A proposta de alíquotas progressivas do ITCMD em São Paulo avança com o Projeto de Lei nº 409/2025, de autoria do deputado Lucas Bove. A iniciativa prevê faixas entre 1% e 4% — abaixo do teto de 8% autorizado pela Reforma Tributária — e visa reduzir a carga sobre transmissões de menor valor.
O tema se soma à discussão já em curso sobre o PL nº 07/2024, que propõe alíquotas mais elevadas, de até 8%, com impacto direto sobre estruturas patrimoniais mais robustas.
Em entrevista ao portal Legislação & Mercados (Capital Aberto), nossa coordenadora da área de Wealth Planning, Ana Beatriz Cammarota, comenta os possíveis efeitos da nova proposta sobre o planejamento sucessório e os desafios para sua implementação, considerando o princípio da anterioridade.
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