Em qual momento incidem IRPJ e CSLL sobre créditos tributários reconhecidos em ações judiciais: no trânsito em julgado, na habilitação, na transmissão da primeira DCOMP ou apenas na homologação da compensação? É essa a controvérsia que será decidida pelo STJ no julgamento do Tema nº 1.362.
Em entrevista ao portal Legislação & Mercados, nossa sócia da área de Direito Tributário, Júlia Swerts, e a advogada Maria Elisa Simões analisam a razão pela qual a definição desse marco temporal é decisiva para o caixa das empresas e para a previsibilidade do sistema tributário nacional.
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