A Lei Complementar nº 224/2025 inaugurou uma nova discussão sobre os limites constitucionais da redução de benefícios fiscais e os impactos da vedação ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins.
Em artigo publicado no portal Consultor Jurídico (ConJur), nossos advogados da área de Direito Tributário, Andressa Souza e Filipe Monteiro, analisam os principais aspectos da nova sistemática, os fundamentos constitucionais da não cumulatividade e os reflexos da primeira decisão judicial que enfrentou a matéria.
O debate ultrapassa a técnica tributária e alcança temas essenciais para o ambiente de negócios, como segurança jurídica, neutralidade fiscal e os limites da atuação estatal na busca por incremento arrecadatório.
Confira a íntegra do artigo clicando aqui.
#DireitoTributário #PISCofins #ReformaTributária #SegurançaJurídica #ConJur #FreitasFerrazAdvogados
