A harmonização da jurisprudência será um dos pilares da transição para o novo sistema de tributação sobre o consumo.
Em entrevista ao Legislação & Mercados, nossa sócia da área de Direito Tributário, Júlia Swerts, e a advogada Maria Elisa Simões analisam os principais desafios da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, responsável por harmonizar interpretações da legislação comum no pós-Reforma Tributária. O desenho institucional, os critérios de vinculação e a capacidade da nova instância de produzir precedentes técnicos, coerentes e estáveis serão determinantes para a previsibilidade das decisões e a redução de litígios.
A consolidação de um ambiente interpretativo estável será tão relevante quanto a própria mudança legislativa.
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