A implementação da Reforma Tributária já mobiliza discussões sobre um tema tão relevante quanto a própria legislação: a estrutura do contencioso administrativo que será responsável por interpretar e aplicar as novas regras.
Em entrevista ao portal Capital Aberto, nossa sócia da área de Direito Tributário, Júlia Swerts, e a advogada Andressa Souza analisam os impactos da possível criação de turmas especializadas no CARF para o julgamento de processos relacionados à CBS, medida que busca promover maior uniformidade de entendimentos e evitar a formação de um novo passivo de litígios durante o período de transição.
A definição dos primeiros precedentes administrativos sobre a CBS poderá influenciar significativamente a segurança jurídica dos contribuintes e a gestão de riscos tributários nos próximos anos.
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