No dia 01/06/2026, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 6/2026, que estabelece novas oportunidades para negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União.
O edital contempla diferentes modalidades de transação, incluindo débitos classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis, negociações com base na capacidade de pagamento do contribuinte, débitos de pequeno valor e inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança.
A iniciativa representa uma oportunidade relevante para contribuintes que buscam regularizar sua situação fiscal perante a União, mediante condições diferenciadas de pagamento e adequadas às características de cada débito.
As adesões deverão ser realizadas por meio da plataforma Regularize, até 30 de setembro de 2026.
A equipe de Tributário do Freitas Ferraz Advogados está à disposição para auxiliar na análise da viabilidade e na avaliação estratégica sobre a adesão às modalidades de transação previstas no edital.
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