Atualizada pela última vez em 05 de janeiro de 2022
Esta Política de Privacidade (“Política de Privacidade”) foi elaborada pelo Freitas Ferraz Advogados, com o intuito de dar ciência aos nossos clientes, potenciais colaboradores e a terceiros interessados sobre a forma com que coletamos, armazenamos, protegemos e utilizamos os seus Dados Pessoais.
A proteção dos seus Dados Pessoais é de grande importância para nós e, por esta razão, seguimos políticas rígidas para o Tratamento, em conformidade com as normas legais e regulatórias pertinentes, visando garantir e respeitar a sua privacidade e dar transparência aos processos realizados com os seus Dados Pessoais.
Esta Política de Privacidade tem como propósito:
a) Reforçar o nosso compromisso com a privacidade e segurança no Tratamento de Dados Pessoais;
b) Demonstrar, de forma simples e transparente, quais são os Dados Pessoais que tratamos, a razão e a forma utilizada para coletar, armazenar, processar, transferir e consultar os referidos dados;
c) Descrever os seus direitos relacionados a Dados Pessoais e a forma pela qual tais direitos podem ser exercidos; e
d) Apresentar como protegemos os seus Dados Pessoais.
Assim, além de aceitar nossos Termos de Uso e consultar a nossa Política de Cookies, você precisa conhecer a nossa Política de Privacidade, que possui informações claras e completas sobre como o Freitas Feraz coleta, utiliza, armazena, trata e protege seus Dados Pessoais.
A Política de Privacidade está subdividida nas seguintes seções:
1. QUAIS CONCEITOS SÃO IMPORTANTES PARA O ENTENDIMENTO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE?
1.1 Sabemos que alguns termos utilizados nesta Política de Privacidade podem não ser usuais no seu dia a dia. Dessa forma, preparamos um pequeno glossário para consulta de suas definições:
A
Agentes de Tratamento: são os agentes responsáveis pelo Tratamento de Dados Pessoais, sendo eles o Controlador e o Operador;
Anonimização: técnica por meio da qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, de modo que se torna impossível identificar o Titular dos dados anonimizados;
ANPD: é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública federal com atribuições relacionadas à proteção de Dados Pessoais e da privacidade, incluindo a fiscalização para o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
B
Base Legal: são os fundamentos previstos na LGPD para autorizar o Tratamento de Dados Pessoais por um Agente de Tratamento. A LGPD prevê que todo e qualquer Tratamento, não importando o seu tamanho ou criticidade, deve estar legitimado em uma base legal para que seja considerado válido perante a lei. As bases legais estão presentes principalmente nos artigos 7º e 11 da LGPD.
C
Consentimento: é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada;
Controlador: refere-se à pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;
D
Dados Pessoais: são todas as informações que permitam a identificação de uma pessoa física de forma direta ou que possam tornar essa pessoa identificável. São exemplos de Dados Pessoais, o nome, endereço, CPF, RG, e-mail, documentos de identidade em geral, telefone, registros de acesso a aplicações de internet (data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet, endereço IP utilizado para o acesso), dentre outros;
Dados Pessoais Sensíveis: são os Dados Pessoais relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico quando vinculado a uma pessoa física;
Dispositivo: significa qualquer aparelho eletrônico utilizado por você para acessar os sistemas do Freitas Ferraz, como computadores desktop, laptops, televisores, celulares, tablets, smartphones e/ou outros dispositivos conectados à internet;
E
Encarregado: é a pessoa designada pelos Agentes de Tratamento para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares de Dados Pessoais e a ANPD e por assegurar que os Agentes de Tratamento estejam em conformidade com as leis e regulações de privacidade de dados. As informações de contato do Encarregado do Freitas Ferraz estão disponíveis na seção 11 desta Política de Privacidade;
Endereço IP: é o número atribuído a cada Dispositivo conectado à internet, conhecido como endereço de protocolo de Internet (Internet Protocol ou IP). Geralmente, esses números são atribuídos em blocos geográficos. Um endereço IP pode ser usado para identificar, por exemplo, de qual local um Dispositivo está se conectando à Internet;
F
Freitas Ferraz: significa, conjuntamente, o Freitas Ferraz Capuruço Braichi Riccio Sociedade de Advogados, sociedade de advogados inscrita no CNPJ sob o nº 25.095.994/0001-06 e o Freitas, Ferraz Sociedade de Advogados, sociedade de advogados inscrita no CNPJ sob o nº 30.488.441/0001-45, exclusivos proprietários do domínio https://www.freitasferraz.com.br/.
L
LGPD: significa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709, publicada no dia 14 de agosto de 2018, que regula as atividades de Tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O conteúdo integral da LGPD pode ser consultado neste link;
O
Operador: é a pessoa natural ou jurídica que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador, seguindo as suas instruções;
P
Potencial Colaborador: são os indivíduos que possuem interesse em trabalhar ou prestar serviços para o Freitas Ferraz, a partir do envio de currículo profissional através dos canais indicados no nosso website ou a partir de sites de vagas;
T
Titular: é a pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento;
Tratamento: qualquer operação realizada com os Dados Pessoais de forma automatizada ou não. Ou seja, é a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, arquivamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de Dados Pessoais;
1.2. Caso permaneça com dúvidas após a leitura dos termos acima definidos, entre em contato conosco através do canal de atendimento indicado na seção 11 desta Política de Privacidade.
2. COMO O FREITAS FERRAZ COLETA OS SEUS DADOS PESSOAIS?
2.1. Forma de coleta dos Dados Pessoais dos Clientes. Os Dados Pessoais dos nossos clientes podem ser coletados diretamente deles ou via terceiros envolvidos na prestação dos nossos serviços, (i) no momento das tratativas comerciais ou da formalização de propostas para prestação de serviços; (ii) durante a prestação dos serviços advocatícios, quando tais informações não forem obtidas no momento da concretização da proposta de negócios; e/ou (iii) no fornecimento de documentos que sejam necessários para o cumprimento das finalidades expostas na seção 4 desta Política de Privacidade.
2.2. Forma de coleta dos Dados Pessoais do Potencial Colaborador. Os Dados Pessoais do Potencial Colaborador podem ser coletados a partir do preenchimento de formulários, resposta a questionários e/ou fornecimento de documentos que contenham Dados Pessoais, tais como currículos profissionais, em eventos de divulgação de oportunidades profissionais do Freitas Ferraz e/ou em procedimentos relacionados a processos seletivos do Freitas Ferraz.
2.3. Dados Pessoais coletados automaticamente via Plataforma. É possível que façamos a coleta de alguns arquivos e/ou informações armazenadas em seus Dispositivos quando você visita o nosso website. Esses arquivos ou informações são chamados de “cookies” e são utilizados para facilitar o uso e otimizar a utilização de nossos sites aos seus interesses, preferências e necessidades. Caso seja de seu interesse, os cookies podem ser desabilitados através do navegador utilizado para acesso à Plataforma. Para conhecer mais sobre a utilização de cookies pelo Freitas Ferraz, consulte a nossa Política de Cookies.
2.4. A veracidade e exatidão das informações fornecidas pelo Titular ao Freitas Ferraz é de exclusiva responsabilidade do Titular. A indicação de dados incompletos ou falsos pode constituir crime.
2.5. Os Titulares poderão, a qualquer tempo, solicitar informações específicas sobre o Tratamento de seus Dados Pessoais pelo Freitas Ferraz, através do canal de atendimento indicado na seção 11 desta Política de Privacidade.
3. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO TRATADOS PELO FREITAS FERRAZ?
3.1. O Freitas Ferraz irá realizar o Tratamento dos Dados Pessoais abaixo indicados, na medida em que forem necessários para a consecução de qualquer das finalidades de Tratamento expostas na seção 4 desta Política de Privacidade:
| Titular | Dados Pessoais/Dados Pessoais Sensíveis tratados |
| CLIENTE | Dados cadastrais, tais como nome; RG; CPF; estado civil; naturalidade; registro profissional; endereço; e-mail; telefone; dados financeiros; dados bancários; sexo; profissão; local de trabalho. |
| POTENCIAL CLIENTE | Dados cadastrais, tais como nome; e-mail; cidade; telefone e local de trabalho. |
| POTENCIAL COLABORADOR | Dados cadastrais, tais como nome; e-mail; telefone; formação acadêmica e escolaridade. |
3.2. Além dos Dados Pessoais mencionados na tabela acima, o Freitas Ferraz poderá solicitar aos Titulares Dados Pessoais adicionais para concluir eventual atendimento e/ou solicitação através de algum dos canais de atendimento do Freitas Ferraz. Nesse caso, você sempre será informado sobre a finalidade para a qual os Dados Pessoais estão sendo solicitados.
3.3. O Freitas Ferraz se compromete a utilizar o mínimo de informações necessárias para a consecução da finalidade de Tratamento pretendida, limitando-se, portanto, à utilização de dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.
3.4. O Freitas Ferraz poderá coletar outros Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis do Titular, conforme seja necessário para atingir as finalidades previstas na seção 4 abaixo e sempre de acordo com os critérios e procedimentos previstos na LGPD.
3.5. Você poderá, a qualquer tempo, solicitar informações específicas sobre quais Dados Pessoais são objeto de Tratamento pelo Freitas Ferraz, através do canal de atendimento indicado na seção 11 desta Política de Privacidade.
4. QUAIS AS FINALIDADES DO FREITAS FERRAZ PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?
4.1. O Freitas Ferraz busca realizar o Tratamento dos seus Dados Pessoais sempre com base em propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados. Nesse sentido, detalhamos abaixo as principais finalidades que fundamentam o Tratamento de Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis:
| Finalidade do Tratamento | Titulares | ||
| CLIENTE | POTENCIAL CLIENTE | POTENCIAL COLABORADOR | |
| Viabilizar a oferta e prestação de serviços pelo Freitas Ferraz | ✔ | ✔ | |
| Apresentação e celebração de propostas comerciais e contratos | ✔ | ✔ | |
| Atuação em procedimentos judiciais, administrativos ou arbitrais | ✔ | ||
| Atuação em demandas de natureza consultiva nas áreas do Direito de atuação do Freitas Ferraz | ✔ | ||
| Realizar comunicação com o Titular através dos canais de comunicação do Freitas Ferraz | ✔ | ✔ | |
| Envio de newsletter e/ou materiais educativos | ✔ | ✔ | ✔ |
| Cumprir obrigações legais e/ou regulatórias | ✔ | ✔ | ✔ |
| Defender os interesses do Freitas Ferraz em processos administrativos, arbitrais ou judiciais | ✔ | ✔ | ✔ |
| Realizar processo de recrutamento e seleção de colaboradores para o Freitas Ferraz | ✔ | ||
4.2. O Freitas Ferraz é totalmente contra toda e qualquer prática que promova spam de qualquer espécie. Assim, tem o compromisso de assegurar que as mensagens enviadas são sempre de interesse ou importância para os respectivos destinatários.
4.3. Você poderá, a qualquer momento, optar por receber ou não, e-mails do Freitas Ferraz. Para isso, basta ajustar as suas preferências de recebimento de e-mails.
4.4. Você poderá, a qualquer tempo, solicitar informações específicas sobre o Tratamento dos seus Dados Pessoais pelo Freitas Ferraz, através do canal de atendimento indicado na seção 11 desta Política de Privacidade.
5. QUAIS SÃO AS BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?
5.1. De acordo com o disposto na LGPD, todo Tratamento de Dados Pessoais precisa ser validado a partir das Bases Legais expostas nos artigos 7º e 11 da LGPD. Nesse sentido, o Freitas Ferraz esclarece que o Tratamento dos seus Dados Pessoais poderá ser realizado com fundamento nas seguintes Bases Legais:
(i) Mediante o fornecimento de Consentimento pelo Titular dos Dados Pessoais: nas hipóteses remotas em que for necessário tratar Dados Pessoais com base no Consentimento, apenas trataremos os Dados Pessoais cujo Tratamento foi autorizado de forma voluntária e por meio do seu consentimento livre, informado e inequívoco;
(ii) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador: como no caso em que precisaremos cumprir com obrigações inerentes à natureza da nossa atividade;
(iii) Quando necessário para a execução de contrato ou procedimento preliminar relacionado a contrato: como na situação em que precisaremos tratar Dados Pessoais para cumprir nossas obrigações contratuais;
(iv) Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral: como na situação em que precisaremos tratar Dados Pessoais para assessorarmos nossos clientes em defesas e acompanhamento de ações de cunho judicial, administrativo ou arbitral;
(v) Quando necessário para atender aos interesses legítimos do Controlador ou de terceiros.
5.2. Com relação aos Dados Pessoais Sensíveis que, por sua vez, representam riscos maiores ao Titular e possuem Bases Legais específicas para o seu Tratamento previstas pela LGPD, o Freitas Ferraz poderá justificar o tratamento de Dados Pessoais Sensíveis a partir das seguintes Bases Legais:
(i) Consentimento do Titular e/ou de seu responsável legal: nas hipóteses remotas em que for necessário tratar Dados Pessoais Sensíveis com base no Consentimento, apenas trataremos os Dados Pessoais Sensíveis cujo Tratamento foi autorizado de forma voluntária e por meio do seu consentimento livre, informado e inequívoco;
(ii) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador: como no caso em que precisaremos cumprir com obrigações inerentes à natureza da nossa atividade;
(iii) Para o exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral: como na situação em que precisaremos tratar Dados Pessoais para assessorarmos nossos clientes em defesas e acompanhamento de ações de cunho judicial, administrativo ou arbitral.
5.3. Todo processo de Tratamento de Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis realizado pelo Freitas Ferraz está legitimado em uma das bases legais acima indicadas. Para garantir essa adequação, realizamos periodicamente a revisão dos nossos processos, considerando o contexto em que se inserem, os riscos e benefícios que podem ser gerados aos nossos clientes, potenciais colaboradores e/ou terceiros. Além disso, mantemos registro de todas nossas operações de Tratamento, que podem ser objeto de pedidos de esclarecimento pelo Titular de Dados Pessoais, bem como por autoridades públicas competentes.
5.4. É importante que você esteja ciente que, conforme detalhado nos itens 5.1 e 5.2 desta Política, nem sempre precisaremos do seu Consentimento para utilizar os seus Dados Pessoais. Como visto acima, há situações nas quais, por motivos diversos, podemos utilizar as suas informações sem nos valermos da base legal do Consentimento (como, por exemplo, se estamos obrigados por lei a utilizar seus Dados Pessoais ou se precisamos dos seus Dados Pessoais para os fins previstos em um contrato).
5.5. No entanto, sempre que precisarmos do seu Consentimento para utilizar seus Dados Pessoais para uma finalidade específica, você será informado antes de qualquer coleta de informação. Nessa ocasião, vamos deixar claro para você o motivo pelo qual precisaremos dos seus Dados Pessoais e você poderá escolher se nos fornece ou não as suas informações.
5.6. Se você optar por fornecer o seu Consentimento para a finalidade de Tratamento informada, formalizaremos a sua manifestação de vontade através da assinatura e/ou aceite de um termo com a descrição da situação. Caso você não tenha interesse em fornecer o seu Consentimento, informaremos a você qual a consequência dessa recusa.
5.7. Você poderá, a qualquer momento, revogar o consentimento anteriormente fornecido ao Freitas Ferraz, caso aplicável, mediante manifestação expressa através do canal de atendimento indicado na seção 11 desta Política de Privacidade.
6. COM QUEM PODEMOS COMPARTILHAR OS SEUS DADOS PESSOAIS?
6.1. Para a consecução das finalidades descritas na seção 4 desta Política de Privacidade, os seus Dados Pessoais podem ser compartilhados com alguns destinatários, como, por exemplo:
(i) Nossos parceiros comerciais e prestadores de serviços, quando necessário para fins de viabilizar os serviços prestados pelo Freitas Ferraz, como, por exemplo, prestadores de serviços de (i) infraestrutura e tecnologia necessária ao desempenho operacional do Freitas Ferraz, (ii) computação em nuvem, (iii) backup de dados, (iv) emissão de notas fiscais, (v) organização de eventos, feiras e workshops, (vi) perícia e assistência técnica em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, quando cabível, (vii) contabilidade e/ou auditoria;
(ii) Órgãos públicos, autoridades competentes e seguradoras, quando necessário para o cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias e/ou para o exercício regular de direitos do Freitas Ferraz em processos arbitrais, administrativos ou judiciais;
(iii) As pessoas jurídicas envolvidas em eventual operação societária que envolva a reestruturação do grupo empresarial do qual o Freitas Ferraz faz parte, quando necessário para viabilizar a operação societária em questão na qual o Freitas Ferraz e seus ativos estejam envolvidos;
(iv) Outros terceiros, desde que por solicitação expressa do Titular, nos termos da seção 9 desta Política;
(v) Cartórios de Notas e Registro de Imóveis, Juntas Comerciais e outros órgãos regulatórios, quando necessário para a prestação de nossos serviços.
6.2. Os prestadores de serviço citados no item (ii) acima são contratados pelo Freitas Ferraz na condição de Operadores.
6.3. Com o objetivo de conferir máxima segurança às relações comerciais que envolvam o Tratamento de Dados Pessoais, o Freitas Ferraz certifica, previamente à contratação de um Operador, que este possui uma estrutura técnica, jurídica e organizacional adequada e compatível com rigorosos critérios de governança, segurança e privacidade de Dados Pessoais.
6.4. Os Operadores só estarão autorizados a realizar o Tratamento de Dados Pessoais mediante o recebimento de instruções lícitas fornecidas pelo Freitas Ferraz, as quais ocorrerão em estrita conformidade com as disposições previstas nesta Política de Privacidade e na LGPD.
6.5. Qualquer compartilhamento de Dados Pessoais será realizado na forma mínima necessária à consecução de uma finalidade legítima, em conformidade com os padrões de segurança e confidencialidade estabelecidos pela LGPD e pelas demais leis, normas e regulamentos relacionados à proteção e privacidade de Dados Pessoais.
6.6. Nas situações em que os Dados Pessoais tenham sido coletados mediante a coleta de Consentimento, o Freitas Ferraz se compromete a obter o seu Consentimento específico para fins de compartilhamento dos Dados Pessoais com outros Controladores e Operadores, ressalvadas as hipóteses de dispensa do Consentimento previstas pela LGPD.
6.7. Você poderá, a qualquer tempo, solicitar informações específicas sobre os terceiros com quem o Freitas Ferraz compartilha seus Dados Pessoais, através do canal de atendimento indicado na seção 11 desta Política de Privacidade.
7. TRANSFERÊNCIAS DOS SEUS DADOS PESSOAIS PARA FORA DO BRASIL
7.1. O Freitas Ferraz poderá transferir os seus Dados Pessoais para parceiros comerciais e/ou prestadores de serviços localizados fora do Brasil, como, por exemplo, prestadores de serviços de armazenamento de documentos em nuvem. Sempre que for necessário transferir Dados Pessoais para fora do Brasil, adotaremos todas as medidas necessárias para garantir a adequada proteção e segurança de todas as informações, nos limites previstos pela LGPD e pelas demais leis, normas e regulamentos relacionados à proteção e privacidade de Dados Pessoais. Além disso, utilizaremos sempre serviços de terceiros que possuam padrões adequados ao mercado no tocante à proteção e segurança de Dados Pessoais.
8. POR QUANTO TEMPO ARMAZENAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?
8.1. Os Dados Pessoais fornecidos por você ao Freitas Ferraz serão armazenados em servidores próprios ou contratados nacional ou internacionalmente, por um período definido conforme:
(i) o prazo exigido por leis, resoluções e/ou outras normas às quais o Freitas Ferraz esteja submetido;
(ii) o tempo necessário para o alcance da finalidade do Tratamento dos Dados Pessoais, conforme listadas na seção 4 desta Política de Privacidade;
(iii) o tempo necessário para a preservação do legítimo interesse do Freitas Ferraz, conforme o caso; ou
(iv) o tempo necessário para resguardar o exercício regular de direitos do Freitas Ferraz em processo judicial, administrativo ou arbitral, inclusive em conformidade com os prazos prescricionais aplicáveis.
8.2 Com exceção das hipóteses nas quais a legislação autorize a manutenção dos seus Dados Pessoais pelo Freitas Ferraz, eles serão eliminados quando:
(i) a finalidade do Tratamento for alcançada;
(ii) os Dados Pessoais deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance da finalidade específica almejada;
(iii) nas hipóteses aplicáveis, você exercer o seu direito de revogação do Consentimento, mediante comunicação; ou
(iv) houver determinação da ANPD, em caso de violação à LGPD.
8.3. Você poderá, a qualquer tempo, solicitar a eliminação dos seus Dados Pessoais armazenados pelo Freitas Ferraz, desde que tais dados (i) sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD ou (ii) tenham sido disponibilizados através do fornecimento de Consentimento. A solicitação de eliminação poderá ser realizada através do canal de atendimento indicado na seção 11 desta Política de Privacidade.
8.4. O Freitas Ferraz compromete-se a empreender os melhores esforços para atender a todas as solicitações de eliminação de Dados Pessoais com a maior brevidade possível, desde que admitidas nos termos da legislação aplicável.
9. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS E COMO VOCÊ PODE EXERCÊ-LOS?
9.1. Você, como Titular de Dados Pessoais, possui uma série de direitos previstos pela LGPD, sendo eles:
(i) Confirmação da existência de Tratamento: você pode solicitar ao Freitas Ferraz que confirme que os seus Dados Pessoais estão sendo tratados.
(ii) Acesso aos Dados Pessoais: você pode solicitar ao Freitas Ferraz o acesso aos Dados Pessoais sob Tratamento. Nesse caso, o Freitas Ferraz fornecerá, por meios eletrônicos ou físicos, uma cópia dos seus Dados Pessoais por nós armazenados. O Freitas Ferraz não pode fornecer Dados Pessoais de outros clientes e/ou terceiros.
(iii) Correção ou atualização dos Dados Pessoais: você pode solicitar a correção ou atualização de seus Dados Pessoais, quando estes estiverem inexatos, incompletos ou desatualizados. Antes de atualizar os seus Dados Pessoais, o Freitas Ferraz poderá solicitar documentos e/ou informações que comprovem as informações fornecidas.
(iv) Solicitar a Anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais: você pode solicitar que os Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados da base de dados do Freitas Ferraz.
(v) Portabilidade de Dados Pessoais: você poderá solicitar a migração dos seus Dados Pessoais coletados pelo Freitas Ferraz para outra organização após a regulamentação sobre o tema pela ANPD.
(vi) Eliminação de Dados Pessoais: você pode solicitar a eliminação dos seus Dados Pessoais tratados pelo Freitas Ferraz com base no seu Consentimento, a qualquer momento, mediante manifestação gratuita e facilitada, sendo que os Dados Pessoais não serão eliminados nas hipóteses cuja conservação seja autorizada pela LGPD.
(vii) sobre o compartilhamento dos Dados Pessoais: você pode solicitar informações sobre o compartilhamento de seus Dados Pessoais com terceiros.
(viii) Informações sobre a possibilidade de não fornecimento do Consentimento: você pode solicitar informações sobre a possibilidade de não fornecer Consentimento para o Tratamento de seus Dados Pessoais pelo Freitas Ferraz, ocasião em que o Freitas Ferraz lhe comunicará sobre as consequências desta recusa que, em algumas situações, poderá inviabilizar o oferecimento de determinados produtos e serviços.
(ix) Revogação de Consentimento: você pode revogar o Consentimento fornecido ao Freitas Ferraz para Tratamento de Dados Pessoais para certas finalidades, a qualquer momento. É importante ressaltar que o pedido de revogação do Consentimento não implicará a eliminação de Dados Pessoais que sejam mantidos pelo Freitas Ferraz com base em outros fundamentos legais.
(x) Oposição a Tratamento: você pode se opor ao Tratamento de Dados Pessoais realizado pelo Freitas Ferraz com base em uma das hipóteses legais de dispensa do Consentimento e que esteja desalinhado às previsões da LGPD.
(xi) Reporte à ANPD e órgãos de defesa ao consumidor: você pode reportar à ANPD e/ou a órgãos de defesa ao consumidor sobre quaisquer incidentes relacionados aos seus Dados Pessoais.
(xii) Revisão de decisão automatizada e explicação: você pode solicitar que o Freitas Ferraz revise as decisões tomadas unicamente com base em Tratamento automatizado de Dados Pessoais e que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo, de crédito, ou os aspectos de sua personalidade, bem como poderá solicitar informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, respeitados os segredos comercial e industrial.
9.2. Para o exercício dos direitos acima descritos, você poderá enviar comunicação via e-mail para [email protected].
9.3. Para o atendimento dos direitos exercidos nos termos desta seção e de modo a garantir a segurança dos Dados Pessoais, o Freitas Ferraz poderá solicitar informações e documentos para fins de comprovação da identidade e autenticidade do solicitante.
10. COMO MANTEMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS SEGUROS?
10.1. O Freitas Ferraz emprega todos os esforços razoáveis para garantir a segurança dos sistemas utilizados no Tratamento dos Dados Pessoais, tais como:
(i) medidas técnicas aptas a manter os Dados Pessoais seguros e protegidos de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de Tratamento inadequado ou ilícito, em conformidade com as regras de proteção de dados e segurança da informação aplicáveis, de acordo com as melhores práticas de mercado;
(ii) armazenamento dos Dados Pessoais tratados pelo Freitas Ferraz em bancos de dados seguros, com acesso restrito apenas a funcionários com as devidas credenciais;
(iii) conscientização dos colaboradores do Freitas Ferraz sobre boas práticas de compliance e proteção de Dados Pessoais, em conformidade com a LGPD; e
(iv) celebração de contratos com os colaboradores e prestadores de serviços que têm acesso aos Dados Pessoais tratados pelo Freitas Ferraz, com cláusulas relativas à proteção de dados, visando estabelecer a obrigação de manutenção do sigilo absoluto e confidencialidade dos dados acessados, sob pena de responsabilidade civil e penal, nos termos previstos na legislação brasileira.
10.2. Nosso site poderá conter links que direcionarão você para outras páginas, inclusive de parceiros, que possuem políticas com previsões diversas das dispostas neste documento. Dessa forma, o Freitas Ferraz não se responsabiliza pela coleta, utilização, compartilhamento e armazenamento de seus dados pelos responsáveis por tais páginas fora da Plataforma de domínio do Freitas Ferraz.
11. COMO VOCÊ PODE ENTRAR EM CONTATO COM O FREITAS FERRAZ?
11.1. Em caso de dúvidas, reclamações e/ou necessidade de comunicação com o Freitas Ferraz em relação a temas relacionados à proteção de Dados Pessoais, entre em contato com o nosso Encarregado:
Encarregado: Adriano Augusto Teixeira Ferraz – e-mail: [email protected]
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Esta Política de Privacidade poderá ser alterada pelo Freitas Ferraz a qualquer momento. Caso você deseje verificar qual a versão da Política de Privacidade vigente no momento de sua consulta, basta verificar tal informação no cabeçalho desta Política de Privacidade. A versão mais atual desta política estará sempre disponível em https://www.freitasferraz.com.br/politica-de-privacidade/.
12.2. Se efetuarmos alguma alteração nesta Política de Privacidade que, a nosso critério, for substancial, nós notificaremos você por e-mail, quando apropriado.
12.3. Ao continuar a acessar nosso site ou utilizar os nossos serviços após a data de entrada em vigor de tal alteração, você aceita e concorda em estar vinculado à versão revisada da política.
12.4. Esta Política de Privacidade será regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
12.5. Caso qualquer disposição contida nesta Política de Privacidade seja considerada inválida, ilegal ou inexequível sob qualquer aspecto, a validade, a legalidade ou a exequibilidade das demais disposições contidas nesta Política de Privacidade não serão de forma alguma afetadas ou prejudicadas em decorrência de tal fato.
12.6. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, como o único competente para dirimir eventuais controvérsias referentes à interpretação e ao cumprimento desta Política de Privacidade. No entanto, antes de dar entrada a um processo legal formal, você poderá sempre contar com o suporte da equipe do Freitas Ferraz para resolver seus problemas de forma mais ágil e não conflituosa, bastando entrar em contato através do canal de atendimento indicado na seção 11 desta Política de Privacidade.