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Newsletter Freitas Ferraz 06/2019

A Newsletter do Freitas Ferraz é um boletim mensal elaborado pelas equipes de Societário | Mercado de Capitais, Contencioso, Tributário e Imobiliário | Ambiental | Regulatório, com o intuito de informar nossos clientes e demais interessados, de forma simples e objetiva, sobre os principais acontecimentos do mês nas áreas destacadas.

*A Newsletter tem caráter apenas informativo, não constituindo opinião legal para qualquer operação ou negócio específico. Para maiores esclarecimentos, entre em contato com os profissionais de cada equipe conforme contatos indicados ao final dos informativos.

  • SOCIETÁRIO | MERCADO DE CAPITAIS

1. STARTUPS | Governo abre consulta pública para criação do Marco Legal das Startups

2. EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO | Criação de Empresa Simples de Crédito facilita a obtenção de crédito por MEI, ME E EPP

3. MERCADO DE CAPITAIS | CVM coloca em audiência pública minuta de instrução que altera as regras sobre ofertas públicas de aquisição de ações (OPA)

4. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS | Senado aprova medida provisória que cria a Autoridade Nacional De Proteção De Dados (ANPD)

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  • CONTENCIOSO

1. SOCIEDADE LIMITADA | Possibilidade de sucessão processual e civil de sociedade extinta pelos sócios

2. CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE | Morte dos doadores

3. ARBITRAGEM | Improcedência de ação de anulação de sentença arbitral

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  • TRIBUTÁRIO

1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA | STJ decide que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se aplica aos processos de Execução Fiscal

2. GANHO DE CAPITAL | CARF define que a troca de ações entre empresas de um mesmo grupo econômico não é fato gerador do imposto de renda sobre ganho de capital

3. CRIPTOATIVOS | Receita Federal define a obrigatoriedade de prestação de informações sobre transações com criptoativos

4. PARCELAMENTO | Receita Federal aumenta para R$ 5 milhões o limite de dívidas para parcelamento perante a Receita Federal

5. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS | Receita Federal decide que prêmios por desempenho pagos por empregador não sofrem incidência de contribuições previdenciárias

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  • IMOBILIÁRIO | AMBIENTAL | REGULATÓRIO

1. DIREITO MINERÁRIO | Diretoria colegiada da ANM exige que mineradoras informem as áreas afetadas por suas atividades

2. DIREITO URBANÍSTICO | Novo plano diretor de Belo Horizonte é aprovado pela Câmara Municipal

3. DIREITO AMBIENTAL | Primeira sessão do STJ consolida entendimento sobre responsabilidade ambiental administrativa

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