A regulamentação da Lei do Devedor Contumaz avança e traz novos contornos para a atuação fiscal no país.
Em entrevista ao portal Legislação & Mercados, nossas advogadas Andressa Souza e Maria Elisa Simões analisam os principais aspectos da norma, com destaque para os critérios de caracterização do devedor contumaz e os impactos para empresas que operam em setores mais expostos à fiscalização.
A definição mais clara desses parâmetros tende a reforçar a segurança jurídica, ao mesmo tempo em que amplia o poder de atuação do Fisco em casos estruturais de inadimplência.
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