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21 jun

Destaques

Medida Provisória transforma a ANPD em autarquia

No dia 14 de junho, foi publicada a Medida Provisória nº 1.124/22 (MP), que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia de natureza especial, além de criar um cargo comissionado executivo de diretor-presidente para o órgão. Isso significa que a ANPD deixa de ser um órgão subordinado hierarquicamente à Presidência […]
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11 fev

Destaques

Proteção de dados pessoais passa a ser um direito fundamental previsto na constituição federal

No dia 10 de fevereiro, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n. 115 de 2022, que alterou o art. 5º da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Com a publicação da emenda, a proteção de dados pessoais passa a ter um peso maior […]
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01 fev

Destaques

Conselho Diretor da ANPD aprova Regulamento de Aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte

No dia 28 de janeiro, o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma resolução que aprova o regulamento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para os agentes de tratamento de pequeno porte. O objetivo do regulamento é harmonizar as regras de proteção de dados pessoais […]
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01 nov

Destaques

ANPD publica regulamento com as regras sobre fiscalização e aplicação de sanções previstas na LGPD

No dia 29 de outubro, o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD nº 1, que aprovou o “Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador”  que deve ser observado pela ANPD na execução das suas prerrogativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais […]
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10 nov

Destaques

Detalhando a LGPD

Na pauta, a LGPD. Em vigor desde o dia 18/09, a lei ainda suscita dúvidas diversas. Basta uma empresa ter um simples cadastro de um cliente para se colocar sob o guarda-chuva da nova legislação. Em linhas gerais, a LGPD determina como devem ser guardados e tratados os dados pessoais. Isso vale para um cadastro […]
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22 set

Destaques

LGPD em vigor: o papel e a importância das políticas de privacidade.

Desde o dia 18/09, a LGPD é uma realidade. Apesar de as penalidades administrativas de competência da ANPD entrarem em vigor a partir de 01/08/2021, órgãos como o Procon e o Ministério Público já podem fiscalizar o cumprimento da lei e aplicar as sanções previstas em outras normas, como o Código de Defesa do Consumidor. É […]
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27 ago

Destaques

Senado veta o adiamento da LGPD e governo regulamenta a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Em 26/08/2020, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 959/2020, vetando uma de suas disposições mais relevantes: o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.   Dessa forma, as regras da LGPD entrarão em vigor tão logo o presidente sancione (ou vete) o projeto de lei, o que deverá […]
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06 abr

Especial Coronavírus

Senado Federal aprova o adiamento da vigência da LGPD

Como mais uma medida decorrente da pandemia do coronavírus, o Senado Federal aprovou projeto de lei prorrogando o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD para o dia 1º de janeiro de 2021. Foi também aprovada a prorrogação da aplicação das sanções previstas na lei por mais 12 meses, de […]
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