201802.16
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Decisões Recentes – CARF e CSRF

Confira o material elaborado pela equipe de Direito Tributário do Freitas Ferraz com o compilado de decisões recentes proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Clique aqui para acessar o material completo.

201802.09
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Liminar da Apine que limitava efeitos do GSF é derrubada em primeira instância

No dia 07 de janeiro de 2018, foi publicada decisão da juíza federal da 20 ª Vara do Distrito Federal, Adverci Rates Mendes de Abreu, cassando a liminar que limitava os efeitos do GSF (Generation Scaling Factor) nos contratos do mercado livre de energia envolvendo associados da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica…

201802.09
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Newsletter Freitas Ferraz 01/2018

A Newsletter do Freitas Ferraz é um boletim mensal elaborado pelas equipes de Societário | Mercado de Capitais, Contencioso, Tributário e Ambiental | Minerário | Imobiliário, com o intuito de informar nossos clientes e demais interessados, de forma simples e objetiva, sobre os principais acontecimentos do mês nas áreas destacadas. *A Newsletter tem caráter apenas…

201802.06
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Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017

Em 08 de dezembro de 2017, foi publicada na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (“IOFMG”) a Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017 (“DN 217/2017”), que se insere no contexto de reforma de todo o Sistema Estadual do Meio Ambiente, regulado pela Lei Estadual nº 21.972/2016. Estas reformas instituíram mudanças tanto do ponto de vista…

201801.22
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Atualizações em Tributação Internacional

A equipe de Direito Tributário do Freitas Ferraz preparou informativo sobre recentes soluções de consulta Cosit em tributação internacional. Clique aqui para ter acesso ao material sobre o tema.

201801.17
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Projeto de lei prevê isenção de imposto de renda para remuneração de investidor-anjo

O Projeto de Lei do Senado n. 494/2017, atualmente na Comissão de Assuntos Econômicos desta Casa, propõe alterar a Lei Complementar n. 123/2006, relativa a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), especificamente sobre a tributação incidente na remuneração do investidor-anjo. O projeto dispõe que os rendimentos decorrentes da remuneração do investidor-anjo e respectivo…

201801.15
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CVM divulga orientações sobre aplicação de Fundos de Investimento em criptomoedas

Em 12 de janeiro de 2018, a Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (“SIN”) da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou o Ofício Circular SIN nº 1/2018, direcionado aos administradores de fundos de investimento. O Ofício trata da impossibilidade de investimento em criptomoedas pelos fundos de investimento regulados pela Instrução CVM 555 (“ICVM 555”), tendo…

201801.04
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Lei federal que cria a Agência Nacional de Mineração é sancionada

Foi publicada no dia 26 de dezembro de 2017 a Lei federal n° 13.575/2017, que cria a Agência Nacional de Mineração (“ANM”), em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (“DNPM”). O texto promulgado contou com 12 (doze) vetos presidenciais, que possuem relação, dentre outros, com a discricionariedade da ANM, regras de investidura para seus…

201801.02
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Prazo para inscrição no CAR é prorrogado para 31 de maio de 2018

No dia 29 de dezembro de 2017, foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União o Decreto federal nº 9.257/2017, que prorroga o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (“CAR”) para 31 de maio de 2018. A data final expirava no dia 31 de dezembro de 2017, tendo a Presidência da República…

201712.28
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Receita Federal publica Instruções Normativas que alteram regras brasileiras de tributação internacional

Publicadas nesta semana as Instruções Normativas (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n. 1.772 e 1.773, que alteram disposições relativas (i) à tributação de lucros auferidos no exterior por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e (ii) à lista de países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. Tributação de lucros auferidos no exterior…