O novo “Marco Legal das Garantias” (Lei Federal nº 14.711/2023) trouxe simplificações cruciais para o registro, operacionalização e execução das garantias, impactando de forma expressiva o sistema de crédito brasileiro, com alterações a diversas leis, incluindo o Código Civil e a Lei de Alienação Fiduciária.
A equipe de Direito Imobiliário do Freitas Ferraz analisou minuciosamente as mudanças promovidas e elaborou material elucidativo sobre o tema, que compartilhamos aqui: https://lnkd.in/dzCDA6gE
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