A linha entre o necessário e o essencial tem impactos fiscais concretos.
Na entrevista concedida ao portal Legislação & Mercados, nossos advogados da área de Direito Tributário, Andrezza Barreto e Filipe Monteiro analisam os efeitos da decisão do STJ sobre a possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins na aquisição de bens obrigatórios para o cumprimento de normas legais.
A discussão reforça a importância de uma leitura integrada entre legislação tributária e obrigações regulatórias, sobretudo em setores fortemente fiscalizados.
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