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Newsletter Freitas Ferraz 05/2019

A Newsletter do Freitas Ferraz é um boletim mensal elaborado pelas equipes de Societário | Mercado de Capitais, Contencioso, Tributário e Imobiliário | Ambiental | Regulatório, com o intuito de informar nossos clientes e demais interessados, de forma simples e objetiva, sobre os principais acontecimentos do mês nas áreas destacadas.

*A Newsletter tem caráter apenas informativo, não constituindo opinião legal para qualquer operação ou negócio específico. Para maiores esclarecimentos, entre em contato com os profissionais de cada equipe conforme contatos indicados ao final dos informativos.

  • SOCIETÁRIO | MERCADO DE CAPITAIS

1. DIREITO SOCIETÁRIO | Nova lei aumenta o rol de sociedades anônimas dispensadas de publicar demonstrações financeiras e altera as regras para publicação de atos societários

2. DIREITO SOCIETÁRIO | Permissão do Governo Federal para abertura de filiais de sociedades estrangeiras agora pode ser requerida via internet

3. DIREITO SOCIETÁRIO | Sócio que vende suas quotas não responde, perante o comprador, pelas dívidas da sociedade

4. DIREITO SOCIETÁRIO | Integralização de capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, por si, não opera a transferência de propriedade do bem à sociedade

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  • CONTENCIOSO

1. CISÃO PARCIAL | Responsabilidade solidária de sociedade que absorve patrimônio de outra

2. PRESCRIÇÃO | Direito de incluir sociedade do mesmo grupo econômico no polo passivo em ação de cobrança

3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA | Impossibilidade de responsabilização de sócio minoritário que não exercia função de gestão

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  • TRIBUTÁRIO

1. ITCD | TJMG mantém decisão liminar que afasta ITCD em doação de bens localizados no exterior

2. CARF | Criação de Fundos de Investimento deverá ter propósito negocial

3. STJ | RECURSO REPETITIVO | CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS | STJ decide que o ICMS não compõe a base de cálculo da CPRB

4. RECEITA FEDERAL | Publicada solução de consulta determinando que os valores reduzidos de multa e de juros no PERT sejam adicionados à receita do período

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  • IMOBILIÁRIO | AMBIENTAL | REGULATÓRIO

1. DIREITO IMOBILIÁRIO | STJ decide que comprador não responde por honorários arbitrados contra o antigo proprietário em ação de cobrança de cotas condominiais

2. DIREITO AMBIENTAL | Decreto Federal nº 9.760/19 institui conciliação ambiental e novas regras para intimação

3. DIREITO MINERÁRIO | ANM publica resolução que dispõe sobre o valor das multas do regulamento do código de mineração

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