Em 5 de novembro de 2026, o CIMCE – Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, órgão de coordenação, planejamento e acompanhamento da PNMCE – Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, aprovou a primeira lista oficial de minerais críticos e estratégicos do país (art. 41, §1º, III, d) da Lei nº 15.506/2026 c/c art. 3º, IX do Decreto nº 13.118/2026). A PNMCE tem por objetivo fomentar a pesquisa, a lavra e a transformação de minerais críticos e estratégicos no Brasil.
Seguindo os critérios de classificação do Decreto nº 13.146/2026, os minerais foram distribuídos em três classes, com diferentes níveis de prioridade para incentivos e mecanismos de triagem:
• Classe I – Alta prioridade: terras raras, grafita, lítio, níquel, cobalto, cobre, manganês, silício e urânio. Prioridade máxima para incentivos e triagem de alterações de controle societário e contratos de venda.
• Classe II – Média prioridade: tungstênio, cromo, vanádio, tântalo, titânio, fosfato, potássio e enxofre. Prioridade intermediária para incentivos, com os mesmos mecanismos de triagem da Classe I.
• Classe III – Monitoramento: nióbio, estanho, ferro, zinco, ouro, magnésio, molibdênio, tório, alumínio e metais do grupo da platina. Menor prioridade para incentivos e triagem limitada a alterações de controle societário.
O que muda para o setor mineral?
A classificação sinaliza quais minerais terão maior prioridade nas políticas de incentivo e quais operações poderão passar por análise governamental. No entanto, os efeitos práticos ainda dependem de regulamentação complementar, que deverá esclarecer o alcance das operações sujeitas à triagem e os procedimentos de análise e aprovação.
Por exemplo, o CIMCE mencionou a triagem de “contratos de venda”, mas não esclareceu se tal triagem abrangerá contratos de fornecimento de minerais ou de compra e venda de direitos minerários, nem detalhou as demais hipóteses previstas na legislação.
Essas questões devem ser discutidas na próxima reunião do CIMCE, prevista para o final de novembro ou início de dezembro.
Para empresas e investidores, o principal ponto de atenção é a possibilidade de novas exigências regulatórias afetarem a estruturação, os prazos e a conclusão de operações societárias e comerciais no setor mineral. Por isso, é importante acompanhar a regulamentação e avaliar seus possíveis efeitos sobre transações em andamento ou planejadas.
A equipe de Direito Público e Minerário do Freitas Ferraz Advogados acompanha os desdobramentos regulatórios e permanece à disposição para avaliar seus impactos sobre projetos, investimentos e operações no setor mineral.
[ENGLISH]
On November 5, 2026, the National Council for the Industrialisation of Critical and Strategic Minerals (CIMCE), the body responsible for coordinating, planning and monitoring the National Policy on Critical and Strategic Minerals (PNMCE), approved Brazil’s first official list of critical and strategic minerals (Article 41, §1, III(d) of Law No. 15,506/2026 and Article 3, IX of
Decree No. 13,118/2026). The PNMCE aims to promote the exploration, exploitation and processing of critical and strategic minerals in Brazil.
Following the classification criteria established by Decree No. 13,146/2026, the minerals were divided into three classes, with different priority levels for incentives and screening requirements:
• Class I – High Priority: rare earth elements, graphite, lithium, nickel, cobalt, copper, manganese, silicon and uranium. Highest priority for incentives, with screening of changes in corporate control and sales agreements.
• Class II – Medium Priority: tungsten, chromium, vanadium, tantalum, titanium, phosphate, potassium and sulphur. Intermediate priority for incentives, subject to the same screening requirements as Class I.
• Class III – Monitoring: niobium, tin, iron, zinc, gold, magnesium, molybdenum, thorium, aluminium and platinum group metals. Lowest priority for incentives, with screening limited to changes in corporate control.
What does this mean for the mining sector?
The classification indicates which minerals will receive greater priority under government incentive policies and which transactions may be subject to government review. However, the practical implications remain subject to further regulation, which is expected to clarify the scope of transactions subject to screening and the applicable review and approval procedures.
For example, CIMCE referred to the screening of “sales agreements” but did not clarify whether this would cover mineral supply agreements or agreements for the purchase and sale of mining rights, nor did it provide details on the other screening requirements established by law.
These matters are expected to be discussed at CIMCE’s next meeting, scheduled for late November or early December.
For companies and investors, the key consideration is that new regulatory requirements may affect the structuring, timelines and completion of corporate and commercial transactions in the mining sector. It is therefore important to monitor regulatory developments and assess their potential implications for ongoing and planned transactions.
The Public Law and Mining team at Freitas Ferraz Advogados is closely monitoring regulatory developments and remains available to assess their implications for projects, investments, and transactions in the mining sector.
