Mais um passo foi dado para possibilitar o uso alternativo de precatórios. Recém publicado, o Decreto 11.249/22 regulamenta a Emenda Constitucional 113/21, criada para permitir o uso desse recurso para alguns pagamentos junto ao poder público.
Embora faltem regulamentações adicionais, o decreto representa um avanço importante para garantir esse direito aos contribuintes, além de ser uma alternativa para o governo reduzir seu estoque de dívidas, como observa nossa associada Carolina Sapori em entrevista ao portal Legislação & Mercados (editora Capital Aberto).
Saiba mais sobre os avanços trazidos pelo decreto e o que falta para que o uso alternativo de precatórios entre em pleno funcionamento: https://legislacaoemercados.capitalaberto.com.br/uso-alternativo-de-precatorios-avanca/
#direitotributario #usodeprecatorios #precatorios #regulamentacaousodeprecatorios #FreitasFerrazAdvogados”