Mercado Regulado de Carbono pode se tornar uma realidade
Em vigor desde 19 de maio de 2022, o Decreto Federal 11.075 (“Decreto 11.075/22”) estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas (“Planos Setoriais”). O decreto também institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (“GEEs”) e altera o Federal 11.003/22 – que trata […]
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