Em 26 de abril de 2018, o Banco Central do Brasil editou a Resolução nº 4.656/18, que, como parte do compromisso do Bacen de modernização regulatória no âmbito da Agenda BC+¹, teve como objetivo principal regulamentar as operações de crédito e peer-to-peer lending por fintechs no Brasil. A regulamentação veio num momento oportuno, tendo em […]
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As normas que regulam o Registro Declaratório Eletrônico (RDE) e o módulo de Investimento Estrangeiro Direto (IED) preveem que as sociedades brasileiras com sócios não residentes devem atualizar informações no sistema do Banco Central do Brasil (BACEN) até o dia 31 de março. As sociedades receptoras de investimento estrangeiro direto com patrimônio líquido e total […]
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No final de 2019, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Instrução Normativa nº 617, que traz novas diretrizes à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT) no âmbito do mercado de valores mobiliários. A Instrução se aplica a pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços relacionados a custódia, intermediação […]
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Com o objetivo de atrair novos investidores e de aumentar o volume das operações, a B3 anunciou a nova política de tarifação do mercado de ações que será implementada ao longo do ano de 2020. Apesar de ter reduzido o seu pacote de tarifas, a B3 instituiu uma nova tarifa sobre o pagamento de proventos […]
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Os BDRs (brazilian depositary receipts), ou certificados de depósitos de valores mobiliários, são certificados representativos de valores mobiliários de empresas estrangeiras, custodiados no exterior e negociados por meio de instituições depositárias na B3. Eles permitem o acesso de investidores brasileiros a valores mobiliários lastreados em ativos estrangeiros através da bolsa brasileira, sem necessidade de abertura […]
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 03 de dezembro de 2019, a Instrução CVM nº 616, promovendo alterações pontuais na Instrução CVM 361, de 05 de março de 2002 (ICVM 361), que trata das regras atinentes a ofertas públicas de aquisição (OPAs) de ações de companhias abertas. Apesar de pontuais, as inovações trazidas […]
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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais publicou uma nova portaria que dispõe sobre o cadastramento de pessoas jurídicas de direito privado para o recebimento de citações de forma eletrônica. O propósito do cadastramento é possibilitar a citação por meio eletrônico, sem a necessidade de enviar cartas ou oficiais de justiça. Prazo No caso do […]
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De acordo com a Lei das S.As., as sociedades anônimas são obrigadas a publicar seus atos societários e demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação no local da sede da companhia. Ao impor tal obrigação, a intenção do legislador é de dar publicidade a tais atos. Embora seja dada a publicidade, […]
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Uma regra comumente negociada em operações de M&A é a cláusula que prevê o direito de indenização do comprador, aplicável, entre outras situações, em relação a passivos da empresa alvo cuja existência tem base em algum evento passado, anterior ao fechamento do negócio. Essa cláusula visa delimitar a responsabilidade das partes envolvidas na operação por […]
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