Medida Provisória transforma a ANPD em autarquia
No dia 14 de junho, foi publicada a Medida Provisória nº 1.124/22 (MP), que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia de natureza especial, além de criar um cargo comissionado executivo de diretor-presidente para o órgão. Isso significa que a ANPD deixa de ser um órgão subordinado hierarquicamente à Presidência […]
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