Freitas Ferraz

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01 nov

Destaques
ANPD publica regulamento com as regras sobre fiscalização e aplicação de sanções previstas na LGPD

No dia 29 de outubro, o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD nº 1, que aprovou o “Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador” que deve ser observado pela ANPD na execução das suas prerrogativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais […]
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13 set

Destaques
Pedro Simão é o novo sócio na área Tributária do Freitas Ferraz

Pedro Simão é o novo sócio do Freitas Ferraz Advogados na área tributária. O novo sócio atuará na unidade de São Paulo do escritório. Com mais de 15 anos de experiência em matérias de contencioso e consultoria, incluindo operações de M&A, atuou em importantes escritórios, bem como em multinacionais dos segmentos de telecomunicações, siderurgia e bens de consumo. […]
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05 ago

Destaques
Lei de Desestatização da Eletrobras

No dia 13 de julho, foi publicada a lei que trata do plano de desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (“Eletrobras”). A nova lei entrou em vigor na data de sua publicação e, além de disciplinar o formato e as condições para a desestatização, altera importantes normas do setor, incluindo as legislações que disciplinam a […]
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29 mar

Destaques
S/A e Ltda.: prazo para realização de AGO expira em abril

S/A e Ltda.: prazo para realização de AGO expira em abril Providências devem começar a ser tomadas ainda em março A Lei das Sociedades Anônimas e o Código Civil determinam que, em até quatro meses contados do término de cada exercício social, as sociedades anônimas (“S/A”) e as sociedades limitadas (“Ltda.”) realizem uma assembleia geral […]
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20 nov

Destaques
Freitas Ferraz é ranqueado pelo anuário Análise Advocacia.

O Freitas Ferraz está entre os escritórios mais admirados do estado de Minas Gerais e nacionalmente em Operações Financeiras, Societário e no setor de Energia Elétrica – categoria abrangente, conforme pesquisa realizada pelo anuário Análise Advocacia. Nosso sócio Adriano Ferraz também é referenciado entre os advogados mais admirados em MG. Agradecemos aos executivos jurídicos e […]
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10 nov

Destaques
Detalhando a LGPD

Na pauta, a LGPD. Em vigor desde o dia 18/09, a lei ainda suscita dúvidas diversas. Basta uma empresa ter um simples cadastro de um cliente para se colocar sob o guarda-chuva da nova legislação. Em linhas gerais, a LGPD determina como devem ser guardados e tratados os dados pessoais. Isso vale para um cadastro […]
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05 nov

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Carf manterá sessões remotas em 2021

O Carf divulgou o calendário para 2021 e vai manter as sessões remotas adotadas em 2020 devido à pandemia. Embora o modelo traga semelhanças às sessões presenciais, partes não envolvidas no processo não podem acompanhar a sessão. No formato presencial, isso permitia que contribuintes ajustassem sua apresentação e defesa, enfatizando algum fato diante de resultados […]
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03 nov

Destaques
Acabar com desconto simplificado do IR é “nova ideia” para reforma tributária.

A reforma tributária ainda não caminhou no Congresso, mas ideias de alterações continuam sendo “ventiladas”. Recentemente, foi proposto o fim do desconto simplificado do IR para pessoas físicas. Como destaca nosso sócio Thiago Braichi, “na prática, a extinção do desconto simplificado impactaria uma parcela significativa de contribuintes pessoas físicas, na medida em que cerca de […]
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29 out

Destaques
Livro: A Tributação no Agronegócio

É com prazer que anunciamos a publicação do livro “A Tributação no Agronegócio”, resultado de anos de estudo e pesquisa sobre questões tributárias cruciais relacionadas a esse setor. A obra reúne artigos de especialistas nas mais diversas normas e relações jurídico-tributárias no ambiente agro, entre eles, nosso sócio Thiago Braichi e a associada Luiza Vidal, […]
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27 out

Destaques
CONFAZ autoriza parcelamentos especiais de dívidas de ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou 12 estados a oferecer – ou retomar – planos de parcelamentos especiais de dívidas de ICMS. Esses estados poderão oferecer aos devedores descontos de até 95% dos juros e multas. Se aprovados pelas respectivas assembleias legislativas, os programas devem tornar a quitação de dívidas um pouco mais […]
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23 out

Destaques
BNDESPar contra administradores da JBS

A BNDESPar, braço de participações do BNDES, pretende retomar os movimentos para responsabilização de ex-administradores e controladores da JBS por danos que teriam causado aos acionistas. Acionista relevante da JBS, a BNDESPar está amparada por uma decisão arbitral favorável em disputa contra a companhia. “Ações de responsabilização de administradores devem ser ajuizadas pela empresa, devidamente […]
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20 out

Destaques
Reforma Tributária: os juros sobre o capital próprio estariam com os dias contados?

O pagamento de juros sobre o capital próprio (JCP) é uma alternativa de remuneração que pode gerar uma economia tributária interessante, atrelada à diferença entre a dedução dos próprios juros pela pessoa jurídica e a tributação do rendimento pelo sócio. Todavia, os juros sobre o capital próprio podem estar com os dias contados. Essa especulação […]
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16 out

Destaques
TJ-SP desconsidera voto em plano de recuperação judicial

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP decidiu que pode ser desconsiderado o voto contra um plano de recuperação judicial se vier de um credor único em sua classe de ativos. Na prática, essa decisão pode evitar uma falência. No caso concreto, o voto do fundo credor foi considerado abusivo. “Seriam votos abusivos […]
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14 out

Destaques
Municípios se articulam contra a unificação de ICMS e ISS

Recentemente, prefeitos de 26 capitais divulgaram uma carta em que se posicionam contra a unificação de ICMS e ISS – proposta que faz parte da reforma tributária pretendida pelo governo e que criaria um imposto único sobre bens e serviços (IBS). Para Thiago Braichi, sócio responsável pela área tributária do Freitas Ferraz, a principal problemática […]
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07 out

Destaques
Freitas Ferraz é ranqueado no Legal 500 Latin America

Acaba de ser publicada a edição 2021 do guia inglês The Legal 500 Latin America, outra importante publicação na comunidade jurídica mundialmente. É uma satisfação ver nosso escritório referenciado em Societário e M&A, Recursos Naturais e Regulatório, Resolução de Disputas e Tributário, refletindo a avaliação de clientes e colegas de profissão. Bernardo Freitas, Adriano Ferraz, […]
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