A definição legal de devedor contumaz pode ter efeitos além do previsto.
Em entrevista ao portal Legislação & Mercados, nossa sócia da área de Direito Tributário, Júlia Swerts, e a advogada Andressa Souza analisam os impactos do Projeto de Lei Complementar 125/22.
A norma, ao introduzir critérios para classificar contribuintes como devedores contumazes, abre margem para disputas sobre constitucionalidade e proporcionalidade das sanções envolvidas.
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