201902.13
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ANM publica novas resoluções

No dia 31 de janeiro de 2019, a Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou no DOU – Diário Oficial da União as resoluções nº 01, 02 e 03 que, respectivamente, traz novas regras para acesso aos autos de processos minerários (“Resolução 01/19”), altera o regimento interno da agência (“Resolução 02/19”) e atualiza sua tabela de…

201902.08
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Sociedades brasileiras com sócios estrangeiros devem atualizar informações junto ao Banco Central até o dia 31 de março

As normas que regulam o Registro Declaratório Eletrônico (RDE) e o módulo de Investimento Estrangeiro Direto (IED) preveem que as sociedades brasileiras com sócios estrangeiros devem atualizar informações no sistema do Banco Central do Brasil até o dia 31 de março. As sociedades receptoras de investimento estrangeiro direto com patrimônio líquido e total do ativo…

201901.28
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Newsletter Freitas Ferraz 02/2019

A Newsletter do Freitas Ferraz é um boletim mensal elaborado pelas equipes de Societário | Mercado de Capitais, Contencioso, Tributário e Imobiliário | Ambiental | Regulatório, com o intuito de informar nossos clientes e demais interessados, de forma simples e objetiva, sobre os principais acontecimentos do mês nas áreas destacadas. *A Newsletter tem caráter apenas…

201901.23
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Preenchimento da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior deverá ser realizado entre os dias 05 de fevereiro e 05 de abril

A partir do dia 5 de fevereiro, estará disponível para preenchimento a versão anual da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”), diretamente no site do Banco Central (“Bacen”). São obrigadas a entregar a CBE as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que sejam detentoras de valores de quaisquer naturezas,…

201901.14
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Prazo para inscrição no CAR não foi prorrogado

No dia 27 de dezembro de 2018, o governo federal editou a Medida Provisória n° 867 (“MP 867/18”), que prorrogou para 31 de dezembro de 2019 a data-limite para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (“PRA”). Muito embora a redação da MP 867/18 seja clara, diversos veículos de comunicação equivocadamente publicaram notícias no sentido de…

201901.11
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Newsletter Freitas Ferraz 01/2019

A Newsletter do Freitas Ferraz é um boletim mensal elaborado pelas equipes de Societário | Mercado de Capitais, Contencioso, Tributário e Imobiliário | Ambiental | Regulatório, com o intuito de informar nossos clientes e demais interessados, de forma simples e objetiva, sobre os principais acontecimentos do mês nas áreas destacadas. *A Newsletter tem caráter apenas…

201812.28
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Receita Federal publica Instrução Normativa que prorroga o prazo para prestação de informações sobre beneficiários finais

A Receita Federal do Brasil publicou nesta sexta-feira (28/12) a Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018 (“IN 1.863”) que, dentre outras alterações, revogou a Instrução Normativa RFB 1.634/2016 e alterou o prazo para prestação de informações sobre beneficiários finais pelas entidades inscritas no CNPJ. Pela nova IN 1.863, as entidades existentes já inscritas no CNPJ nesta…

201812.19
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Natal Freitas Ferraz 2018

Nesse final de ano, resolvemos fazer diferente: os valores e esforços que seriam destinados ao envio de presentes para nossos clientes foram revertidos em doações para beneficiar aqueles que mais precisam. A equipe do Freitas Ferraz se uniu para, em nome do escritório e de todos os nossos parceiros, entregar os presentes de Natal para…

201812.18
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Newsletter Freitas Ferraz 11/2018

A Newsletter do Freitas Ferraz é um boletim mensal elaborado pelas equipes de Societário | Mercado de Capitais, Contencioso, Tributário e Imobiliário | Ambiental | Regulatório, com o intuito de informar nossos clientes e demais interessados, de forma simples e objetiva, sobre os principais acontecimentos do mês nas áreas destacadas. *A Newsletter tem caráter apenas…