Empresas enquadradas no Simples Nacional já começam a recorrer ao Judiciário diante da proposta de tributação de dividendos em discussão no âmbito da reforma do Imposto de Renda.
Em entrevista ao portal Legislação & Mercados (Capital Aberto), nossa sócia da área de Direito Tributário, Júlia Swerts, e a advogada Maria Elisa Simões analisam os fundamentos jurídicos utilizados nas primeiras ações e os possíveis impactos da medida para pequenas e médias empresas estruturadas sob o regime simplificado.
A discussão envolve temas sensíveis, como a preservação da lógica do Simples Nacional, a segurança jurídica do regime e os limites constitucionais para alterações no tratamento tributário das empresas optantes.
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