201807.17
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Julgamento favorável aos contribuintes no CARF considera legítima reorganização societária que resultou em venda de participação por Fundo de Investimento em Participações

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no último dia 15 de junho, julgou favoravelmente ao contribuinte processo que envolve reorganização societária que permitiu a venda de participação por um Fundo de Investimento em Participações (FIP). Entenda o caso: trata-se de operação de alienação de ações de emissão de uma sociedade operacional e de titularidade…

201802.16
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Decisões Recentes – CARF e CSRF

Confira o material elaborado pela equipe de Direito Tributário do Freitas Ferraz com o compilado de decisões recentes proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Clique aqui para acessar o material completo.

201711.22
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CVM edita norma que regula a atividade de consultoria de valores mobiliários

Em 17 de novembro de 2017, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Instrução CVM 592 (“ICVM 592”) que regulamenta a atividade de consultoria de valores mobiliários, que consiste na “prestação dos serviços de orientação, recomendação e aconselhamento, de forma profissional, independente e individualizada, sobre investimentos no mercado de valores mobiliários, cuja adoção e…