A recente Solução de Consulta COSIT nº 55/2025, publicada pela Receita Federal, alterou o entendimento sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos de forma não habitual a empregados, mesmo quando esses valores não tenham natureza salarial.
A nova orientação pode impactar diretamente as políticas de remuneração variável e programas de incentivos adotados por empresas, exigindo uma revisão cuidadosa e maior atenção à gestão das obrigações fiscais e previdenciárias.
Em entrevista ao portal Legislação & Mercados (Capital Aberto), nossos advogados da área de Direito Tributário, Romero Marinho e Andrezza Barreto, analisam os principais efeitos da medida e destacam os cuidados que as empresas devem adotar para manter a conformidade e mitigar riscos.
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