Entrou em vigor no dia 1º de junho a Instrução CVM nº 626 (ICVM 626), que dispõe sobre as regras de constituição e de funcionamento do sandbox regulatório, um ambiente experimental onde as entidades participantes podem testar modelos de negócios inovadores em atividades regulamentadas pela CVM. A instrução é mais uma medida adotada pela autarquia […]
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) publicou as Resoluções Normativas nº 875 (“REN 875/20”) e nº 876 (“REN 876/20”), consolidando as normas relacionadas à outorga de empreendimentos de geração de energia elétrica. A consolidação não interferiu no mérito das normas, mas apenas promoveu, resumidamente, a relocação e/ou subtração de dispositivos e o aperfeiçoamento de […]
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Longe dos holofotes que recentemente se mostram voltados ao Presidente da República no tão almejado ingresso brasileiro na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vem tomando pequenos passos para preparar o mercado brasileiro aos moldes do chamado “Clube dos Países Ricos”. No dia 6 de fevereiro, foi editada […]
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No artigo A (in)eficácia dos meios de tutela reparatória dos direitos dos acionistas no procedimento arbitral, publicado anteriormente no Legislação & Mercados, fizemos uma análise crítica aos meios de tutela reparatória dos direitos dos acionistas no mercado de capitais brasileiro no que diz respeito, principalmente, às peculiaridades que envolvem o procedimento arbitral. Este artigo dá […]
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O mercado de capitais brasileiro foi alvo de inúmeros escândalos de corrupção no decorrer dos últimos anos, que envolveram tanto o setor público quanto o privado. Com isso, além da repercussão negativa na credibilidade de algumas das grandes companhias abertas do País, é inegável que muitos acionistas foram lesados com o desvio de recursos e […]
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O Direito societário tem como uma de suas principais funções a mitigação dos conflitos de agência entre o acionista controlador e o acionista minoritário. Nessa lógica, a Lei das S.As. adotou um robusto sistema de proteção aos acionistas minoritários, por meio da atribuição de uma série de direitos protetivos que podem exercer contra abusos do […]
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Em vigor desde 05/02, o Novo Plano Diretor de BH apresenta-se como instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e pretende adequar a capital aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela ONU. Ciente do impacto da nova lei no setor imobiliário e de construção civil, o Freitas Ferraz elaborou uma cartilha esclarecendo algumas das […]
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Em 26 de abril de 2018, o Banco Central do Brasil editou a Resolução nº 4.656/18, que, como parte do compromisso do Bacen de modernização regulatória no âmbito da Agenda BC+¹, teve como objetivo principal regulamentar as operações de crédito e peer-to-peer lending por fintechs no Brasil. A regulamentação veio num momento oportuno, tendo em […]
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As normas que regulam o Registro Declaratório Eletrônico (RDE) e o módulo de Investimento Estrangeiro Direto (IED) preveem que as sociedades brasileiras com sócios não residentes devem atualizar informações no sistema do Banco Central do Brasil (BACEN) até o dia 31 de março. As sociedades receptoras de investimento estrangeiro direto com patrimônio líquido e total […]
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