Com a conclusão das consultas e tomadas de subsídios promovidas pelo Banco Central para a elaboração das normas do setor, a regulação das prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) entra em uma nova fase. A expectativa é que as regras, previstas no Marco Legal dos Ativos Virtuais, sejam publicadas ainda neste ano.
Em artigo publicado no portal Legislação & Mercados (Capital Aberto), nosso head de Direito Digital, Guilherme Guidi, e o advogado Eugênio Corassa analisam os próximos passos do processo regulatório, incluindo os principais temas em consulta pública, como requisitos prudenciais, segregação patrimonial, regras de conduta e diretrizes de compliance.
O texto também discute os reflexos dos projetos de lei em tramitação sobre stablecoins, tokenização e custódia, que podem complementar ou tensionar o novo arcabouço normativo, com impacto direto sobre a segurança jurídica, a inovação e a proteção ao consumidor no setor.
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