201904.22
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Mês de março é marcado por publicação de relevantes soluções de consulta pela Receita Federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no final do mês de março, uma série de Soluções de Consulta firmando seu entendimento quanto a diversos temas referentes à incidência de tributos federais.

Apresentamos a seguir o resumo das principais manifestações da Receita Federal considerando os assuntos de maior relevância e interesse relativos às áreas de atuação de nossos clientes e parceiros.

1.     CIDE | LICENCIAMENTO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE PARA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO

De acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 74, a remuneração decorrente do licenciamento para a comercialização de software concedido às demais empresas do mesmo grupo econômico tem a natureza de royalties.

No caso analisado pela Receita Federal, a contribuinte consulente argumentou que os pagamentos efetuados seriam reembolsos de custos e despesas atribuídos em conformidade com o contrato de compartilhamento de custos e despesas firmado com outra sociedade do mesmo grupo econômico. Entretanto, a Receita Federal entendeu que o pagamento deve ser visto como remuneração pelo direito de comercializar o uso do ativo intangível de titularidade da empresa que o fornece, cuja natureza é de royalties.

Dessa forma, a Solução de Consulta determinou que os valores remetidos ao exterior como remuneração a título de royalties devem sofrer incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRFF) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). Além disso, seguindo entendimento da própria RFB, para fins da Contribuição ao PIS e da COFINS, o pagamento dos royalties por simples licença ou uso de marca, desvinculada de qualquer execução de serviços, não caracteriza contraprestação por serviço prestado, sem incidência das mencionadas contribuições.

2. IRPJ | LIQUIDAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA

É permitida a transferência de bens ou direitos creditórios remanescentes para os sócios em um evento de liquidação, pelo valor contábil, não gerando ganho de capital ou “mais valia” dos direitos transferidos. Consequentemente, não há incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Foi o que definiu a Receita Federal na Solução de Consulta COSIT nº 81.

Segundo a RFB, o que determina a ocorrência de ganho ou perda de capital é a futura realização do bem ou do direito pelos sócios.

A liquidação corresponde ao período que antecede a extinção da pessoa jurídica, na qual ficam suspensas todas as negociações que vinham sendo mantidas como atividade normal, continuando apenas as já iniciadas, para que sejam finalizadas. Nesse período, a empresa atua para realizar seu ativo e pagar seus passivos, cabendo aos seus sócios o saldo líquido remanescente. A Solução de Consulta também fez menção às hipóteses nas quais a transferência dos bens e direitos da pessoa jurídica para os sócios, em devolução de sua participação no capital social da empresa, se dá a valor de mercado. Nesse caso, a diferença entre esse valor e o valor contábil dos bens e direitos será considerada ganho de capital, se submetendo à tributação pelo IPRJ.

3. IRPJ/CSLL | DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS COM COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS

Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 94, a Receita Federal do Brasil confirmou seu entendimento a respeito da possibilidade de dedução das despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em decorrência da realização de atividades-meio em estruturas de compartilhamento de custos e despesas (cost sharing).

Em síntese, o cost sharing é uma prática empresarial que consiste na centralização, em uma única sociedade de um grupo econômico, do controle dos gastos referentes às atividades-meio necessárias ao cumprimento de atividades não consideradas como atividades-fim, para posterior rateio dos referidos custos e despesas entre as demais sociedades. Tal prática, cada vez mais comum, possibilita maior eficiência administrativa, operacional e econômica na gestão e na utilização das estruturas materiais e dos recursos humanos das sociedades que compõem o grupo econômico e societário.

De acordo com a Solução de Consulta, para que as despesas na estrutura de cost sharing possam ser dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos pelas empresas optantes pelo regime de tributação pelo Lucro Real, é preciso que cumpram com os seguintes requisitos:

  • sejam despesas necessárias, normais e usuais das sociedades;
  • sejam devidamente comprovadas e pagas;
  • sejam calculadas com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados mediante contrato firmado entre as sociedades;
  • correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços a que se referem;
  • sejam apropriadas, por cada empresa do grupo societário, somente pela parcela que lhes cabe de acordo com o critério de rateio;
  • sejam contabilizadas, pela empresa centralizadora dos custos e despesas, as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; e
  • seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas.

Esse entendimento já vinha sendo expressamente adotado pela Receita Federal nos casos em que todas as empresas do grupo societário sejam domiciliadas no Brasil, de acordo com a Solução de Divergência COSIT n° 23 de setembro de 2013. Nesse contexto, a Solução de Consulta COSIT nº 94 mostra-se relevante pois confirmou o entendimento aos casos em que há empresas situadas, também, no exterior. Vale lembrar que tal entendimento já havia sido proferido na Solução de Consulta n° 08 de novembro de 2012.

4. TRIBUTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE IMPRESSÃO EM 3D

Para a Receita Federal do Brasil, as atividades de impressão em 3D são consideradas operações de industrialização na modalidade transformação, conforme previsto pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Segundo a Solução de Consulta COSIT nº 97, os estabelecimentos que executam essa operação são considerados contribuintes do imposto (IPI) quando o resultado for um produto tributado, ainda que esse seja beneficiado por isenção ou alíquota zero. Logo, o produto deverá ser submetido à incidência do IPI no momento da sua saída do estabelecimento produtor, nos termos da legislação sobre o assunto.

A Solução de Consulta também determina que, por se tratar de operação de industrialização, a atividade se sujeita à apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na sistemática do Lucro Presumido, sujeitando-se à aplicação dos percentuais de presunção de 8% e 12%, respectivamente.

Por outro lado, quando o produto resultante da impressão em 3D for confeccionado na residência do preparador ou em oficina, por encomenda direta do usuário ou consumidor, a atividade não deve ser considerada industrialização, desde que o trabalho profissional seja preponderante. Nesses casos, contudo, o entendimento da RFB é de que as atividades são consideradas prestações de serviços, cujo percentual de presunção a ser aplicado na apuração da base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL é de 32%. É importante mencionar que a Solução de Consulta definiu como impressão em 3D as atividades que se utilizam “de equipamentos para a produção de modelos tridimensionais físicos (prototipagem rápida) a partir de modelos virtuais, que operam em câmaras fechadas, através de tecnologia de deposição de filamentos termoplásticos fundidos, utilizando um tipo de material ou mais, mediante deposição de camadas”.

5. IRPF | RENDIMENTOS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES

A Receita Federal definiu, com a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 103, que os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) às pessoas físicas são isentos de tributação.

A Lei nº 11.478/2007, que instituiu os FIP-IE, concede o benefício fiscal caso o Fundo respeite o limite mínimo de diversificação previsto pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), aplicando no mínimo 90% (noventa por cento) de seu patrimônio em ações, bônus de subscrição, debêntures conversíveis ou não conversíveis, ou outros títulos de emissão de sociedades.

Dessa forma, a questão analisada na Solução de Consulta diz respeito à possibilidade de adoção da isenção tributária nos casos em que o investimento em determinado FIP-IE é realizado por meio de cotas detidas de outro FIP-IE, ao invés do investimento direto em ativos de infraestrutura.

Nesse contexto, a RFB concluiu que os FIP-IE podem investir em cotas de outros Fundos para fins de atendimento ao limite mínimo de 90% de diversificação, mantendo a previsão de isenção do imposto de renda.

6. IRPJ | ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL

De acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 118, as alienações de imóveis rurais por pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre o ganho de capital apurado com base nos valores de alienação constantes no DIAT (Documento de Informação e Apuração do ITR) do ano de alienação.

Contudo, se a venda for realizada em momento anterior ao período de apresentação do DIAT, a Receita Federal define que deverá ser adotado como valor de alienação o valor efetivo da operação.

A Solução de Consulta deixou claro que, nas alienações de bens integrantes do Ativo Imobilizado de uma empresa, os ganhos de capital geralmente correspondem à diferença entre seu valor de alienação e o valor contábil do bem.

Em se tratando de imóveis rurais, no entanto, a RFB entende que essa sistemática somente deve ser utilizada caso a alienação ocorra anteriormente ao período de apresentação do DIAT, a exemplo do que ocorre nas hipóteses relativas às pessoas físicas. Dessa forma, conclui-se que, independentemente de o alienante do imóvel rural ser pessoa física ou jurídica, a apuração do ganho de capital da operação depende diretamente das informações prestadas pelo contribuinte no DIAT.

7. IRPF | DOAÇÃO RECEBIDA DO EXTERIOR

Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 122, a Receita Federal do Brasil proferiu entendimento de que os valores recebidos do exterior, por mera liberalidade do remetente, recebem o tratamento tributário de doação, que constitui rendimento isento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) na declaração de ajuste anual.

No entanto, o Fisco ressaltou que, para aproveitar da mencionada isenção, é indispensável que os ingressos financeiros sejam efetivamente caracterizados como doação praticada por liberalidade do doador, que deve ter a vontade de beneficiar o donatário. Caso ausente esse requisito, a transferência dos bens não configura doação e se sujeita ao imposto.

Segundo a Solução de Consulta, o tratamento tributário beneficiado das doações deve ser o mesmo, independentemente se originadas no Brasil ou no exterior. Não obstante, a RFB determinou que, mesmo isentos, os valores recebidos devem ser declarados pelo donatário na Declaração de Ajuste Anual do exercício seguinte ao do recebimento da doação.

Para maiores esclarecimentos sobre o conteúdo deste informativo, entre em contato com a nossa equipe de Direito Tributário:

THIAGO BRAICHI

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