Marcela Assis, nossa advogada da área de Direito Público, é coautora de artigo que analisa os avanços e os pontos críticos da regulamentação das debêntures com incentivo fiscal no setor de mineração, tema estratégico para o financiamento de projetos ligados à transição energética.
O artigo destaca as oportunidades trazidas pela nova Portaria, mas também chama atenção para lacunas regulatórias e desafios que podem impactar a segurança jurídica e a atratividade dos investimentos no setor.
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