Freitas Ferraz

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21 jun

Destaques
Medida Provisória transforma a ANPD em autarquia

No dia 14 de junho, foi publicada a Medida Provisória nº 1.124/22 (MP), que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia de natureza especial, além de criar um cargo comissionado executivo de diretor-presidente para o órgão. Isso significa que a ANPD deixa de ser um órgão subordinado hierarquicamente à Presidência […]
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30 maio

Destaques
Mercado Regulado de Carbono pode se tornar uma realidade

Em vigor desde 19 de maio de 2022, o Decreto Federal 11.075 (“Decreto 11.075/22”) estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas (“Planos Setoriais”). O decreto também institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (“GEEs”) e altera o Federal 11.003/22 – que trata […]
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03 maio

Destaques
ANEEL publica regras complementares para comercialização de energia

No dia 01 de maio de 2022, entrou em vigor a Resolução Normativa ANEEL nº 1.014/2022 (“REN 1.014/22”), que estabelece requisitos e procedimentos complementares para a obtenção e manutenção de autorização para comercialização de energia elétrica no SIN – Sistema Interligado Nacional. O objeto é criar maior segurança para o mercado livre, principalmente diante da […]
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11 fev

Destaques
Proteção de dados pessoais passa a ser um direito fundamental previsto na constituição federal

No dia 10 de fevereiro, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n. 115 de 2022, que alterou o art. 5º da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Com a publicação da emenda, a proteção de dados pessoais passa a ter um peso maior […]
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03 fev

Destaques
INCRA regulamenta anuência para uso de áreas de assentamentos para mineração, energia e infraestrutura

Em 23 de dezembro de 2021, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) publicou a Instrução Normativa nº 112 (“IN 112/21”), que regulamenta os procedimentos administrativos para obtenção de anuência para o uso de áreas de projetos de assentamento por atividades ou empreendimentos de mineração, energia e infraestrutura. A instrução entrou em vigor […]
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01 fev

Destaques
Conselho Diretor da ANPD aprova Regulamento de Aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte

No dia 28 de janeiro, o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma resolução que aprova o regulamento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para os agentes de tratamento de pequeno porte. O objetivo do regulamento é harmonizar as regras de proteção de dados pessoais […]
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01 nov

Destaques
ANPD publica regulamento com as regras sobre fiscalização e aplicação de sanções previstas na LGPD

No dia 29 de outubro, o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD nº 1, que aprovou o “Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador” que deve ser observado pela ANPD na execução das suas prerrogativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais […]
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13 set

Destaques
Pedro Simão é o novo sócio na área Tributária do Freitas Ferraz

Pedro Simão é o novo sócio do Freitas Ferraz Advogados na área tributária. O novo sócio atuará na unidade de São Paulo do escritório. Com mais de 15 anos de experiência em matérias de contencioso e consultoria, incluindo operações de M&A, atuou em importantes escritórios, bem como em multinacionais dos segmentos de telecomunicações, siderurgia e bens de consumo. […]
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05 ago

Destaques
Lei de Desestatização da Eletrobras

No dia 13 de julho, foi publicada a lei que trata do plano de desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (“Eletrobras”). A nova lei entrou em vigor na data de sua publicação e, além de disciplinar o formato e as condições para a desestatização, altera importantes normas do setor, incluindo as legislações que disciplinam a […]
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29 mar

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S/A e Ltda.: prazo para realização de AGO expira em abril

S/A e Ltda.: prazo para realização de AGO expira em abril Providências devem começar a ser tomadas ainda em março A Lei das Sociedades Anônimas e o Código Civil determinam que, em até quatro meses contados do término de cada exercício social, as sociedades anônimas (“S/A”) e as sociedades limitadas (“Ltda.”) realizem uma assembleia geral […]
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20 nov

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Freitas Ferraz é ranqueado pelo anuário Análise Advocacia.

O Freitas Ferraz está entre os escritórios mais admirados do estado de Minas Gerais e nacionalmente em Operações Financeiras, Societário e no setor de Energia Elétrica – categoria abrangente, conforme pesquisa realizada pelo anuário Análise Advocacia. Nosso sócio Adriano Ferraz também é referenciado entre os advogados mais admirados em MG. Agradecemos aos executivos jurídicos e […]
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10 nov

Destaques
Detalhando a LGPD

Na pauta, a LGPD. Em vigor desde o dia 18/09, a lei ainda suscita dúvidas diversas. Basta uma empresa ter um simples cadastro de um cliente para se colocar sob o guarda-chuva da nova legislação. Em linhas gerais, a LGPD determina como devem ser guardados e tratados os dados pessoais. Isso vale para um cadastro […]
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05 nov

Destaques
Carf manterá sessões remotas em 2021

O Carf divulgou o calendário para 2021 e vai manter as sessões remotas adotadas em 2020 devido à pandemia. Embora o modelo traga semelhanças às sessões presenciais, partes não envolvidas no processo não podem acompanhar a sessão. No formato presencial, isso permitia que contribuintes ajustassem sua apresentação e defesa, enfatizando algum fato diante de resultados […]
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03 nov

Destaques
Acabar com desconto simplificado do IR é “nova ideia” para reforma tributária.

A reforma tributária ainda não caminhou no Congresso, mas ideias de alterações continuam sendo “ventiladas”. Recentemente, foi proposto o fim do desconto simplificado do IR para pessoas físicas. Como destaca nosso sócio Thiago Braichi, “na prática, a extinção do desconto simplificado impactaria uma parcela significativa de contribuintes pessoas físicas, na medida em que cerca de […]
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29 out

Destaques
Livro: A Tributação no Agronegócio

É com prazer que anunciamos a publicação do livro “A Tributação no Agronegócio”, resultado de anos de estudo e pesquisa sobre questões tributárias cruciais relacionadas a esse setor. A obra reúne artigos de especialistas nas mais diversas normas e relações jurídico-tributárias no ambiente agro, entre eles, nosso sócio Thiago Braichi e a associada Luiza Vidal, […]
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