ANPD publica regulamento com as regras sobre fiscalização e aplicação de sanções previstas na LGPD
No dia 29 de outubro, o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD nº 1, que aprovou o “Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Admi[...]
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