A ANEEL abriu a CP 17/2026 para colher contribuições sobre a estruturação do Processo Sancionador de Monitoramento do Mercado de Comercialização de Energia Elétrica (PSM), a ser conduzido pela CCEE.
A proposta busca transformar os achados do monitoramento prudencial em um rito próprio para apuração de condutas, adoção de medidas cautelares e aplicação de sanções associativas, sem afastar a competência fiscalizatória e sancionadora da ANEEL.
Na prática, o tema é relevante para comercializadores, geradores, consumidores livres e especiais, varejistas e demais agentes sujeitos às regras da CCEE, pois pode impactar rotinas de reporte, governança de dados, gestão de riscos, resposta a notificações e exposição a multas, restrições operacionais e até desligamento da CCEE.
As contribuições podem ser enviadas até 03/08/2026 pelo e-mail [email protected].
A equipe de Direito Público e Regulatório do Freitas Ferraz Advogados está à disposição para esclarecer dúvidas e apoiar a avaliação dos impactos da proposta e eventual participação na CP 17/2026.
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