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28 abr

Coronavirus
The COVID-19 pandemic | Legal impacts on businesses in Brazil

The unprecedented impact caused by the COVID-19 pandemic on the worldwide economy is becoming each day more visible and tangible for the daily transactions and the market as a whole. Due to that, the Brazilian regulatory bodies, as well as the market agents themselves, are required to implement quick and efficient measures to remedy the […]
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25 mar

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ANEEL consolida normas sobre a outorga de geração de energia elétrica

A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) publicou as Resoluções Normativas nº 875 (“REN 875/20”) e nº 876 (“REN 876/20”), consolidando as normas relacionadas à outorga de empreendimentos de geração de energia elétrica. A consolidação não interferiu no mérito das normas, mas apenas promoveu, resumidamente, a relocação e/ou subtração de dispositivos e o aperfeiçoamento de […]
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10 mar

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Novo Plano Diretor de Belo Horizonte

Em vigor desde 05/02, o Novo Plano Diretor de BH apresenta-se como instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e pretende adequar a capital aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela ONU. Ciente do impacto da nova lei no setor imobiliário e de construção civil, o Freitas Ferraz elaborou uma cartilha esclarecendo algumas das […]
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02 mar

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Sociedades brasileiras com sócios não residentes devem atualizar informações junto ao BACEN até 31 de março

As normas que regulam o Registro Declaratório Eletrônico (RDE) e o módulo de Investimento Estrangeiro Direto (IED) preveem que as sociedades brasileiras com sócios não residentes devem atualizar informações no sistema do Banco Central do Brasil (BACEN) até o dia 31 de março. As sociedades receptoras de investimento estrangeiro direto com patrimônio líquido e total […]
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10 fev

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Cadastro obrigatório de empresas para citação eletrônica

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais publicou uma nova portaria que dispõe sobre o cadastramento de pessoas jurídicas de direito privado para o recebimento de citações de forma eletrônica. O propósito do cadastramento é possibilitar a citação por meio eletrônico, sem a necessidade de enviar cartas ou oficiais de justiça. Prazo No caso do […]
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11 dez

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Edital de Transação Tributária por Adesão

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) disponibilizou o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01, por meio do qual os contribuintes poderão renegociar seus débitos tributários inscritos em dívida ativa da União. O acordo será aplicável inclusive aos débitos em fase de discussão judicial, execução fiscal, ou que já foram objeto de […]
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26 nov

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Contrato de Trabalho Verde e Amarelo: Impactos Tributários

No dia 12 de novembro de 2019 foi publicada a Medida Provisória nº 905 (“MP”), que institui o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” e altera diversos dispositivos da legislação trabalhista e tributária. Por meio desse contrato, as empresas poderão ser beneficiadas pela isenção no pagamento da contribuição previdenciária, do salário-educação e das contribuições sociais […]
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25 out

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ANEEL – Proposta de revisão das regras de micro e minigeração distribuída

A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) publicou o aviso de abertura da Consulta Pública nº 25/19 (“CP 25/19”), que visa obter subsídios e informações adicionais referentes às regras aplicáveis à micro e minigeração distribuída (“GD”). Trata-se de mais uma etapa do processo de revisão da Resolução Normativa 482/2012 (“REN 482/12”), que estabeleceu as condições […]
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23 out

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Tentativa desesperada de solução rápida para sistema tributário não significa opção mais pertinente

A aprovação de um texto de reforma tributária em tramitação avançada no Congresso pode trazer mais malefícios que benefícios, uma vez que o tempo não é um fator determinante neste processo e o governo pode apresentar uma proposta levando em conta questões mais amplas envolvidas na mudança do sistema de tributos do país, avalia o […]
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03 out

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MP autoriza a emissão de cédula de crédito bancário eletrônica

No último dia 02 de outubro, foi publicada a Medida Provisória nº 897/2019 (“MP”) que autoriza a emissão de Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) por meio de sistema eletrônico de escrituração, que será mantido por instituições financeiras e outras entidade autorizadas a exercer a atividade de escrituração eletrônica pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”). A […]
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03 out

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Medida Provisória autoriza emissão de CCB eletrônica

Nesta quarta-feira foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n° 897/2019 (MP 897/2019), que autoriza expressamente a emissão de Cédula de Crédito Bancário (CCB) eletrônica (sistema eletrônico de escrituração), que será mantido por instituições financeiras e outras entidades autorizadas a exercer a atividade de escrituração eletrônica pelo Banco Central do Brasil. No que diz respeito às fintechs de crédito, a MP 897/2019 traz um importante avanço: as CCBs eletrônicas terão a mesma […]
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17 set

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ANM publica nova resolução sobre barragens de mineração

No dia 12 de agosto de 2019, a Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou no DOU – Diário Oficial da União a Resolução nº 13 (“Resolução ANM 13/19”)...
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21 ago

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MP altera a Lei das S/A e permite a publicação de atos societários e demonstrações financeiras via internet por companhias abertas

Migalhas – 21 de agosto de 2019 – Por Adriano Ferraz, Gustavo Paulinelli e Pedro FerreiraFoi publicada no dia 6/8 no Diário Oficial da União a MP 892, que altera a lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) para flexibilizar as regras para a realização das publicações de documentos previstas no art. 289.
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06 ago

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Medida Provisória altera a Lei das S/A e permite a publicação de atos societários e demonstrações financeiras via internet por companhias abertas

Foi publicada hoje (06/08) no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 892 (“MP 892”), que altera a Lei nº 6.404/1976 (“Lei das Sociedades Anônimas”) para flexibilizar as regras para a realização das publicações de atos societários e demonstrações financeiras previstas no art. 289.
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02 ago

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CVM emite decisão favorável à estruturação de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) lastreados em despesas imobiliárias

No último dia 02 de julho, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) decidiu pela possibilidade de estruturação de operação de Certificado de Recebíveis Imobiliários (“CRI”) com lastro em crédito imobiliário...
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Civil and Business Litigation

Advocacy on strategic administrative-level or court litigation from start to finish.

Business Contracts

Assistance in drawing up, reviewing, and negotiating business contracts.

Corporate Law

Consulting on the corporate structure of family-run businesses, setting forth succession rules, corporate governance tools, and dispute resolution tools

Tax Law

Due Diligence on tax-related contingent assets and liabilities.

Mergers and Acquisitions

Assistance to buyers or sellers in transactions involving purchase and sale, investments, exchange or combination of assets or equity in Brazil, the formation of associations, joint ventures, or strategic alliances.

Real Estate Law and Land Law

Consulting on structuring real estate businesses, comprising the acquisition and legalization of rural and urban areas

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