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11 dez

Destaques
Edital de Transação Tributária por Adesão

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) disponibilizou o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01, por meio do qual os contribuintes poderão renegociar seus débitos tributários inscritos em dívida ativa da União. O acordo será aplicável inclusive aos débitos em fase de discussão judicial, execução fiscal, ou que já foram objeto de […]
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26 nov

Destaques
Contrato de Trabalho Verde e Amarelo: Impactos Tributários

No dia 12 de novembro de 2019 foi publicada a Medida Provisória nº 905 (“MP”), que institui o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” e altera diversos dispositivos da legislação trabalhista e tributária. Por meio desse contrato, as empresas poderão ser beneficiadas pela isenção no pagamento da contribuição previdenciária, do salário-educação e das contribuições sociais […]
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25 out

Destaques
ANEEL – Proposta de revisão das regras de micro e minigeração distribuída

A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) publicou o aviso de abertura da Consulta Pública nº 25/19 (“CP 25/19”), que visa obter subsídios e informações adicionais referentes às regras aplicáveis à micro e minigeração distribuída (“GD”). Trata-se de mais uma etapa do processo de revisão da Resolução Normativa 482/2012 (“REN 482/12”), que estabeleceu as condições […]
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23 out

Imprensa
Tentativa desesperada de solução rápida para sistema tributário não significa opção mais pertinente

A aprovação de um texto de reforma tributária em tramitação avançada no Congresso pode trazer mais malefícios que benefícios, uma vez que o tempo não é um fator determinante neste processo e o governo pode apresentar uma proposta levando em conta questões mais amplas envolvidas na mudança do sistema de tributos do país, avalia o […]
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03 out

Destaques
MP autoriza a emissão de cédula de crédito bancário eletrônica

No último dia 02 de outubro, foi publicada a Medida Provisória nº 897/2019 (“MP”) que autoriza a emissão de Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) por meio de sistema eletrônico de escrituração, que será mantido por instituições financeiras e outras entidade autorizadas a exercer a atividade de escrituração eletrônica pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”). A […]
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03 out

Imprensa
Medida Provisória autoriza emissão de CCB eletrônica

Nesta quarta-feira foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n° 897/2019 (MP 897/2019), que autoriza expressamente a emissão de Cédula de Crédito Bancário (CCB) eletrônica (sistema eletrônico de escrituração), que será mantido por instituições financeiras e outras entidades autorizadas a exercer a atividade de escrituração eletrônica pelo Banco Central do Brasil. No que diz respeito às fintechs de crédito, a MP 897/2019 traz um importante avanço: as CCBs eletrônicas terão a mesma […]
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17 set

Destaques
ANM publica nova resolução sobre barragens de mineração

No dia 12 de agosto de 2019, a Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou no DOU – Diário Oficial da União a Resolução nº 13 (“Resolução ANM 13/19”)...
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21 ago

Imprensa
MP altera a Lei das S/A e permite a publicação de atos societários e demonstrações financeiras via internet por companhias abertas

Migalhas – 21 de agosto de 2019 – Por Adriano Ferraz, Gustavo Paulinelli e Pedro FerreiraFoi publicada no dia 6/8 no Diário Oficial da União a MP 892, que altera a lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) para flexibilizar as regras para a realização das publicações de documentos previstas no art. 289.
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06 ago

Destaques
Medida Provisória altera a Lei das S/A e permite a publicação de atos societários e demonstrações financeiras via internet por companhias abertas

Foi publicada hoje (06/08) no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 892 (“MP 892”), que altera a Lei nº 6.404/1976 (“Lei das Sociedades Anônimas”) para flexibilizar as regras para a realização das publicações de atos societários e demonstrações financeiras previstas no art. 289.
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02 ago

Destaques
CVM emite decisão favorável à estruturação de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) lastreados em despesas imobiliárias

No último dia 02 de julho, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) decidiu pela possibilidade de estruturação de operação de Certificado de Recebíveis Imobiliários (“CRI”) com lastro em crédito imobiliário...
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09 maio

Destaques
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprova 33 novas súmulas

Em sessão realizada na última terça-feira (03/09), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) aprovou 33 novas súmulas.
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05 abr

Imprensa
Parceria quer facilitar aluguel de imóveis em BH

União entre startup QuintoAndar e a imobiliária Casa Mineira vai ampliar opções à disposição do cliente e modernizar relação entre proprietário e inquilino
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30 jan

Imprensa
Comprada por R$70 milhões, mineira Stoque surfa a onda das fintechs

Quando o engenheiro mineiro Murilo Taranto, de 49 anos, começou a carreira, no início dos anos 90, o mundo sem papel era um sonho distante. Em 2001, depois de trabalhar como programador de sistemas no Banco do Estado de Minas Gerais
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