Senado Federal aprova o adiamento da vigência da LGPD



Como mais uma medida decorrente da pandemia do coronavírus, o Senado Federal aprovou projeto de lei prorrogando o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD para o dia 1º de janeiro de 2021. Foi também aprovada a prorrogação da aplicação das sanções previstas na lei por mais 12 meses, de forma que as punições previstas pela LGPD só poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021.

O PL segue agora para a Câmara dos Deputados, dependendo de voto favorável da maioria simples dos presentes no plenário. Para a realização da votação, o plenário deve contar com um quórum mínimo de 257 deputados, o que não deverá ser um empecilho, tendo em vista que as sessões estão ocorrendo de forma virtual, por força das orientações do Ministério da Saúde.

Caso seja aprovado pela Câmara dos Deputados, o PL seguirá para sanção ou veto presidencial.

 

Links relacionados:

Projeto de Lei nº 1179/2020

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

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