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Newsletter Freitas Ferraz 04/2019

A Newsletter do Freitas Ferraz é um boletim mensal elaborado pelas equipes de Societário | Mercado de Capitais, Contencioso, Tributário e Imobiliário | Ambiental | Regulatório, com o intuito de informar nossos clientes e demais interessados, de forma simples e objetiva, sobre os principais acontecimentos do mês nas áreas destacadas.

*A Newsletter tem caráter apenas informativo, não constituindo opinião legal para qualquer operação ou negócio específico. Para maiores esclarecimentos, entre em contato com os profissionais de cada equipe conforme contatos indicados ao final dos informativos.

  • SOCIETÁRIO | MERCADO DE CAPITAIS

1. MERCADO DE CAPITAIS | CVM edita norma para regular os Fundos Incentivados de Investimento em Infraestrutura

2. MERCADO DE CAPITAIS | CVM divulga esclarecimentos sobre a atividade dos analistas de valores mobiliários

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  • CONTENCIOSO

1. SOCIEDADE ANÔNIMA | Descabimento de indenização pela companhia a acionista por dano indireto

2. AGIOTAGEM | Validade do contrato de empréstimo e redução dos juros excessivos ao limite legal

3. ARBITRAGEM | Cláusula compromissória não se estende a terceiro sub-rogado nos direitos do contratante

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  • TRIBUTÁRIO

1. IRPJ | Compensação de imposto pago no exterior

2. IOF | Retenção do IOF sobre receitas de exportação

3. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA | Comprovação do direito em mandado de segurança

4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS | Incidência sobre gastos de empresas com a educação de seus funcionários

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  • IMOBILIÁRIO | AMBIENTAL | REGULATÓRIO

1. DIREITO MINERÁRIO | Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral (DIPEM) deve ser enviada à ANM até o dia 30 de abril

2. DIREITO IMOBILIÁRIO | STJ decide que Lei 13.786/2018 não será aplicada na solução de repetitivos sobre atraso na entrega do imóvel

3. DIREITO IMOBILIÁRIO | TJ-GO declara válido o contrato de alienação fiduciária de imóveis rurais para instituição financeira estrangeira

4. DIREITO IMOBILIÁRIO | STJ reconhece a possibilidade de comprador ajuizar ação de imissão na posse mesmo sem registro do contrato

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