A nova norma da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) facilita a oferta de garantias para débitos tributários com o governo federal, inclusive aquelas em discussão no Carf, tribunal administrativo federal da área fiscal.
Nossa sócia da área Tributária, Julia Swerts e a advogada Andressa Souza explicam, em entrevista ao portal Legislação & Mercados, como a medida pode acelerar acordos, reduzir litígios e ampliar a segurança jurídica para empresas de diversos setores.
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