201906.17
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Informações sobre beneficiários finais devem ser prestadas à Receita Federal até o dia 26 de junho de 2019

Encerra-se em 26 de junho de 2019 o prazo para que as entidades inscritas perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ (salvo pontuais exceções) prestem informações à Receita Federal sobre seus beneficiários finais, sob pena de suspensão do CNPJ, com o consequente impedimento de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018 (“IN 1.863”).

Nos termos da IN 1.863, o beneficiário final é (i) a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade; ou (ii) a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida. Para fins da IN 1.863, presume-se influência significativa quando a pessoa natural (i) possui mais de 25% do capital da entidade, direta ou indiretamente, ou (ii) direta ou indiretamente, detém ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la.

Conforme dispõe a norma, as entidades que estejam obrigadas a informar seus beneficiários finais deverão fazê-lo: (i) até 26 de junho de 2019, caso já estivessem inscritas no CNPJ em 28 de dezembro de 2018 e (ii) em até 90 dias contados da inscrição no CNPJ, caso essa seja realizada após o dia 28 de dezembro de 2018.

O Freitas Ferraz se coloca à disposição de seus clientes para auxiliá-los em todas as providências necessárias para prestar informações sobre seus beneficiários finais à Receita Federal.

Clique aqui para acessar o texto integral da IN 1.863.