O Projeto de Lei nº 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), pode redefinir de forma significativa o ambiente regulatório aplicável às operações de M&A no setor mineral brasileiro, trazendo simultaneamente desafios jurídicos e novas oportunidades de investimento.
Entre os principais pontos de atenção, o PL prevê que operações envolvendo cessão de direitos minerários e alterações de controle societário relacionadas a minerais considerados críticos ou estratégicos passam a depender de homologação pelo Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), adicionando uma nova camada regulatória às transações do setor.
Por outro lado, a proposta também contempla incentivos fiscais, financeiros e creditícios voltados ao fortalecimento da cadeia mineral estratégica nacional, o que pode ampliar a atratividade de determinados ativos minerais, impulsionar investimentos e influenciar positivamente o valuation de projetos vinculados a minerais críticos e estratégicos.
Caso aprovado, o PL 2.780/2024 poderá representar um marco relevante para o mercado mineral brasileiro, exigindo maior atenção regulatória na condução de operações de fusões e aquisições, ao mesmo tempo em que abre espaço para novas oportunidades estratégicas no setor.
