201808.15
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Lei Geral de Proteção de Dados é aprovada no Brasil

Na última terça-feira (14/08), foi sancionada pelo presidente Michel Temer a Lei 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais, por pessoas naturais ou jurídicas, no Brasil (“Lei Geral de Proteção de Dados”). A legislação brasileira foi inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (Regulação (EU)…

201808.13
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Newsletter Freitas Ferraz 07/2018

A Newsletter do Freitas Ferraz é um boletim mensal elaborado pelas equipes de Societário | Mercado de Capitais, Contencioso, Tributário e Imobiliário | Ambiental | Regulatório, com o intuito de informar nossos clientes e demais interessados, de forma simples e objetiva, sobre os principais acontecimentos do mês nas áreas destacadas. *A Newsletter tem caráter apenas…

201807.17
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Julgamento favorável aos contribuintes no CARF considera legítima reorganização societária que resultou em venda de participação por Fundo de Investimento em Participações

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no último dia 15 de junho, julgou favoravelmente ao contribuinte processo que envolve reorganização societária que permitiu a venda de participação por um Fundo de Investimento em Participações (FIP). Entenda o caso: trata-se de operação de alienação de ações de emissão de uma sociedade operacional e de titularidade…

201807.11
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Newsletter Freitas Ferraz 06/2018

A Newsletter do Freitas Ferraz é um boletim mensal elaborado pelas equipes de Societário | Mercado de Capitais, Contencioso, Tributário e Imobiliário | Ambiental | Regulatório, com o intuito de informar nossos clientes e demais interessados, de forma simples e objetiva, sobre os principais acontecimentos do mês nas áreas destacadas. *A Newsletter tem caráter apenas…

Processo Seletivo – Tributário
201806.11
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Processo Seletivo – Tributário

Estamos com processo seletivo aberto para vagas de estagiário(a) e de advogado(a) júnior na equipe de Tributário. Envie seu currículo para contato@freitasferraz.com.br e venha fazer parte do nosso time!

201806.08
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Newsletter Freitas Ferraz 05/2018

A Newsletter do Freitas Ferraz é um boletim mensal elaborado pelas equipes de Societário | Mercado de Capitais, Contencioso, Tributário e Imobiliário | Ambiental | Regulatório, com o intuito de informar nossos clientes e demais interessados, de forma simples e objetiva, sobre os principais acontecimentos do mês nas áreas destacadas. *A Newsletter tem caráter apenas…

201806.04
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Freitas Ferraz é reconhecido pela Leaders League entre os melhores escritórios no ramo de Startups & Innovation em 2018

Na última semana, foi lançado pela Leaders League a edição de 2018 do guia “Innovation – Technology & Intellectual Property”. Elaborada através de pesquisa e feedbacks dos profissionais atuantes no mercado, a obra reconhece os escritórios de advocacia nacionais e internacionais que têm atuação de destaque no setor. Na publicação, o Freitas Ferraz, que completa…

201805.29
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Freitas Ferraz assessora CEI Energética na aquisição de PCH detida parcialmente pela EDP – Energias do Brasil

O Freitas Ferraz Capuruço Braichi Riccio Advogados assessorou a CEI – Energética Integrada na aquisição da participação societária detida pela EDP – Energias do Brasil na sociedade Costa Rica Energética Ltda. (“Costa Rica Energética”). A participação societária foi adquirida por R$ 40,4 milhões e representa 51% das quotas de emissão da Costa Rica Energética. Todos…

201805.15
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Prazo para inscrição no CAR finda no dia 31 de maio de 2018

Os proprietários e/ou possuidores de imóveis rurais têm até o dia 31 de maio de 2018 para requerer a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (“CAR”). A data foi definida pelo Decreto federal nº 9.257/2017, que prorrogou em 05 (cinco) meses o prazo anterior de 31 de dezembro de 2017. Além de evitar eventuais penalidades administrativas,…