A Lei Complementar nº 224/2025 reacendeu o debate sobre os limites jurídicos para a majoração da carga tributária no regime do lucro presumido.
Em artigo publicado no portal Legislação & Mercados (Capital Aberto), nossa advogada da área de Direito Tributário Andrezza Barreto, em coautoria com o estagiário Pedro Reis, analisa os aspectos constitucionais e legais envolvidos na ampliação das bases de cálculo por meio de lei complementar – tema que mobiliza discussões relevantes sobre legalidade tributária, reserva de lei e limites ao poder de tributar.
O texto examina os impactos da norma para empresas enquadradas nesse regime e contribui para o debate sobre segurança jurídica e previsibilidade no sistema tributário brasileiro.
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