do exercício e este poderá ser reparcelado para pagamento entre os meses de julho a dezembro, com vencimento a partir de 15 de julho de 2020.

     iv. Suspensão de instauração de novos procedimentos de cobrança

Foi determinada a suspensão, por 100 (cem) dias, de instauração de novos procedimentos de cobrança, bem como o encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto e a instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso.

     v. Prorrogação dos prazos para cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas ao ISSQN

O Decreto também prorrogou por 100 (cem) dias, os prazos para cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.


CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Além das medidas em âmbito fiscal, o Contencioso Tributário também foi objeto de mudanças visando a diminuição no fluxo de circulação de pessoas.

O Conselho Nacional de Justiça publicou, no dia 19 de março, a Resolução nº 313 que determinou a suspensão dos prazos processuais até o dia 30 de abril de 2020. Tal medida, contudo, não se aplica aos processos em análise no Supremo Tribunal Federal e não impede a apreciação de medidas liminares pelos Tribunais de Justiça, Justiça Federal e Juizados Especiais.

De forma semelhante ocorreu no âmbito administrativo. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio da Portaria nº 8112/2020, suspendeu todos os prazos para a prática de atos processuais até 30 de abril de 2020.

A Receita Federal do Brasil anunciou, por meio da Portaria nº 543 de 2020, que restringiu o atendimento presencial em suas unidades, além de suspender, até o dia 29 de maio de 2020, os prazos para prática de atos processuais e procedimentos administrativos. O prazo para envio da Declaração de Ajuste Anual de 2020, no dia 30 de abril, todavia, permanece inalterado.

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