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Newsletter Freitas Ferraz 07/2019

A Newsletter do Freitas Ferraz é um boletim mensal elaborado pelas equipes de Societário | Mercado de Capitais, Contencioso, Tributário e Imobiliário | Ambiental | Regulatório, com o intuito de informar nossos clientes e demais interessados, de forma simples e objetiva, sobre os principais acontecimentos do mês nas áreas destacadas.

*A Newsletter tem caráter apenas informativo, não constituindo opinião legal para qualquer operação ou negócio específico. Para maiores esclarecimentos, entre em contato com os profissionais de cada equipe conforme contatos indicados ao final dos informativos.

  • SOCIETÁRIO | MERCADO DE CAPITAIS

1. MERCADO DE CAPITAIS | Mudanças na atuação sancionadora da Comissão de Valores Mobiliários

2. STARTUPS | TJSP determina prestação de contas em favor de investidor-anjo mesmo que este não figure no quadro de sócios da investida

3. DIREITO SOCIETÁRIO | Editada a Instrução Normativa 63/2019 do DREI, que adequa as normas de registro à criação da sociedade limitada unipessoal

4. DIREITO SOCIETÁRIO | Iniciou-se em 1º de julho o prazo para entrega da Declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no país (ano-base 2018)

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  • CONTENCIOSO

1. AÇÃO DE EXECUÇÃO | Possibilidade de penhora nos autos de procedimento arbitral

2. PRAZO PRESCRICIONAL | Pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual

3. ACIONISTA MINORITÁRIO | Impossibilidade de indenização pela acionista controladora por prejuízo indireto

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  • TRIBUTÁRIO

1. STOCK OPTIONS | Justiça Federal afasta a incidência de contribuições previdenciárias sobre doação de ações em planos de stock options

2. IOF | CARF decide pela não incidência de IOF em AFACS

3. IRPF | Receita Federal define que a permuta de imóveis não gera ganho de capital

4. PIS/COFINS | TRF-4 determina que o ISSQN não deve ser excluído da base de cálculo das contribuições

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  • IMOBILIÁRIO | AMBIENTAL | REGULATÓRIO

1. DIREITO MINERÁRIO | ANM submete à consulta pública resolução que trata do novo procedimento de disponibilidade

2. ENERGIA ELÉTRICA | ANEEL publica novas normas relativas aos procedimentos, parâmetros e critérios para imposição de penalidades

3. CAR | Medida Provisória elimina data-limite para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR)

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