201904.26
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Nova norma altera as regras para publicação de atos societários e demonstrações financeiras por sociedades anônimas

Foi publicada ontem (25/04) no Diário Oficial da União a Lei nº 13.818/2019, que aumenta para R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) o limite máximo de patrimônio líquido para que as sociedades anônimas de capital fechado façam jus à dispensa de publicação de demonstrações financeiras, bem como altera as regras para a realização das publicações previstas na Lei nº 6.404/1976 (“Lei das Sociedades Anônimas”).

A possibilidade de dispensa de publicação de demonstrações financeiras está prevista no art. 294 da Lei das Sociedades Anônimas, que outorga às sociedades de capital fechado que preencham requisitos específicos relativos ao número de acionistas e ao valor de patrimônio líquido os direitos de: (i) convocar assembleia-geral por anúncio entregue a todos os acionistas, contra-recibo, respeitando os prazos previstos na Lei das Sociedades Anônimas e (ii) não publicar em jornais as demonstrações financeiras, o relatório da administração, bem como os demais documentos de que trata o artigo 133 da Lei das Sociedades Anônimas, desde que estes documentos sejam arquivados na Junta Comercial competente em conjunto com a ata da assembleia realizada.

Anteriormente, a dispensa de publicação era aplicável somente para as sociedades anônimas de capital fechado com menos de vinte acionistas e patrimônio líquido inferior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais). No entanto, às vésperas do fim do prazo para realização da Assembleia Geral Ordinária (clique aqui para ler mais sobre o tema), a nova lei amplia significativamente o limite máximo de valor de patrimônio líquido, de forma que as sociedades anônimas de capital fechado com menos de vinte acionistas e patrimônio líquido inferior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) também poderão não realizar as publicações. Tal mudança afeta um grande número de sociedades anônimas de capital fechado, reduzindo os altos custos de publicação e trazendo maior celeridade ao processo de convocação de suas Assembleias Gerais Ordinárias.

Outras mudanças

Além da ampliação do acesso à dispensa de publicações, a Lei nº 13.818/2019 também flexibilizou as regras relativas à forma de realização de publicações por sociedades anônimas.

A partir de 1º de janeiro de 2022, as sociedades anônimas estarão dispensadas de efetuar as publicações previstas na Lei das Sociedades Anônimas nos veículos da imprensa oficial, o que representa um avanço na desburocratização e na redução dos custos inerentes à manutenção de S/As no Brasil. Conforme a nova redação do art. 289 da Lei das Sociedades Anônimas, as publicações deverão ser efetuadas somente em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, de forma resumida e com divulgação simultânea da íntegra dos documentos na página do mesmo jornal na internet.

É importante frisar que até a entrada em vigor do novo dispositivo da Lei das Sociedades Anônimas (1º de janeiro de 2022), as sociedades anônimas deverão continuar utilizando os veículos da imprensa oficial nas suas publicações.

A equipe de Direito Societário do Freitas Ferraz Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos e/ou providências em relação ao tema.