Em artigo publicado no portal Conjur, os advogados Marcela Assis e Elias Giovanini, da área de Direito Público e Regulatório, as controvérsias em torno da Súmula nº 623 do STJ e os desafios para sua aplicação no contexto da responsabilidade civil ambiental.
A redação genérica da súmula, aliada à sua aplicação indiscriminada, tem gerado insegurança jurídica nas operações de compra e venda de imóveis, ao atribuir natureza propter rem às obrigações ambientais de forma indiscriminada. O artigo propõe uma reflexão crítica sobre a necessidade de maior precisão jurisprudencial — elemento essencial para garantir segurança e previsibilidade nas transações imobiliárias.
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