Freitas Ferraz

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03 jun

Destaques
CVM regulamenta a criação de sandbox regulatório

Entrou em vigor no dia 1º de junho a Instrução CVM nº 626 (ICVM 626), que dispõe sobre as regras de constituição e de funcionamento do sandbox regulatório, um ambiente experimental onde as entidades participantes podem testar modelos de negócios inovadores em atividades regulamentadas pela CVM. A instrução é mais uma medida adotada pela autarquia […]
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21 Maio

Especial Coronavírus
BNDES lança chamada pública para seleção de Fundos de Crédito

Como mais uma medida emergencial de enfrentamento à crise causada pelo novo coronavírus, o BNDES lançou uma chamada pública para a seleção de Fundos de Crédito, a fim de expandir o acesso a crédito para micro, pequenas e médias empresas e para empresários individuais (“MPMEs”). Por meio de sua sociedade de participações acionárias, a BNDESPAR, […]
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14 Maio

Especial Coronavírus
Nova prorrogação de prazos tributários

Passado pouco mais de um mês da publicação da Portaria n° 139 – que prorrogou o prazo para o recolhimento de alguns tributos federais, o Governo Federal aprovou esta semana duas novas medidas tributárias para redução dos impactos decorrentes da pandemia da Covid-19. Deixado inicialmente de lado, uma das medidass tem relação direta com os […]
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04 Maio

Especial Coronavírus
MP adia vigência da LGPD para 3 de maio de 2021

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi alvo de várias alterações no último mês, no contexto das medidas adotadas em decorrência do atual cenário de pandemia da COVID-19. Na última semana, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 959, que adiou a vigência da LGPD para o dia 3 de maio […]
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24 abr

Especial Coronavírus
Regulamentação do Inova Simples para startups

Em meio às importantes atualizações normativas no atual contexto da pandemia da COVID-19, destacou-se uma iniciativa do Ministério da Economia, que regulamenta o Inova Simples para startups, facilitando a obtenção de CNPJ e o início de suas operações. Trata-se da Resolução nº 55/2020, publicada no dia 24 de março, que dispõe sobre o procedimento simplificado […]
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20 abr

Especial Coronavírus
CVM regulamenta as assembleias digitais

Publicada no dia 17 de abril a Instrução CVM nº 622 (“ICVM 622”), que, através da alteração de dispositivos da Instrução CVM nº 481 – norma que rege o exercício do direito de voto de acionistas em assembleias -, autorizou às companhias abertas realizar assembleias gerais de forma digital. Dentre as regras trazidas pela ICVM […]
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15 abr

Especial Coronavírus
DREI regulamenta a realização de assembleias virtuais

Recentemente, a Medida Provisória nº 931/20 (“MP 931”) estabeleceu diversas normas em resposta aos efeitos da pandemia da Covid-19. Dentre outras medidas, instituiu a possibilidade de participação e votação à distância em assembleias ou reuniões de sócios de companhias fechadas, sociedades limitadas e cooperativas, conforme regulamentação que viesse a ser realizada pelo Departamento Nacional de […]
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13 abr

Especial Coronavírus
CMN veda pagamento de dividendos, recompra de ações e aumento de remuneração de administradores

Em meio à crise econômica desencadeada pela pandemia da COVID-19, o Conselho Monetário Nacional publicou a Resolução CMN nº 4.797, com o objetivo de assegurar a solidez, a estabilidade e o regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Com vigência imediata, a resolução impôs as seguintes restrições às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a […]
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06 abr

Especial Coronavírus
Senado Federal aprova o adiamento da vigência da LGPD

Como mais uma medida decorrente da pandemia do coronavírus, o Senado Federal aprovou projeto de lei prorrogando o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD para o dia 1º de janeiro de 2021. Foi também aprovada a prorrogação da aplicação das sanções previstas na lei por mais 12 meses, de […]
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03 abr

Especial Coronavírus
Prorrogação de tributos federais e entrega de obrigações acessórias

Em continuação às alterações tributárias promovidas pelo Governo Federal, foram editadas hoje duas normas que impactam diretamente na realidade dos contribuintes brasileiros de médio e grande porte: Portaria do MF nº139/2020 – Como já era esperado, após manifestação do secretário da Receita Federal na última quarta-feira (31/03), o Ministério da Economia publicou a Portaria nº 139/2020, que […]
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02 abr

Especial Coronavírus
Volatilidade na B3 e programas de recompra de ações: efeitos da pandemia de covid-19 nas bolsas de valores

A retração da economia em função dos efeitos do covid-19, o novo coronavírus, é visível no mundo todo. No mercado de capitais, entre os índices estrangeiros que apresentam as maiores quedas, estão a bolsa de Milão (FTSE MIB), com queda de 37.31%; a bolsa de Londres (FTSE 100), com queda acima de 30%; a bolsa […]
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31 mar

Especial Coronavírus
Medidas Societárias

Editada há pouco e com vigência imediata, a Medida Provisória nº 931/20 (“MP 931”), que traz importantes adequações a obrigações aplicáveis às sociedades limitadas e anônimas, haja vista o contexto inédito e os impactos econômicos e jurídicos da pandemia decorrente do coronavírus. Abaixo apresentamos as principais alterações feitas pela MP 931 na Lei 6.404/1976 (“Lei […]
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27 mar

Especial Coronavírus
Prorrogação de tributos federais

Nos últimos dias, vários veículos têm publicado informativos e notícias sobre a possibilidade de utilização da Portaria do Ministério da Fazenda de 2012 para prorrogação de tributos federais pelo período de três meses. Dada a incerteza do momento atual em razão da expansão da COVID-19 pelo País, muitos contribuintes têm questionado se a norma de […]
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25 mar

Destaques
ANEEL consolida normas sobre a outorga de geração de energia elétrica

A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) publicou as Resoluções Normativas nº 875 (“REN 875/20”) e nº 876 (“REN 876/20”), consolidando as normas relacionadas à outorga de empreendimentos de geração de energia elétrica. A consolidação não interferiu no mérito das normas, mas apenas promoveu, resumidamente, a relocação e/ou subtração de dispositivos e o aperfeiçoamento de […]
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25 mar

Especial Coronavírus
Medidas Tributárias | Governo Federal

Como é de conhecimento comum, o cenário atual é de grande instabilidade em razão das medidas tomadas para conter a disseminação do Coronavírus. Considerando as potenciais consequências econômicas provocadas pela pandemia, é importante estar atento às medidas tributárias que poderão reduzir impactos no fluxo de caixa dos contribuintes. Nesse contexto, preparamos um resumo das principais […]
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Direito Societário

Assessoria na organização societária de grupos familiares, estabelecendo regras de sucessão, ferramentas de governança corporativa e resolução de conflitos.

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Realização de auditoria legal (Due Diligence) para diagnóstico das contingências tributárias ativas e passivas;

Fusões e Aquisições

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Assessoria na estruturação de negócios imobiliários, compreendendo a aquisição e regularização de áreas urbanas e rurais

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