A recente decisão do STJ, que reconhece a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário quando este é garantido por fiança bancária ou seguro garantia, representa um importante avanço na jurisprudência nacional — com impactos diretos na gestão de passivos e na racionalização das garantias fiscais.
Em entrevista ao portal Legislação & Mercados (Capital Aberto), nossa sócia Júlia Swerts e a advogada Andressa Souza, ambas da área de Direito Tributário, comentam os efeitos práticos da decisão, destacando os benefícios para as empresas em disputas fiscais e as perspectivas de segurança jurídica.
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