Na tentativa de socorrer o caixa das distribuidoras de energia devido aos impactos causados pela pandemia da Covid-19, o poder público criou a Conta-covid. Regulamentada pela REN nº 885/20, a medida surge para cobrir déficits e antecipar receitas a concessionárias e permissionárias dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica. Embora a Conta-covid traga um […]
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Providências devem começar a ser tomadas até o início do mês A Lei das Sociedades Anônimas e o Código Civil determinam que, em até quatro meses contados do término de cada exercício social, as sociedades anônimas (“S/A”) e as sociedades limitadas (“Ltda.”) realizem uma assembleia geral ordinária, com o objetivo principal de submeter as contas […]
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No dia 26/05, o CNJ – Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 100 que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências. A nova norma decorre tanto da necessidade de adequação dos atos notariais à evolução tecnológica quanto dos impactos que as medidas restritivas vinculadas à pandemia da COVID-19.
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Uma nova medida tributária para redução dos impactos decorrentes da Covid-19 foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (17/06). Trata-se da Portaria nº 245, de 15 de junho de 2020, que prevê a prorrogação do prazo de vencimento das contribuições ao PIS e da COFINS, da contribuição previdenciária (INSS Patronal), do RAT, do […]
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No episódio 53 do Podcast #lawyertolawyer (Freelaw), Bernardo Freitas e Guilherme Capuruço são entrevistados pelo Gabriel Magalhães sobre o tema “disputas societárias e advocacia no mundo pós-Covid-19”, tratando dos diferentes tipos e causas dos conflitos societários, e dos contextos em que geralmente ocorrem, incluindo ambientes de empresas familiares e de companhias abertas. Ainda na pauta, […]
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Como mais uma medida emergencial de enfrentamento à crise causada pelo novo coronavírus, o BNDES lançou uma chamada pública para a seleção de Fundos de Crédito, a fim de expandir o acesso a crédito para micro, pequenas e médias empresas e para empresários individuais (“MPMEs”). Por meio de sua sociedade de participações acionárias, a BNDESPAR, […]
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Passado pouco mais de um mês da publicação da Portaria n° 139 – que prorrogou o prazo para o recolhimento de alguns tributos federais, o Governo Federal aprovou esta semana duas novas medidas tributárias para redução dos impactos decorrentes da pandemia da Covid-19. Deixado inicialmente de lado, uma das medidass tem relação direta com os […]
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi alvo de várias alterações no último mês, no contexto das medidas adotadas em decorrência do atual cenário de pandemia da COVID-19. Na última semana, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 959, que adiou a vigência da LGPD para o dia 3 de maio […]
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Em meio às importantes atualizações normativas no atual contexto da pandemia da COVID-19, destacou-se uma iniciativa do Ministério da Economia, que regulamenta o Inova Simples para startups, facilitando a obtenção de CNPJ e o início de suas operações. Trata-se da Resolução nº 55/2020, publicada no dia 24 de março, que dispõe sobre o procedimento simplificado […]
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