A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, em dezembro de 2023, trouxe novos desdobramentos para os Planejamentos Sucessórios e Patrimoniais, principalmente para o Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doação (ITCD).
Dentre tais alterações, destacamos a obrigatoriedade dos Estados adotarem alíquotas progressivas para cobrança do imposto, o que poderá acarretar em um aumento da carga tributária na transmissão de heranças e doações pelos contribuintes.
Em um artigo recente publicado na Revista Consultor Jurídico (ConJur), Júlia Barreto e Ligia Merlo, da equipe de Direito Tributário, juntamente com Marcelo Matos, integrante da equipe de Direito Societário, exploram, de forma multidisciplinar, as principais mudanças, perspectivas e desafios relacionados à Reforma Tributária e seus impactos nas operações sujeitas ao ITCD.
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