• Consultoria jurídica sobre legislação atinente a parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;

  • Consultoria para regularização de edificações erguidas em desconformidade com a legislação urbanística ou sem licença exigida em lei;

  • Modelagem jurídica de operações urbanas consorciadas (incluindo ou não certificados de potencial adicional de construção – “CEPAC”) e de concessões urbanísticas;

  • Assessoria na proposta de modificação de índices de ocupação do solo e subsolo urbanos, alteração das normas edilícias e de uso, regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente e de contrapartidas a serem exigidas dos beneficiários da operação;

  • Consultoria para viabilização de empreendimentos imobiliários por meio da utilização de instrumentos urbanísticos como outorga onerosa do direito de construir, transferência do direito de construir, certificados de potencial adicional de construção (“CEPAC”) em operações urbanas consorciadas, reparcelamento e modificação de parcelamento;

  • Atuação na definição de diretrizes de proteção de conjuntos urbanos de interesse cultural; impugnação a tombamentos provisórios e atuação em procedimentos para obtenção de aprovação para intervir em imóveis tombados ou na área do entorno de bens tombados;

  • Acompanhamento e representação em processos de administrativos de parcelamento do solo (desmembramento/loteamento) e de licenciamento urbanístico;

  • Representação do setor produtivo e do mercado imobiliário em conferências de políticas urbanas;

  • Acompanhamento, perante o poder legislativo, de projetos de leis urbanísticas, incluindo elaboração de minutas de substitutivos e emendas a serem propostas aos parlamentares;

  • Acompanhamento e representação em inquéritos civis e outros procedimentos do Ministério Público, incluindo negociação de termos de ajustamento de conduta;

  • Ajuizamento, elaboração de defesa e acompanhamento de ações judiciais envolvendo direito urbanístico (ações populares e ações civis públicas).