A quarta fase do Acordo Paulista, que amplia as possibilidades de transação tributária no Estado de São Paulo, reforça o papel da adesão como instrumento de pacificação fiscal.
Em entrevista ao portal Legislação & Mercados (Capital Aberto), nossas advogadas da área de Direito Tributário, Andressa Souza e Maria Elisa Simões, comentam os avanços trazidos pelo novo edital, a segurança jurídica conferida ao contribuinte e os desafios práticos na condução dessas tratativas com a Procuradoria-Geral do Estado.
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