201901.14
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Prazo para inscrição no CAR não foi prorrogado

No dia 27 de dezembro de 2018, o governo federal editou a Medida Provisória n° 867 (“MP 867/18”), que prorrogou para 31 de dezembro de 2019 a data-limite para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (“PRA”). Muito embora a redação da MP 867/18 seja clara, diversos veículos de comunicação equivocadamente publicaram notícias no sentido de…

201810.02
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Permuta no local e responsabilidade do proprietário em caso de atraso ou não entrega das unidades imobiliárias

Muito frequentes no mercado de incorporações imobiliárias, os denominados contratos de “Permuta no Local” continuam gerando controvérsias no Judiciário. Não são raros os casos em que o comprador da unidade futura inclui o proprietário do imóvel como réu nas ações de indenização decorrentes de atraso na entrega, ou até mesmo não entrega, da unidade autônoma…

201701.27
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Publicadas novas regras sobre licenciamento, infrações ambientais e organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais

Nos dias 23 e 24 de janeiro de 2017, foram publicados os Decretos Estaduais de Minas Gerais n.os 47.134 e 47.137, que, respectivamente, regulamentam mudanças nas regras pertinentes ao licenciamento ambiental, à tipificação e à classificação de infrações às normas de proteção ao meio ambiente no âmbito Estado, bem como alterações nas normas que versam…

201701.18
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Código Brasileiro de Governança Corporativa – Companhias Abertas e a Audiência Pública para Alteração da Instrução CVM 480

O Código segue a tendência internacional do “apply or explain”, atendendo a exigências legais, regulatórias, de listagem em bolsa de valores ou ainda outros comandos de autorregulação, bem como seguindo os pilares da boa governança. Acesse aqui a publicação no Migalhas. Em 07 de dezembro de 2016, foi publicado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”),…

201611.30
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Contratação entre Agentes do Setor Elétrico e Partes Relacionadas

Apontamentos sobre a Resolução Normativa ANEEL nº 699 Em 1º de fevereiro de 2016, foi publicada a Resolução Normativa ANEEL nº 699, de 26 de janeiro de 2016 (“Resolução 699”), que trata do controle prévio e a posteriori da ANEEL sobre os atos e negócios jurídicos realizados entre os Agentes do Setor Elétrico (assim denominados…

201610.10
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CVM edita novas regras para fundos de private equity e venture capital

Nova regulamentação afeta principalmente os Fundos de Investimento em Participações (FIPs) e os Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes (FMIEEs). Acesse aqui a publicação no Migalhas A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 31 de agosto de 2016, uma nova instrução que traz importantes alterações ao regramento dos Fundos de Investimento em Participações…

201609.21
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Por que a sua empresa precisa de um advogado?

“Não fazer algo, não inovar, também é um risco.” Lisa Shalett, Diretora do Jurídico, Compliance e Auditoria do Goldman Sachs Uma das ideias centrais do recém-fundado Freitas Ferraz Capuruço Riccio Advogados é sua atuação como parceiro de criação e implementação de negócios de seus clientes – os quais também gostamos de ver como parceiros. A…

201609.14
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O transporte de carga com excesso de peso nos tribunais

Guilherme Rocha Capuruço – Sócio do Freitas Ferraz Capuruço Riccio Advogados No último dia 12, a disputa judicial sobre as sanções decorrentes do transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais, travada entre o Ministério Público Federal e as grandes transportadoras (e demais empresas que integram logística em seu business) em inúmeras ações civis…