As advogadas Maria Elisa Simões e Samara Costa, da equipe de Direito Tributário, assinam artigo no Conjur sobre os impactos da Reforma Tributária (EC 132/23) na cobrança do ITCMD em doações feitas por residentes no exterior.
A análise explica por que, mesmo após a nova redação constitucional, a cobrança do imposto sobre doações com doador residente no exterior ainda carece de suporte legal, e comenta as recentes manifestações do STF, em especial o RE nº 1.553.620/SP.
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