A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental avança no debate sobre segurança jurídica e previsibilidade regulatória no Brasil.
Em artigo publicado no portal Legislação & Mercados, nossa advogada da área de Direito Público, Marcela Assis, analisa os principais pontos da nova lei e seus potenciais impactos sobre a iniciativa privada, com destaque para a padronização de procedimentos, a definição de competências e a redução de incertezas para investidores.
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