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27 mar

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ESPECIAL CORONAVÍRUS | COVID-19: Prorrogação de tributos federais

Nos últimos dias, vários veículos têm publicado informativos e notícias sobre a possibilidade de utilização da Portaria do Ministério da Fazenda de 2012 para prorrogação de tributos federais pelo período de três meses. Dada a incerteza do momento atual em razão da expansão da COVID-19 pelo País, muitos contribuintes têm questionado se a norma de […]
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25 mar

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ANEEL consolida normas sobre a outorga de geração de energia elétrica

A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) publicou as Resoluções Normativas nº 875 (“REN 875/20”) e nº 876 (“REN 876/20”), consolidando as normas relacionadas à outorga de empreendimentos de geração de energia elétrica. A consolidação não interferiu no mérito das normas, mas apenas promoveu, resumidamente, a relocação e/ou subtração de dispositivos e o aperfeiçoamento de […]
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25 mar

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ESPECIAL CORONAVÍRUS | COVID-19: Medidas Tributárias

Como é de conhecimento comum, o cenário atual é de grande instabilidade em razão das medidas tomadas para conter a disseminação do Coronavírus. Considerando as potenciais consequências econômicas provocadas pela pandemia, é importante estar atento às medidas tributárias que poderão reduzir impactos no fluxo de caixa dos contribuintes. Nesse contexto, preparamos um resumo das principais […]
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21 mar

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ESPECIAL CORONAVÍRUS | COVID-19: Novas regras dos tribunais e câmaras de arbitragem

Em vista da pandemia do novo coronavírus, tribunais estatais e câmaras privadas de arbitragem anunciam novas regras para tratar da fluência de prazos processuais, atendimento ao público e realização de audiências e sessões de julgamento presenciais durante o período de controle da pandemia do Covid-19. Confira abaixo as medidas já anunciadas: Supremo Tribunal Federal: A […]
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10 mar

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Novo Plano Diretor de Belo Horizonte

Em vigor desde 05/02, o Novo Plano Diretor de BH apresenta-se como instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e pretende adequar a capital aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela ONU. Ciente do impacto da nova lei no setor imobiliário e de construção civil, o Freitas Ferraz elaborou uma cartilha esclarecendo algumas das […]
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02 mar

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Sociedades brasileiras com sócios não residentes devem atualizar informações junto ao BACEN até 31 de março

As normas que regulam o Registro Declaratório Eletrônico (RDE) e o módulo de Investimento Estrangeiro Direto (IED) preveem que as sociedades brasileiras com sócios não residentes devem atualizar informações no sistema do Banco Central do Brasil (BACEN) até o dia 31 de março. As sociedades receptoras de investimento estrangeiro direto com patrimônio líquido e total […]
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10 fev

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Cadastro obrigatório de empresas para citação eletrônica

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais publicou uma nova portaria que dispõe sobre o cadastramento de pessoas jurídicas de direito privado para o recebimento de citações de forma eletrônica. O propósito do cadastramento é possibilitar a citação por meio eletrônico, sem a necessidade de enviar cartas ou oficiais de justiça. Prazo No caso do […]
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11 dez

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Edital de Transação Tributária por Adesão

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) disponibilizou o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01, por meio do qual os contribuintes poderão renegociar seus débitos tributários inscritos em dívida ativa da União. O acordo será aplicável inclusive aos débitos em fase de discussão judicial, execução fiscal, ou que já foram objeto de […]
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26 nov

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Contrato de Trabalho Verde e Amarelo: Impactos Tributários

No dia 12 de novembro de 2019 foi publicada a Medida Provisória nº 905 (“MP”), que institui o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” e altera diversos dispositivos da legislação trabalhista e tributária. Por meio desse contrato, as empresas poderão ser beneficiadas pela isenção no pagamento da contribuição previdenciária, do salário-educação e das contribuições sociais […]
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25 out

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ANEEL – Proposta de revisão das regras de micro e minigeração distribuída

A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) publicou o aviso de abertura da Consulta Pública nº 25/19 (“CP 25/19”), que visa obter subsídios e informações adicionais referentes às regras aplicáveis à micro e minigeração distribuída (“GD”). Trata-se de mais uma etapa do processo de revisão da Resolução Normativa 482/2012 (“REN 482/12”), que estabeleceu as condições […]
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23 out

In the Media
Tentativa desesperada de solução rápida para sistema tributário não significa opção mais pertinente

A aprovação de um texto de reforma tributária em tramitação avançada no Congresso pode trazer mais malefícios que benefícios, uma vez que o tempo não é um fator determinante neste processo e o governo pode apresentar uma proposta levando em conta questões mais amplas envolvidas na mudança do sistema de tributos do país, avalia o […]
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03 out

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MP autoriza a emissão de cédula de crédito bancário eletrônica

No último dia 02 de outubro, foi publicada a Medida Provisória nº 897/2019 (“MP”) que autoriza a emissão de Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) por meio de sistema eletrônico de escrituração, que será mantido por instituições financeiras e outras entidade autorizadas a exercer a atividade de escrituração eletrônica pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”). A […]
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03 out

In the Media
Medida Provisória autoriza emissão de CCB eletrônica

Nesta quarta-feira foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n° 897/2019 (MP 897/2019), que autoriza expressamente a emissão de Cédula de Crédito Bancário (CCB) eletrônica (sistema eletrônico de escrituração), que será mantido por instituições financeiras e outras entidades autorizadas a exercer a atividade de escrituração eletrônica pelo Banco Central do Brasil. No que diz respeito às fintechs de crédito, a MP 897/2019 traz um importante avanço: as CCBs eletrônicas terão a mesma […]
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17 set

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ANM publica nova resolução sobre barragens de mineração

No dia 12 de agosto de 2019, a Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou no DOU – Diário Oficial da União a Resolução nº 13 (“Resolução ANM 13/19”)...
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21 ago

In the Media
MP altera a Lei das S/A e permite a publicação de atos societários e demonstrações financeiras via internet por companhias abertas

Migalhas – 21 de agosto de 2019 – Por Adriano Ferraz, Gustavo Paulinelli e Pedro FerreiraFoi publicada no dia 6/8 no Diário Oficial da União a MP 892, que altera a lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) para flexibilizar as regras para a realização das publicações de documentos previstas no art. 289.
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