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Destaques
Lei de Desestatização da Eletrobras
No dia 13 de julho, foi publicada a lei que trata do plano de desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (“Eletrobras”). A nova lei entrou em vigor na data de sua publicação e, além de disciplinar o formato e as condições para a desestatização, altera importantes normas do setor, incluindo as legislações que disciplinam a […]
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