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Newsletter Freitas Ferraz 09/2019

A Newsletter do Freitas Ferraz é um boletim mensal elaborado pelas equipes de Societário | Mercado de Capitais, Contencioso, Tributário e Imobiliário | Ambiental | Regulatório, com o intuito de informar nossos clientes e demais interessados, de forma simples e objetiva, sobre os principais acontecimentos do mês nas áreas destacadas.

*A Newsletter tem caráter apenas informativo, não constituindo opinião legal para qualquer operação ou negócio específico. Para maiores esclarecimentos, entre em contato com os profissionais de cada equipe conforme contatos indicados ao final dos informativos.

  • SOCIETÁRIO | MERCADO DE CAPITAIS

1. MERCADO DE CAPITAIS | CVM coloca em audiência pública minuta de instrução que regula aquisições de debêntures pelas companhias emissoras

2. MERCADO DE CAPITAIS | CVM edita instrução que altera a atuação dos intermediários nos mercados regulamentados de valores mobiliários

3. DIREITO SOCIETÁRIO | DREI edita instrução que altera o procedimento de abertura, alteração, transferência e extinção de filial em outra unidade da federação

4. MERCADO DE CAPITAIS | CVM suspende oferta de 3 bilhões de reais em debêntures da Petrobras

5. MERCADO DE CAPITAIS | CVM coloca em audiência pública minuta de instrução que cria ambiente regulatório experimental

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  • CONTENCIOSO

1. ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO | Indenização em casos de desapropriações por utilidade pública

2. ARBITRAGEM | Eficácia da cláusula compromissória em contratos de adesão

3. SOCIEDADE ANÔNIMA | Autorização da assembleia geral para ação reparatória contra ex-administrador

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  • TRIBUTÁRIO

1. PIS/COFINS | CARF decide que gastos com publicidade e propaganda são insumos que dão direito a crédito de PIS/COFINS

2. IRPJ | Receita Federal admite a possibilidade de dedução dos royalties pagos a controladores indiretos no exterior na apuração do imposto de renda

3. IOF | CARF determina que as operações de conta corrente entre pessoas jurídicas sofrem incidência do IOF

4. DENÚNCIA ESPONTÂNEA | Receita Federal determina que compensação de crédito tributário não configura denúncia espontânea

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  • IMOBILIÁRIO | AMBIENTAL | REGULATÓRIO

1. DIREITO MINERÁRIO | FEAM publica portaria sobre procedimento para realização de reunião pública nos processos de fechamento de mina

2. DIREITO AMBIENTAL | Publicado decreto que suspende autorização de queimadas no território nacional

3. ENERGIA ELÉTRICA | STF invalida lei estadual que proibia taxa de religação de energia elétrica

4. IMOBILIÁRIO | STJ entende ser válida cláusula penal que prevê a perda integral de valores pagos em contrato de compromisso de compra e venda

5. DIREITO AMBIENTAL | Publicada portaria que institui núcleo de conciliação ambiental no âmbito do IBAMA e ICMBIO​

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